Imobiliário

Locação de prédios corporativos no trimestre iguala nível anterior à pandemia
O mercado de prédios de escritórios de alto padrão na cidade de São Paulo teve um nível elevado de locações nos últimos meses, alcançando patamares similares ao do período anterior à pandemia, de acordo com pesquisa da consultoria imobiliária JLL. A notícia indica uma recuperação do setor, que tem sofrido desde que o home office se tornou algo comum no mundo do trabalho. Estadão, 20/11/2023. 

Dataland e B3 fazem parceria para ter sistema de avaliação imobiliária
A empresa de planejamento urbano baseado em dados Dataland fechou parceria com a B3 para criar e fornecer um modelo de avaliação automática (AVM, na sigla em inglês) de imóveis. Valor Econômico, 20/11/2023.

Governo dá início ao Novo Minha Casa Minha Vida
O Governo Federal está iniciando a implementação do Novo Minha Casa Minha Vida. Nesta quarta-feira, 22 de novembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anuncia a 1ª Seleção de Propostas para o Novo MCMV direcionada à Faixa 1 (FAR), para famílias com renda de até 2 salários-mínimos (ou R$ 2.640,00 em valores atuais). Notícias Planalto, 22/11/2023.

STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar registro de imóvel rural
A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege a higidez do cadastro imobiliário e impede que ocorram negócios jurídicos fundamentados em incertezas. A conclusão é do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (24/11) julgou improcedente uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Conjur, 26/11/2023.

Juiz suspende leilão de imóvel por desatualização do laudo de avaliação
O juiz de Direito Ronny Andre Wachtel, da 1ª vara Cível de Rio Verde/GO, suspendeu o leilão de um imóvel rural por desatualização do laudo de avaliação. Nos autos, consta que o imóvel em questão é objeto de penhora de duas execuções promovidas por bancos, tendo a carta precatória expedida pra hasta judicial. Migalhas, 26/11/2023.

Tributário

Por voto de qualidade, Carf mantém tributação sobre lucros no exterior
Com aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior. O processo é o 16643.720051/2013-59. JOTA, 20/11/2023.

Carf mantém tributação de PLR para diretores não empregados
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. O processo é o 13977.000165/2007-71. JOTA, 21/11/2023.

Receita busca bilhões de reais devidos com a ‘tese do século’
A Receita Federal estima que quatro grandes empresas devem pelo menos R$ 1,7 bilhão de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por causa da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O valor foi levantado por meio de um projeto-piloto realizado pela 8ª Região Fiscal (SP) para detectar inconformidades nas informações prestadas pelos contribuintes. Valor Econômico, 21/11/2023.

STF valida leis que regulamentam aproveitamento de créditos do ICMS
Em decisão unânime, STF julgou serem constitucionais as alterações na lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. Na sessão do plenário virtual, encerrada na segunda-feira, 20, os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que não visualizou qualquer vício de inconstitucionalidade com base no princípio da não cumulatividade tributária incidente no ICMS. Migalhas, 21/11/2023.

Em votação simbólica, comissão do Senado aprova tributação de offshore e fundos exclusivos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viu a pauta econômica avançar no Senado nesta quarta-feira (22). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por acordo, os projetos de lei (PL) que tratam da tributação de fundos offshore e da regulamentação das apostas esportivas. Valor Econômico, 22/11/2023.

Evolução Digital

82% dos brasileiros não sabem o que é Drex, a nova moeda digital do Banco Central do Brasil
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, juntamente com a TecBan e divulgada pela Exame, revelou que apenas 18% da população sabe o que é o Drex. Embora o estudo não tenha se aprofundado nos motivos de desconhecimento da população sobre o tema, especialistas ouvidos pelo Cointelegraph destacara que a mudança de nome, de Real Digital, para Drex, é um dos pontos. Cointelegraph, 21/11/2023.

'Segregação patrimonial pode ficar de fora das regras iniciais para criptomoedas', diz Banco Central
O Banco Central do Brasil afirmou, em uma apresentação recente, que o maior desafio na regulamentação das criptomoedas no país é criar regras efetivas para os serviços de criptoativos oferecidos por bancos como Nubank e Mercado Pago (crypto-as-aservice) e também exchanges globais sem sede oficial no Brasil como a Binance. Exame, 21/11/2023.

CAE do Senado aprova imposto para quem investe por corretoras internacionais de criptomoedas
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou hoje um projeto de lei que cria um imposto para quem comprar criptomoedas no Brasil por meio de alguma corretora estrangeira como Binance e Coinbase. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Senado antes de ir para sanção presidencial. Valor Econômico, 22/11/2023.

A transformação digital muda o modelo de negócio
A transformação digital está liderando os negócios no mundo e é uma das principais razões para a transformação das empresas. Mas fazer essa transformação não significa apenas reduzir custos, ter um data center ou um software novo. Valor Econômico, 23/11/2023.

Deputados aprovam PL que autoriza todas as cidades do Brasil a lançar suas próprias criptomoedas com autorização do BC
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4476/23, que regulamenta a emissão de moedas sociais. No entanto, o projeto aprovado destaca que as moeda sociais só podem ser emitidas se forem criptomoedas criadas em blockchain e autorizadas pelo Banco Central (BC). Cointelegraph, 24/11/2023.

Societário

Gestoras têm desafio para saída em seca de IPO
Os fundos de private equity, que são aqueles que compram participações em empresas, deverão encerrar 2023 com a marca de pior ano para a venda de ativos de seus portfólios em mais de uma década de atuação na região, reflexo direto da volatilidade e juros altos que travaram a janela para abertura de capital na bolsa brasileira. Valor Econômico, 22/11/2023.

CVM multa em R$ 450 mil acusados de realização irregular de oferta pública de crowdfunding
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 21/11/2023, o processo administrativo sancionador (PAS) CVM 19957.010195/2021-68, instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a responsabilidade de Liveb Investimentos Ltda., por suposta realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo (CIC), por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding). Notícias CVM, 21/11/2023.

Trabalhista

Ministros do STF afastam vínculo de emprego entre corretores e incorporadora
Os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização) são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, desde que o contrato seja real — isto é, que não haja relação de emprego com a tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista. Conjur, 21/11/2023.

Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens
A Presidência da República publicou nessa sexta-feira (24), no Diário Oficial, a regulamentação da Lei da Igualdade Salarial (n 14.611), publicada em julho de 2023. A norma trata de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Valor Econômico, 24/11/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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