A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta última quinta-feira (21/12), em Sessão Plenária realizada ao final da tarde, o Projeto de Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A minuta foi aprovada com 46 votos favoráveis e 9 contrários e o Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Em vigor desde 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passou por ajustes para as estratégias definidas pelo Plano Diretor Estratégico, também revisado esse ano.

Dentre as principais alterações destacam-se:

• Exclusões de parâmetros de adensamento aplicáveis ao redor do sistema de transporte público; 

• Altura de edifícios no interior de bairros; 

• Estímulos importantes do desenvolvimento de projetos habitacionais de moradia popular (HIS/HMP);

 • Limitação da atuação do órgão de tombamento municipal (CONPRESP), estabelecendo: (i) a necessidade de submissão de projeto de lei para propostas de tombamento que impactem em parâmetros urbanísticos; (i) prazo máximo de 2 anos para conclusão de processos de tombamento; 

• Prorrogação de prazo para protocolo de pedido de regularização edilícia (Anistia) para 31.12.2024.

Ressalta-se que a minuta aprovada foi submetida à sanção do Prefeito de São Paulo podendo, portanto, sofrer alterações decorrentes de vetos. 

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados segue acompanhando o tema e se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.  

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