Imobiliário
Taxa do crédito imobiliário recua só em 2024
As taxas de financiamento habitacional permaneceram estacionadas na máxima atingida no atual ciclo de política monetária - entre 10,49% e 11,49% - ao longo da maior parte deste ano, segundo levantamento da plataforma Melhor Taxa. Valor Econômico, 04/12/2023.
Zoneamento de SP: nova proposta muda regra para vilas e de construção na Rebouças
O relator da revisão da Lei de Zoneamento, Rodrigo Goulart (PSD), apresentou diversas alterações na proposta enviada pela gestão Ricardo Nunes (MDB) à Câmara Municipal em outubro. Algumas das mudanças — anunciadas nesta segunda-feira, 4 — atendem a demandas de empresários do setor privado, como a permissão para construções de maior porte e mais tipos de atividades comerciais e de serviços na Avenida Rebouças. Estadão, 04/12/2023.
STF: Corregedor de Justiça pode cancelar registro de imóvel rural
Por unanimidade, o plenário do STF manteve dispositivos de lei Federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 24/11. Migalhas, 04/12/2023.
Órgão Especial declara inconstitucionalidade de parágrafo que trata de desapropriações por utilidade pública
O Órgão Especial de Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/41, incluído pela Lei nº 14.421/22, que prevê a imediata transferência, a ente público, da propriedade de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública, independentemente de anuência expressa do expropriado e antes da definição de valor justo de indenização. Notícias Tribunal de Justiça de São Paulo, 06/12/2023.
Revisão do zoneamento de SP: Justiça libera retomada da tramitação do projeto
O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou nesta quinta-feira, 7, a retomada da tramitação do projeto de lei da revisão do zoneamento da capital. A suspensão da primeira votação havia ocorrido na segunda-feira, 4, atendendo a uma ação popular aberta por Debora Lima, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), e determinava a realização de audiências públicas em todas as 32 subprefeituras da cidade. Estadão, 07/12/2023.
Tributário
Varejo pode questionar na Justiça norma do Confaz sobre uso de créditos de ICMS
Uma nova norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode levar o varejo novamente ao Judiciário, depois de ter vencido, no Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão sobre o pagamento de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Valor Econômico, 05/12/2023.
STJ nega dedução de PLR de diretor empregado do IRPJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que as empresas não podem considerar a participação nos lucros e resultados (PLR) e gratificações distribuídas a administradores e diretores que também são empregados como despesa. Valor Econômico, 05/12/2023.
Receita aponta R$ 568 bi não declarados no Simples
A Receita Federal estima que, em média, teria deixado de arrecadar anualmente R$ 110,4 bilhões de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido ao que classifica de brechas tributárias. O valor é equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) médio no período analisado, que foi de 2015 a 2019. Valor Econômico, 08/12/2023.
Receita deixou de arrecadar R$ 110 bi de IR e CSLL
A Receita Federal estima que, em média, teria deixado de arrecadar anualmente R$ 110,4 bilhões de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido ao que classifica de brechas tributárias. O valor é equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) médio no período analisado, que foi de 2015 a 2019. Valor Econômico, 08/12/2023.
Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o presidente Arthur Lira já sinalizou para a votação da reforma tributária (PEC 45/19) na semana que vem no Plenário. Ele explicou que serão feitas sugestões de supressão de alguns dispositivos aprovados no Senado, mas que tudo será conversado com o presidente daquela Casa, senador Rodrigo Pacheco. Agência Câmara de Notícias, 08/12/2023.
Evolução Digital
G20 vai discutir como aperfeiçoar transferência internacional com moeda digital, diz Campos Neto
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira que quer levar para o G20 a discussão sobre o uso da tecnologia de ativos digitais para redução de custos e ganho de eficiência nas transferências internacionais. O Brasil assumiu no último dia 1º a presidência rotativa do grupo, que reúne as 20 maiores economias do mundo. Valor Econômico, 05/12/2023.
CVM e ABCripto lançam “dicionário cripto” para ampliar o acesso ao conhecimento sobre a economia digital
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) lançam hoje, 5/12/2023, glossário de termos relativos a criptomoedas, ativos digitais, tokenização e áreas correlatas. O objetivo é padronizar as terminologias e auxiliar a população na compreensão de termos técnicos para o desenvolvimento do sistema financeiro brasileiro, favorecendo o diálogo entre os diferentes atores desse novo ecossistema. Notícias CVM, 05/12/2023.
Regulamentação do Bitcon: Governo Federal anuncia começo das reuniões do G20 no Brasil
O Governo Federal anunciou as 13 cidades-sede que irão receber as reuniões dos grupos de trabalho do G20: Brasília (DF), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Foz de Iguaçu (PR), Maceió (AL), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Salvador (BA), São Luís (MA) e Teresina (PI). Cointelegraph, 07/12/2023.
Banco Central Europeu reconhece potencial do bitcoin como reserva de valor
Um relatório publicado nesta semana pelo Banco Central Europeu (BCE) reconhece que o bitcoin possui potencial para se tornar uma reserva de valor, apontando que esse caso de uso para a criptomoeda já pode estar sendo concretizado em países com cenários econômicos adversos, em especial nas economias emergentes. Exame, 07/12/2023.
Consulta pública sobre regulação de criptos deve acontecer no primeiro trimestre de 2024
O Banco Central vai abrir a primeira consulta pública para tratar da regulamentação dos prestadores de serviço de ativos digitais (VASPs, na sigla em inglês) no primeiro trimestre do próximo ano. A autoridade reguladora do sistema financeiro ficou com o papel de estabelecer as diretrizes para o funcionamento de plataformas de negociação de criptomoedas, as exchanges, custodiantes e outros participantes do mercado de criptoativos no Brasil. Valor Investe, 07/12/2023.
Societário
Mercado de capitais supera poupança no financiamento imobiliário
O volume de recursos originado no mercado de capitais superou, pela primeira vez na história, a participação da poupança na estrutura de “funding”, ou seja, das fontes de recursos para o crédito imobiliário. Valor Econômico, 04/12/2023.
Operação da PF investiga grupo econômico que emitiu debêntures sem autorização da CVM
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (06) a “Operação Loris”, que visa combater crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro. De acordo com as investigações, a companhia emitiu debêntures publicamente sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Valor Econômico, 04/12/2023.
CVM consulta mercado sobre revisão de regra de OPA
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu uma consulta pública que propõe renovar as regras para as ofertas públicas de aquisição (OPA) de ações. Entre os objetivos do regulador com as sugestões de mudanças estão simplificar o processo e transpor para a regra as experiências do dia a dia. Valor Econômico, 07/12/2023.
TJ-SP confirma decisão que abre caminho para IPO da Smart Fit
Em contratos é preciso compreender o significado das palavras em seu conjunto e em relação ao mecanismo econômico de troca implementado pelo documento. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a um recurso de minoritários contra sentença que favorecia a rede de academias Smart Fit. Conjur, 08/12/2023.
Trabalhista
Estabilidade de operário da Cipa só vale até o fim de obra, decide juiz
A garantia de emprego temporária dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em um canteiro de obras é extinta ao término da obra. Esse foi o entendimento do juiz Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, para negar reclamação trabalhista do ex-funcionário de uma empreiteira demitido após o fim da obra. Conjur, 04/12/2023.
STF: Fachin mantém vínculo entre empresa e diretora contratada como PJ
Ministro Edson Fachin, do STF, confirmou a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma empresa e uma ex-diretora, que havia trabalhado como pessoa jurídica em parte do período. S. Exa. considerou que, no caso, ao reconhecer o vínculo, o juízo de primeiro grau concluiu que a reintegração da obreira aos quadros da empresa, na qualidade de diretora não empregada, teve a "nítida intenção de mascarar a relação de emprego havida entre as partes". Migalhas, 04/12/2023.
STF oficia CNJ sobre decisões da Justiça do Trabalho que desrespeitam precedentes
A proteção ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta terça-feira (5/12), por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. A corte também oficiou o Conselho Nacional de Justiça para que seja feito um levantamento “das reiteradas” decisões da Justiça do Trabalho que estão descumprindo precedentes do STF. Conjur, 05/12/2023.
TST afasta vínculo de emprego entre advogada e escritórios de advocacia
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico. Por unanimidade, a 8ª Turma da Corte entendeu que a contratação sob o regime de associação é lícita, e sua nulidade depende da comprovação de vício de consentimento, o que não ocorreu no caso. Valor Econômico, 06/12/2023.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
www.vbdlaw.com.br
Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.
|
