Imobiliário

Fraudes em ações por ‘vício construtivo’ preocupam construtoras
O volume de ações judiciais pedindo indenização por problemas em construções, conhecidos como “vícios construtivos”, saltou nos últimos cinco anos. De 2018 a 2022, 76,1 mil processos foram ajuizados contra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que custeia com recursos da União as obras da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Valor Econômico, 11/12/2023. 

Locatários que alugaram imóvel com danos estruturais serão indenizados por plataforma
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que condenou plataforma de serviço imobiliário a indenizar locatários que alugaram imóvel com problemas estruturais não apontados em laudo de vistoria inicial. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil para cada autor. Notícias TJSP, 12/12/2023.

Vila Madalena, Rebouças e Jaraguá: veja 7 áreas que podem mudar com revisão do zoneamento de SP
É um jargão entre urbanistas e legisladores dizer que a discussão sobre Lei de Zoneamento se dá “quadra a quadra”, “lote a lote”. Mas que lugares são esses? De bairros valorizados aos extremos da cidade de São Paulo, novas regras de altura de prédios, preservação ambiental e uso estão no projeto de revisão, recém-aprovado em 1ª discussão, e que será submetido para deliberação final em 21 de dezembro. Estadão, 13/12/2023.

Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente ao devedor, descontadas a dívida e as despesas comprovadas. Notícias STJ, 15/12/2023.

TJSP mantém nulidade de venda de imóvel para prejudicar direitos sucessórios
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Limeira, proferida pela juíza Graziela da Silva Nery, que reconheceu a simulação e nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel e, por consequência, a retificação do registro da referida escritura. Notícias TJ-SP, 17/12/2023.

Tributário

Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A controvérsia, registrada como Tema 1.224 na base de dados do STJ, é sobre a "dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997". Notícias STJ, 11/12/2023.

Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores - empresas no exterior que administram fundos de investimentos. A lei 14.754/23 foi publicada no DOU nesta quarta-feira, 12, com veto em relação aos sistemas de negociação de Fundos de Investimento em Ações. Migalhas, 13/12/2023.

STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por três votos a um, que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de gratificações da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou seja, as empresas devem pagar a tributação sobre esses valores. O julgamento foi inédito. JOTA, 14/12/2023.

Receita editará neste mês norma para programa de autorregularização
A Receita Federal espera divulgar no dia 26 a instrução normativa do programa de autorregularização incentivada de tributos federais, que permite aos contribuintes confessar débitos e quitá-los sem multas e juros. Valor Econômico, 14/12/2023.

Governo estabelece diretrizes para transações tributárias de grande e pequeno valor
O governo publicou hoje, no Diário Oficial da União, uma portaria que estabelece as diretrizes para as transações tributárias de grande e pequeno valor, envolvendo a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao todo, a União prevê arrecadar até R$ 43 bilhões com essas negociações em 2024, segundo a proposta orçamentária do ano que vem. Valor Econômico, 14/12/2023.

Evolução Digital

Governo brasileiro abre consulta pública para uso de blockchain em Estratégia Nacional de Governo Digital
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou nesta segunda, 11, a abertura de uma consulta pública, na ferramenta Brasil Participativo, para colher contribuições sobre o conjunto de recomendações de governo digital até o dia 22 de dezembro. Cointelegraph, 11/12/2023. 

STJ: B3 deve excluir dados inseridos por terceiros em perfil de investidor
Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ ratificou a determinação para que a bolsa de valores B3 exclua os dados cadastrais indevidamente inseridos por terceiros que obtiveram acesso não autorizado ao perfil de investidor em sua plataforma virtual. A decisão unânime seguiu a linha de entendimento da ministra relatora, Nancy Andrighi, que aplicou a LGPD e o marco civil da internet. Migalhas, 12/12/2023.

CVM multa InDeal e sócios da empresa em R$ 240,5 milhões por fraude e oferta irregular de criptomoedas
Na tarde da última terça-feira (12), o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou em um total de aproximadamente R$ 240,5 milhões a massa falida da empresa de investimentos baseada em criptomoedas InDeal, considerada uma pirâmide, e seus sócios e administradores por operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários e oferta de valores mobiliários sem obtenção do prévio registro perante a CVM no caso da InDeal. Cointelegraph, 13/12/2023. 

Presidente Lula aprova e novo imposto de 15% para Bitcoin e criptomoedas no Brasil já começa em 2024
O presidente Lula (PT) sancionou a lei (PL 4.173/2023) que prevê a criação de um imposto de até 15% para Bitcoin e criptomoedas mantidos por brasileiros em exchanges no exterior, como a Binance. O texto foi aprovado pelo Senado no fim de novembro, criando taxações que não existiam sobre esses tipos de fundo de investimento. Cointelegraph, 13/12/2023. 

Banco Central do Brasil lança Consulta Pública para definir regras sobre o mercado de criptomoedas no país
O Banco Central vai abrir a primeira consulta pública para tratar da regulamentação dos prestadores de serviço de ativos digitais (VASPs, na sigla em inglês) no primeiro trimestre do próximo ano. A autoridade reguladora do sistema financeiro ficou com o papel de estabelecer as diretrizes para o funcionamento de plataformas de negociação de criptomoedas, as exchanges, custodiantes e outros participantes do mercado de criptoativos no Brasil. Cointelegraph, 15/12/2023.

Societário

Estudo aponta aumento de mulheres inventoras de patentes no Brasil
O número absoluto de patentes concedidas a invenções de mulheres no Brasil teve um aumento de 56% nos últimos cinco anos, passando de 107 em 2017 para 167 patentes em 2022. Além disso, as patentes concedidas a grupos mistos, onde consta pelo menos uma mulher inventora, quase quadriplicou no mesmo período, de 160 para 630 patentes. Migalhas, 11/12/2023.

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais têm pouca influência na eventual prática de irregularidades. Notícias STJ, 13/12/2023.

Desconsideração da personalidade jurídica é aceita para empresa insolvente
A mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio. Com esse entendimento e por votação unânime, a desembargadora-relatora Bianca Bastos, da 9ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo), negou pedido de suspensão de desconsideração da personalidade jurídica de sócios de empresa considerada insolvente. Conjur, 13/12/2023

CVM pune mais que Justiça em aumentos de capital
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tende a ser mais rigorosa que a Justiça quando se trata de condenar operações que envolvam irregularidades em aumento de capital, mostra um estudo da Universidade de São Paulo (USP). Valor Econômico, 15/12/2023. 

Exclusão extrajudicial de sócio de empresa depende de previsão no contrato social
A exclusão extrajudicial de um sócio de uma empresa, mediante alteração do contrato social, justifica-se apenas se ele estiver pondo em risco a continuidade do negócio, e se essa possibilidade estiver prevista no contrato. Assim, com base no artigo 1.085 do Código Civil, o desembargador Manoel de Sousa Dourado, da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), manteve a decisão que anulou os efeitos de uma reunião de sociedade limitada que resultou na exclusão extrajudicial de um sócio minoritário. Conjur, 15/12/2023.

Trabalhista

Comissão do Senado aprova projeto que reduz jornada sem corte salarial
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por 10 votos a favor e 2 contra, nesta terça-feira 12, o PL 1.105/23, que viabiliza a redução da jornada de trabalho sem implicar em diminuição do salário do trabalhador. A proposta, no entanto, prevê uma exceção, permitindo a redução salarial mediante acordo entre trabalhadores e empregadores, formalizado em convenção coletiva de trabalho. Migalhas, 12/12/2023.

STF: Congresso deve regulamentar licença-paternidade em até 18 meses
Plenário do STF, nesta quinta-feira, 14, reconheceu omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e determinou que seja elaborado legislação acerca do assunto em até 18 meses. Se, após esse período, não houver regulamentação, caberá ao Supremo fixá-la. Migalhas, 14/12/2023.

PGR pede que vínculo entre motoristas e apps tenha repercussão geral
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, enviou ao STF, pedido para que seja reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário que analisa o reconhecimento de vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Uber. O pedido foi protocolado no Supremo na quarta-feira, 13. Migalhas, 15/12/2023.

Afastada indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office
A 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital negou pedido de concessão de benefício acidentário a funcionário em trabalho remoto. O requerente desempenhava função de designer gráfico em home office quando sofreu acidente com queda da própria altura, em que lesionou o punho direito, reduzindo parcialmente sua capacidade de trabalho. Notícias TJSP, 15/12/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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