Na noite da última sexta-feira (19/01), o Prefeito Ricardo Nunes publicou no Diário Oficial a redação da Lei Municipal n.º 18.081/24 com vetos, dispondo sobre a Revisão da Lei de Zoneamento da capital. A Lei teve origem no Projeto de Lei n.º 586/23 que fora aprovado com amplo apoio da Câmara Municipal de São Paulo, em sessão plenária realizada no dia 21/12/2023.

Apesar da ampla participação popular em audiências públicas, a lista de vetos por parte do Executivo é extensa e envolve temas sensíveis como a ampliação e ativação dos eixos, a altura de edificações, a imposição de restrições à atuação do órgão municipal de tombamento, entre outros.

Dando sequência ao processo legislativo municipal (art. 42 da Lei Orgânica do Município), o texto foi devolvido para o reexame do Câmara Municipal que poderá acatar ou rejeitar os vetos do Prefeito por voto da maioria absoluta dos membros da casa. Considerando o período de recesso do poder legislativo, a expectativa é que o processo seja retomado em fevereiro deste ano.

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando a resolução final do processo de revisão da legislação municipal de São Paulo.

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