Imobiliário

Construtoras de alto padrão avançam no MCMV
Incorporadoras que constroem tanto no alto padrão quanto no segmento econômico estão vendo no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) uma aposta mais segura neste ano. Valor Econômico, 08/01/2023.

Lei do Zoneamento: Nunes diz que vai vetar trecho sobre tombamentos e prepara mudanças em conselho
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), declarou nesta segunda-feira, 8, que irá vetar os trechos da revisão da Lei de Zoneamento que interferem nas decisões sobre tombamentos. Artigos incluídos no projeto de lei horas antes da aprovação, em dezembro, determinam que o reconhecimento de imóveis como patrimônio cultural seja submetido à Câmara Municipal. Estadão, 09/01/2023.

Mantida condenação de condomínio e construtora por acidente em área comum de prédio
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Santo André, proferida pelo juiz Flávio Pinella Helaehil, que condenou condomínio e construtora a indenizarem duas crianças por acidente ocorrido na área comum de prédio. A reparação foi redimensionada para R$ 25 mil para cada uma. Notícias TJ-SP, 09/01/2023.

Prédios ‘boutique’ são alternativa para áreas nobres
A falta de terrenos grandes para novos projetos de escritórios nas áreas nobres de São Paulo fez surgir um tipo de empreendimento que tem atraído a atenção de investidores. São conhecidos por edifícios “boutique”, por terem características técnicas similares aos grandes prédios espelhados de alto padrão, mas em tamanho reduzido, pensados para serem alugados por empresas com menos funcionários ou que desejam ambiente menor. Valor Econômico, 12/01/2024.

Imóvel penhorado pode ser objeto de avaliação para constatar valorização
A avaliação do bem penhorado pode acontecer se não se tratarem de títulos da dívida pública, ações de sociedade, mercadorias que tenham cotação em bolsa ou de bens cujo preço possa ser conhecido através de pesquisas feitas por órgãos oficiais. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná proveu recurso que solicitava a avaliação de um imóvel objeto de penhora. Conjur, 12/01/2024.

Tributário

Decisão do Supremo sobre Difal do ICMS impactará grandes varejistas em R$ 1,2 bi
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS surpreendeu o varejo on-line e trará impacto bilionário. As empresas não esperavam uma derrota no julgamento, que veio em novembro depois de o caso sair do Plenário Virtual - onde venciam - para o físico. Valor Econômico, 09/01/2023.

Tribunal afasta ITBI sobre operação societária
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após integralização de capital social. No caso analisado, houve a transferência de oito imóveis de um sócio para uma imobiliária. Valor Econômico, 10/01/2023.

ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substituição Tributária (ICMS–ST) não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos. Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada por tribunais em todo o Brasil e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em casos idênticos. JOTA, 11/01/2023.

Lula sanciona lei que flexibiliza escolha de tributação em previdência privada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que permite que participante de plano de previdência complementar escolha o regime de tributação no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Atualmente, essa opção precisa ocorrer no momento de adesão ao plano. Valor Econômico, 11/01/2023.

TJ/SP afasta multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD devido em razão da sobrepartilha. Colegiado constatou que os prazos legais foram observados e que os herdeiros, posteriormente, tomaram conhecimento da existência de outros bens. Migalhas, 12/01/2023.

Evolução Digital

Acordo da UE é mais restritivo do que regulação de IA em debate no Brasil
No começo de dezembro, após exaustiva discussão, o Conselho da União Europeia aprovou acordo com os Estados-membros que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial em determinados setores econômicos e também pelos poderes públicos. O acordo foi o primeiro do tipo e deve tensionar a discussão de legislações sobre o tema em grandes mercados digitais, como os Estados Unidos e o Brasil. Conjur, 08/01/2024. 

Tokenização agropecuária no Brasil pode incluir até 77% dos produtores nacionais
Detentora da maioria esmagadora da produção nacional, a agricultura familiar brasileira se encontra muito distante quando o assunto é representatividade no mercado de capitais. Lacuna que também é percebida pelos investidores de varejo dessas commodities, mas que começa a apresentar mudança através da tokenização, que é o uso da tecnologia blockchain em diversos segmentos de negociação. Cointelegraph, 08/01/2024. 

UE analisa se investimento da Microsoft na OpenAI viola as leis da concorrência
A Comissão Europeia, braço Executivo da UE, anunciou nesta terça-feira, 9, que analisa os investimentos da Microsoft na empresa de inteligência artificial generativa OpenAI por possível violação das regras de concorrência europeias. Exame, 09/01/2024. 

Banco Central revela que 99,7% das compras de Bitcoin no exterior são feitas por exchanges brasileiras para 'revender' no país
O Banco Central do Brasil (BC) revelou nesta semana detalhes sobre como é calculada as negociações em Bitcoin para a composição da Balança Comercial do país. Entre as revelações do documento, está a de que 99,7% das compras de Bitcoin no exterior são feitas por exchanges brasileiras para 'revender' no país. Cointelegraph, 10/01/2024.

Herança de quase R$ 2 bi será alvo de ‘tokenização’
Uma das maiores heranças em litígio no país, cujo beneficiário reivindica o direito a quase R$ 2 bilhões, será adiantada em parte por meio da “tokenização” de ativos de crédito pela gestora Jequitibá, uma casa especializada em precatórios e ativos judiciais em geral. Valor Econômico, 12/01/2024.

Societário

Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. Segundo o colegiado, para o exame dessa violação, é necessário analisar se a invenção principal está ou não sendo utilizada na composição do produto apontado como infrator. Notícias STJ, 09/01/2024.

CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, diz STJ
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que, nesses casos, a contratante não é considerada destinatária final do serviço e, por esse motivo, não pode ser classificada como consumidora. Conjur, 09/01/2024.

AGE da Eletrobras aprova a incorporação de Furnas
A Eletrobras aprovou nesta quinta-feira (11) em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a incorporação de Furnas, principal subsidiária da ex-estatal. A AGE estava prevista inicialmente para ocorrer em 29 de dezembro, mas duas liminares de sindicatos de trabalhadores suspenderam a deliberação. Valor Econômico, 12/01/2024.

Trabalhista

TST: Extrapolação habitual de jornada descaracteriza norma coletiva
Trabalhador que exercia função por mais de 8 horas diárias receberá horas extras da CEEE Distribuição e Transmissão, companhia estadual de energia elétrica do RS. A 5ª turma do TST reconheceu a inaplicabilidade de norma coletiva de turnos de revezamento em razão da extrapolação do limite de 8 horas. Migalhas, 10/01/2024. 

TST: Trabalhadora receberá hora extra por causa de divisão de intervalo
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu decisão que condenou uma empresa por fracionar o intervalo para descanso de uma trabalhadora. A prática ocorria cerca de três dias na semana. De acordo com os ministros da 7ª Turma, o fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento de horas extras. Valor Econômico, 11/01/2023.

Subordinação estrutural ao empregador não caracteriza vínculo de emprego
A análise dos requisitos do artigo 3º da CLT — que determina ou não a existência de vínculo de emprego — deve diferenciar a subordinação jurídica da subordinação estrutural, já que todo trabalhador, ainda que notoriamente autônomo ou terceirizado, submete-se em certo grau à dinâmica da empresa que contratou seus serviços. Conjur, 14/01/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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