Imobiliário

TJ-SP mantém decisão que julgou improcedente ação contra construtora
Por entender que as fotografias juntadas ao processo não sustentam a alegação do autor, a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a decisão de improcedência de uma ação contra uma construtora por publicidade enganosa. Conjur, 15/01/2024.

Vícios em construção de prédio geram dever de indenizar de incorporadora
O § 1º do art. 500 do Código Civil, que diz respeito a quando as dimensões de um imóvel vendido são meramente enunciativas, não pode ser utilizado para fins de redução de indenização devida. A fundamentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial de uma construtora e uma incorporadora que foram condenadas a pagar uma indenização de mais de R$ 960 mil por conta de vícios na construção de um prédio. Conjur, 15/01/2024.

Construtora é condenada por atraso de 18 meses na entrega de imóvel
Casal que comprou apartamento e não recebeu o imóvel dentro do prazo previsto em contrato será indenizado por uma construtora em Itajaí, no Litoral de SC. A decisão é do juízo da 1ª vara Cível daquela comarca. De acordo com os autos, o contrato do imóvel previa a sua entrega até 31 de dezembro de 2015, com tolerância de 180 dias. Entretanto, a obra do condomínio foi embargada pelo Poder Público e a entrega não ocorreu na data aprazada. Migalhas, 15/01/2024.

Prefeitura de São Paulo sanciona Revisão Parcial da Lei de Zoneamento
A Prefeitura de São Paulo sancionou, nesta sexta-feira (19), o projeto de lei da Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento. A nova lei, publicada numa edição extraordinária do Diário Oficial da Cidade, promove correções e ajustes à legislação aprovada em 2016 (Lei 16.402/2016). Acesse a Lei 18.081/2024 na íntegra. Notícias Prefeitura de São Paulo, 20/01/2024.

Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos vizinhos
O proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas por vizinhos. Com entendimento no artigo 1.277 do Código Civil, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira, julgou procedentes os pedidos de moradores de um prédio que processaram a academia vizinha por barulhos fora do horário comercial. Conjur, 21/01/2024.

Zoneamento: vetos de Nunes agradam urbanistas e contrariam construtoras
Os vetos do prefeito Ricardo Nunes (MDB) a 58 trechos da Lei de Zoneamento, publicados na sexta-feira, foram elogiados por urbanistas. Mas desagradaram o setor imobiliário. Notícias UOL, 20/01/2024.

Tributário

Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária
O governo federal deu o pontapé inicial para regulamentar a reforma tributária e criou um programa para ajudar na elaboração de anteprojetos de lei sobre o tema. Por meio da da Portaria MF 34/2024, o Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), que terá 60 dias, a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, para concluir suas atividades. JOTA, 15/01/2024.

TRF-4: Sócios-administradores de empresa são condenados por sonegação fiscal
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou os três sócios-administradores de uma empresa sediada no município gaúcho de Flores da Cunha por sonegação fiscal. Eles foram condenados a pena de reclusão de quatro anos e deverão pagar mais de R$ 27 milhões para reparar o dano causado aos cofres públicos. Valor Econômico, 15/01/2024.

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores discutidos. Boa parte já foi extinta: 30 mil no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e 23 mil no TRF-1, de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Valor Econômico, 17/01/2024.

Nova etapa da reforma tributária deve mexer em IR e Simples, sugere TCU
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao governo federal um parecer prévio com cinco principais recomendações para a reforma tributária sobre a renda, que será proposta pelo Executivo ao Congresso até meados de março. Valor Econômico, 18/01/2024.

Carf inicia 2024 com pauta esvaziada devido à greve dos auditores fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou os julgamentos de 2024 nesta terça-feira (16/1) com a pauta esvaziada. As turmas retornaram às atividades, mas a maioria dos processos foi retirada de pauta devido à greve dos auditores fiscais. A 1ª Turma da Câmara Superior não julgou casos de relatoria de conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Já entre as turmas ordinárias da 2ª Seção, pelo menos duas julgaram processos relatados por conselheiros representantes dos contribuintes. Outras abriram e encerraram as sessões sem realizar qualquer julgamento. JOTA, 18/01/2024.

Evolução Digital

A IA afetará 40% dos empregos globais, diz FMI
Segundo a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, a inteligência artificial (IA) influenciará cerca de 40% dos empregos em todo o mundo. A previsão de Kristalina foi publicada em um post de blog do FMI no domingo, 14, apoiando-se em análises recentes da organização. Exame, 15/01/2024.

Fim do RG: Governo anuncia que Carteira de Identidade com blockchain vai substituir o tradicional RG
A Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já é utilizada por três milhões de brasileiros, passa a ser emitida por 24 unidades da federação. O documento impresso e digital foi pensado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para substituir o antigo RG, utiliza o CPF como número único de identificação e adota diversas tecnologias do Serpro, como blockchain, para sincronizar dados, ampliar a segurança e garantir autenticidade das informações. Cointelegraph, 15/01/2024. 

Construtora indenizará por usar dados de cliente em ação contra perita
A juíza de Direito Marilza Neves Gebrim, do 1º JEC de Brasília/DF, condenou construtora a indenizar cliente, em R$ 1 mil por danos morais, após utilizar dados pessoais em ação contra perita. A construtora litigava contra condomínio construído por ela própria e usou informações de comprador com a intenção de suscitar a suspeição da perita. Migalhas, 16/01/2024. 

21 das 50 maiores marcas de moda do mundo usam NFTs; Adidas lidera em projetos
A plataforma CoinGecko publicou na última segunda-feira, 15, um relatório que aponta que 21 das 50 maiores marcas da indústria da moda utilizam ou já utilizaram tokens não-fungíveis (NFTs, na sigla em inglês). A Adidas exibe o maior índice de adoção de projetos, com 12 coleções utilizando NFTs disponibilizadas entre 2021 e 2024. Exame, 16/01/2024.

MPF pede que Serasa seja multada em R$ 200 mi por vazamento de dados
Os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra. Para assegurar que esse princípio garantido pela legislação seja cumprido, o MPF entrou, como coautor, em ação civil pública proposta pelo Instituto Sigilo para que a Serasa pague indenizações por vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros. Migalhas, 18/01/2024.

Societário

STJ: Recuperação judicial não impede ação de cobrança redirecionada a sócios
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa não impede o andamento de ação de cobrança (execução) redirecionada aos sócios, após desconsideração da sua personalidade jurídica. A decisão da 3ª Turma da Corte foi unânime. Valor Econômico, 16/01/2024.

TJ/SP mantém condenação a empresa por embalagem similar a concorrente
A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial TJ/SP, por maioria, manteve sentença da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza de Direito Renata Mota Maciel, que condenou empresa de materiais de construção pela venda de rejunte com embalagem de características similares à de concorrente. Migalhas, 16/01/2024.

Justiça nega devolução de investimento em startup
Um empresário que buscava reaver o investimento feito em uma startup eólica teve, recentemente, o pedido negado pela Justiça do Rio Grande do Sul. O investidor tentava obter o vencimento antecipado dos R$ 30 mil injetados na SunnyHUB, empresa gaúcha de produção fotovoltaica por assinatura. Argumentou que a companhia não enviou relatórios financeiros trimestrais, obrigação prevista no contrato. Valor Econômico, 18/01/2024.

Trabalhista

TRT-2 valida contrato e afasta vínculo entre franqueada e franqueadora
A 11ª turma do TRT da 2ª região afastou o vínculo de emprego entre ex-franqueada e a franqueadora Prudential. Em julgamento de recurso interposto pela companhia, o colegiado destacou a inexistência de fraude na relação comercial. Migalhas, 16/01/2024.

TST isenta sindicato de pagar honorários ao perder ação trabalhista
A 3ª turma do TST manteve decisão que determinou que o Sindurb - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco não deve pagar honorários advocatícios referente a ação judicial contra a contra a Celpe - Companhia Energética de Pernambuco sobre adicional de periculosidade. A decisão segue o entendimento do Tribunal de que o sindicato, quando atua como substituto processual da categoria, não deve arcar com a parcela, a não ser que seja comprovada má-fé. Migalhas, 18/01/2024.

Número de condenações por litigância de má-fé dobra na Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem sido menos tolerante quando uma das partes do processo falta com a ética, mente ou age de forma desonesta. O número de condenações por litigância de má-fé mais do que dobrou nos últimos dez anos, segundo levantamento da empresa de jurimetria Data Lawyer feito a pedido do Valor. Valor Econômico, 19/01/2024.

STJ analisará impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
A Corte Especial do STJ decidiu afetar os Resps 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como tema 1.230 na base de dados do STJ, a questão vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do ART.833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Migalhas, 19/01/2024.

TRF-1 afasta contribuição previdenciária sobre intervalo intrajornada
Empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região, ao avaliar desgaste físico e mental que o homem teve de trabalhar na hora do descanso. Migalhas, 19/01/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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