Lembramos que se iniciará em 15 de fevereiro de 2024 o prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE – Base Anual) perante o Banco Central do Brasil (BACEN), referente à data-base de 31 de dezembro de 2023. O prazo final para entrega da referida declaração ocorrerá às 18 horas do dia 05 de abril de 2024.

A declaração CBE- Base Anual, nos termos da Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens, direitos ou valores de qualquer natureza no exterior que, somados, equivalham ou superem a quantia de US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas, na data base de 31/12/2023.

O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor sujeitarão os responsáveis às penalidades aplicadas pelo BACEN, cujos valores chegam a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentado em 50% em alguns casos.

O VBD Advogados está à disposição para compartilhar maiores informações sobre o assunto, bem como oferecer todo o suporte necessário para a apresentação da declaração CBE – Base Anual ao Banco Central do Brasil.

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