Na última sexta-feira (01/03/2024), a Prefeitura de São Paulo noticiou, através de publicação no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, a abertura de edital para que credores de precatórios possam negociar o pagamento antecipado do crédito com deságio. O edital ficará aberto de 1º/03/2024 até 30/06/2024, podendo ser negociados créditos com a Prefeitura de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM), da SPTrans, da SP Urbanismo e dos extintos Serviço Funerário do Município de São Paulo e da Autarquia Hospitalar Municipal. 

De acordo com o edital, os deságios variam de 20 a 40%, a depender da ordem cronológica de pagamento de cada precatório. As propostas poderão ser efetuadas pelos titulares do precatório, por seus sucessores, em caso de falecimento do titular, ou do cessionário, através do portal https://pap.prefeitura.sp.gov.br. 

A equipe tributária do VBD Advogados segue acompanhando os detalhes e procedimentos relativos à adesão ao programa e fica à disposição para apoiá-los nas questões que envolvem o tema.

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