A RFB lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que prevê a transação por adesão de créditos de natureza tributária em contencioso administrativo, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, no âmbito do Programa Litígio Zero 2024, com as seguintes características:

Os créditos de até 60 salários-mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, também poderão ser negociados no âmbito do Programa Litígio Zero 2024, com redução de 30% e 50%, inclusive do principal. 

O time tributário do VBD Advogados se coloca à disposição para auxiliar os nossos clientes na adesão a referido Programa e sanar quaisquer dúvidas. 

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