Imobiliário

Falta de observância da preferência justifica anulação de venda, diz TJ-SP
O requisito da averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não é exigível para a concretização do direito de preferência quando se comprova a ciência prévia do comprador sobre a locação. Esse entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que anulou a venda de um aterro sanitário de Bragança Paulista porque a operação não observou o direito de preferência da locatária. Conjur, 11/03/2024.

TJSP: Rescindido contrato de compra e venda de imóvel em razão da pandemia
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 23ª Vara Cível da Capital que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel em razão da pandemia da covid-19. A decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da Corte foi unânime. Valor Econômico, 11/03/2024.

Repetitivo sobre prescrição da indenização por defeito em imóvel do SFH será julgado pela Corte Especial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Corte Especial o julgamento do Tema Repetitivo 1.039, no qual se discute o momento em que deve começar a contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos ativos ou extintos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Notícias STJ, 11/03/2024.

Vendas de imóveis residenciais batem recorde em 2023, puxadas pelo Minha Casa, Minha Vida
O mercado imobiliário teve alta nas vendas e queda nos lançamentos no ano passado, mostra levantamento divulgado nesta quarta-feira, 13, pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Os dados são de algumas das 20 maiores construtoras e incorporadoras do País. Estadão, 13/03/2024.

Tributário

Câmara aprova ampliação da faixa de isenção do imposto de renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto de lei que amplia a isenção de imposto de renda para as pessoas físicas com rendimentos de até R$ 2.824,00 por mês, valor equivalente a dois salários mínimos. O texto reproduz medida provisória (MP) que já está em vigor desde fevereiro. A proposta segue para análise do Senado Federal. Valor Econômico, 12/03/2024.

Receita regulamenta tributação de investimentos no exterior; confira as regras
As novas regras para tributação de investimentos no exterior (offshore) foram detalhadas hoje pela Receita Federal, na Instrução Normativa (IN) 2.180, publicada no Diário Oficial. Valor Econômico, 13/03/2024.

Contribuinte perdeu R$ 109 bi em disputas no Carf em 2023
Os contribuintes perderam em 2023, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), disputas que somam R$ 109 bilhões, mais que o triplo do volume registrado no ano anterior, de R$ 30 bilhões. É o maior patamar desde 2019, quando a Fazenda Nacional venceu julgamentos de R$ 137,1 bilhões, de acordo com dados obtidos com exclusividade pelo Valor. Valor Econômico, 28/02/2024.

Mudança sobre ITCMD na reforma tributária provoca corrida por planejamento sucessório
A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios este ano. 2024 é visto como a última chance para aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) antes das mudanças já aprovadas pelo Congresso Nacional. Valor Econômico, 13/03/2024.

STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13/3), por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Regina Helena Costa, pela inexistência do limite para as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. JOTA, 13/03/2024.

STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU
A maioria dos ministros do STF invalidou dispositivos de lei municipal que cobram taxa para emissão de guias para cobrança de IPTU e que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios. O colegiado considerou que a inconstitucionalidade da cobrança de taxa relativa à prestação de ações e serviços de segurança pública. Migalhas, 15/03/2024.

Evolução Digital

PL aumenta pena para violação de direito autoral se houver uso de IA
A CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado analisa um projeto de lei, do senador Veneziano Vital do Rêgo, que aumenta a pena para violação de direito autoral se houver o uso de inteligência artificial. O PL 262/24 também cria e inclui no Código Penal o crime de falsidade científica ou acadêmica agravado pelo uso da tecnologia, com pena de reclusão de um a três anos e multa. Migalhas, 12/03/2024.

Brasil alcança R$ 4 bilhões em investimentos em fundos de criptomoedas
O Brasil registrou US$ 17,5 milhões, cerca de R$ 87,5 milhões, em produtos de investimentos em criptomoedas na semana encerrada na última sexta-feira (8), quando o acumulado global sob gestão (AuM, na sigla em inglês) de recursos desse segmento atingia US$ 94,4 bilhões, com US$ 806 milhões em aportes brasileiros, cerca de R$ 4 bilhões, segundo dados divulgados pela gestora CoinShares. Cointelegraph, 12/03/2024.

Entenda os principais pontos da histórica lei sobre inteligência artificial aprovada pela UE
Parlamentares da União Europeia aprovaram a lei sobre inteligência artificial do bloco de 27 países nesta quarta-feira, o que põe as primeiras regras do mundo sobre o assunto no rumo previsto para entrarem em vigor ainda este ano. Valor Econômico, 14/03/2024.

Drex, Pix e Open finance ajudam Banco Central do Brasil ser eleito o melhor Banco Central do Mundo em 2024
A agenda de inovação do Banco Central do Brasil (BC), conhecida como agenda BC# e que integra ações como Pix, Open Finance e Drex, ajudou a instituição a vencer o “Central Banking Awards”, premiação da revista Central Banking, uma editora especializada em políticas públicas e mercados financeiros com ênfase em bancos centrais. Cointelegraph, 14/03/2024. 

Governo de SP usa blockchain em novo serviço de transferência de veículos
O governo de São Paulo lançou nesta semana um serviço de Transferência Digital de Veículos que usa novas tecnologias para agilizar e simplificar o processo de compra e venda de automóveis no estado. Entre as novidades usadas o blockchain e a inteligência artificial. Exame, 14/03/2024.

Societário

Cotistas obtêm bloqueio de milhões de fundo de investimento na Justiça
Cotistas do fundo de investimento Infinity, atual Vanquish, têm conseguido na Justiça bloquear e reaver o investimento após perder 85% do capital injetado por má gestão do fundo, segundo documentos do processo e condenação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no fim do ano passado. Valor Econômico, 13/03/2024.

STJ: Sócio pode comprar ações penhoradas antes de balanço especial
Sócio pode postular a transferência de cotas de ações ordinárias nominativas penhoradas de sociedade para si antes de balanço especial. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar que, nesta hipótese, as partes e aos demais sócios devem ser intimados para se manifestarem quanto a intenção da compra e ao montante ofertado. Migalhas, 12/03/2024.

CVM multa acusados em R$ 600 mil por administração irregular de carteira de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 12/3/2024, o processo administrativo sancionador (PAS) CVM 19957.000829/2021-74. O PAS foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar a responsabilidade de Mercattus Planejamento Financeiro Ltda. e Luidd Marçal Sodré por suposta realização de oferta pública de valores mobiliários sem a prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa e administração irregular de carteira de valores mobiliários. Notícias CVM, 12/03/2024.

STJ adia julgamento de inclusão de empresa do mesmo grupo em execução
Por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, a 2ª seção do STJ adiou análise de processo envolvendo a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo de execução. A autorização foi dada pelo TJ/SP, permitindo a inclusão de uma terceira empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, no polo passivo de liquidação de sentença. Migalhas, 13/03/2024.

Trabalhista

TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam indisponíveis — aqueles dos quais o cidadão não pode abrir mão, listados no artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a reforma trabalhista de 2017. Conjur, 11/03/2024.

TRT-2 condena trabalhador que acusou falsamente empresa de falta grave
A alteração da verdade dos fatos tripudia sobre o princípio da ampla defesa e justifica a condenação por litigância de má-fé, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). Conjur, 11/03/2024.

Diretor financeiro pode ser contratado como PJ, decide Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do STF, cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego de um diretor financeiro contratado como PJ. Toffoli destacou que a decisão contrariou os precedentes estabelecidos pelo Supremo em relação à terceirização. Migalhas, 12/03/2024.

STF amplia uso da licença-maternidade
Mães não gestantes que estejam em união homoafetiva têm direito à licença-maternidade, conforme decisão unânime do  Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros analisaram o caso de uma servidora que não teve o benefício concedido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) após a companheira engravidar por inseminação artificial. Valor Econômico, 13/03/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.