Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Prefeitura de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2024)
No último dia 20 de março foi publicada a Lei Municipal nº 18.095/2024 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado para o ano de 2024, podendo ser incluídos quaisquer débitos municipais com fato gerador até 31/12/2023, constituídos ou não e ajuizados ou não. Em princípio, a lei prevê que as adesões poderão ser efetuadas em até dois meses após a publicação do regulamento ao programa, o que ainda não aconteceu.

Imobiliário

FGTS Futuro deve se tornar mais um incentivo às incorporadoras de habitação econômica
As incorporadoras imobiliárias apresentaram resultados positivos, em geral, no quarto trimestre, divulgados em março. O segmento de média e alta renda surpreendeu pelo volume de vendas, mesmo com juros do financiamento imobiliário, que não caíram apesar da curva descendente da Selic. Valor Econômico, 26/03/2024.

Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor
O artigo 27, §2o-A, da Lei 9.514/97 apresenta a exigência da comunicação de data, horário e local do leilão ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Conjur, 27/03/2024.

Mercado de condomínios logísticos ganha tração
A possibilidade de novos cortes na taxa de juros (Selic) deve aquecer o segmento de condomínios logísticos, que projeta desembolsar neste ano cerca de R$ 8,8 bilhões em obras de construção de novos parques. Os principais players do setor planejam entregar até dezembro 3,14 milhões de m²de galpões das classes A, A+ (alto padrão) e B. Valor Econômico, 28/03/2024.

Incorporadoras de médio e alto padrão melhoram resultados, mas mostram cautela com 2024
A temporada de balanços das incorporadoras de médio e alto padrão mostrou expansão dos lançamentos e das vendas, o que levou ao ganho de receita e lucro no fim do ano passado. Houve casos de empresas com perda de margem devido aos custos mais altos das obras e/ou ofertas de descontos para agilizar as vendas. Estadão, 29/03/2024.

Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas aplicadas por condomínio a proprietária que desrespeitou o regulamento interno. Notícias TJ-SP, 31/03/2024. 

Tributário

Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. JOTA, 27/03/2024.

Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda
Por unanimidade, 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o regime de comercialização de pontos de fidelidade utilizado pela empresa, por entender que não tratava-se de venda. JOTA, 27/03/2024.

STJ passa a adotar novos critérios para impor limites em julgamentos tributários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, em recentes julgamentos tributários, formas de modular os efeitos das decisões (adotar limite temporal) que podem acabar prejudicando contribuintes. Em dois casos, para os ministros, só quem obteve liminar teria direito a não pagar tributo até julgamento desfavorável na Corte. Valor Econômico, 27/03/2024.

Receita deve lançar nesta quinta autorregularização de débitos de subvenções de ICMS
A Receita Federal deve publicar, nesta quinta-feira (28/3), a norma para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (27/3). A autorregularização está prevista na Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, que alterou a tributação de incentivos do ICMS. JOTA, 28/03/2024.

Justiça nega pedidos de contribuintes para inclusão de valores maiores de dívidas em parcelamento
Pelo menos 388 contribuintes recorreram à Justiça para ampliar o alcance do programa de autorregularização da Receita Federal (Lei nº 14.740, de 2023), espécie de “Refis” lançado por meio da Lei nº 14.740/23. Porém, sem sucesso na maioria dos casos. Apesar de terem sido concedidas algumas liminares, os pedidos vêm sendo negados na segunda instância, de acordo balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Valor Econômico, 28/03/2024.

Evolução Digital

Das finanças à saúde: governo federal investe R$ 30 milhões em projetos de pesquisa de IA
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (Setad), anunciou esta semana a realização da segunda edição do Programa IA² MCTI. Executada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a iniciativa impulsionará, pelos próximos 24 meses, 35 projetos de pesquisa de impacto que fazem uso de inteligência artificial (IA). Cointelegraph, 27/03/2024.

Primeiro juiz a realizar audiência virtual analisa avanços da IA na Justiça
Diante da maior adesão a essa tecnologia, o CNJ publicou, em agosto de 2020, a resolução 332, estipulando normas para o desenvolvimento e aplicação da IA dentro do sistema judicial. A medida visava garantir decisões mais coerentes e justas dos magistrados, apoiadas pelo poder da análise de dados e da aprendizagem de máquina. Migalhas, 27/03/2024.

CVM aprova novo contrato de futuro de bitcoin da B3 em reais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou o lançamento do contrato futuro de bitcoin pela B3, informou a bolsa. O novo contrato deve começar a ser negociado no dia 17 de abril. Valor Econômico, 28/03/2024.

TCU identifica riscos à segurança da informação em organizações públicas
O Tribunal de Contas da União analisou, na sessão plenária de quarta-feira (27/3), processo que avaliou aspectos relacionados à segurança da informação de organizações públicas federais. O objetivo da auditoria foi identificar falhas de configuração em serviços de hospedagem web, correio eletrônico e resolução de nomes. Esse tipo de fragilidade pode ser explorada por hackers. Conjur, 29/03/2024.

PGE de São Paulo usa inteligência artificial para agilizar procedimentos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo trabalha para reduzir o número de processos em que é parte na Justiça, seja por meio de litigância estratégica seja por tentativas de acordo com quem deve ou sonega. Em 2022, tinha 2,6 milhões de ações judiciais em tramitação: 49,4% delas tratavam de demandas de servidores públicos; 8,8% de ações trabalhistas; e 8,1% de causas ambientais e imobiliárias. Conjur, 29/03/2024.

Societário

CVM rejeita Termo de Compromisso com ex-diretores da Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 26/3/2024, analisou propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos administrativos sancionadores (PAS): PAS CVM 19957.003980/2023-26: Sergio Agapito Lires Rial e João Guerra Duarte Neto; e PAS CVM 19957.004318/2023-93: Camille Loyo Faria. Notícias CVM, 26/03/2024.

STJ veda compra de domínio de concorrente para aparecer em busca
Não é possível vedar a publicidade por meio de links patrocinados em sites de busca, mas tão somente a prática de comprar o domínio de marca concorrente para aparecer em destaque na busca paga. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a proibição judicial imposta ao Google em um caso de venda de links patrocinados em que ocorreu a prática de concorrência desleal. Conjur, 27/03/2024.

Área técnica da CVM divulga entendimento sobre registro dos valores mobiliários e integralização de cotas subordinadas em direitos creditórios
O Ofício destaca, ainda, que, apesar de o Anexo II da Resolução CVM 175 não tratar especificamente do tema em relação às cotas subordinadas, o entendimento da área técnica é o de que continua sendo possível a sua integralização em direitos creditórios. Além disso, o regulamento do fundo, com os anexos descritivos das classes e os apêndices das subclasses, deve estabelecer os critérios detalhados para a integralização de cotas em direitos creditórios, considerando os dispositivos normativos aplicáveis. Notícias CVM, 28/03/2024.

Trabalhista

1ª turma do STF cassa vínculo de emprego de corretor de imóveis
Por maioria de votos, a 1ª turma do STF cassou o vínculo de emprego reconhecido entre um corretor de imóveis e uma companhia do setor imobiliário. Prevaleceu o voto proposto pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a decisão em questão contrariou a jurisprudência da Corte acerca da legalidade de diferentes arranjos de relações de trabalho em relação ao modelo tradicional de emprego. Migalhas, 27/03/2024.

TRF-6 derruba liminar e empresas terão que publicar relatórios de transparência salarial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) derrubou liminar que desobrigava empresas de todo o país a divulgar relatórios de transparência salarial em seus sites e redes sociais. Os empregadores com mais de cem funcionários têm até domingo, dia 31, para fazer a publicação. Valor Econômico, 28/03/2024.

TST valida acordo que reduziu salários apenas de mensalistas
O SDI-1 do TST rejeitou recurso de empresa contra anulação de cláusula de norma coletiva que previa a redução de salário apenas de empregados mensalistas. Com isso, ficou mantida decisão no sentido de que o aumento para os executivos era inexpressivo e não poderia ser entendido como contrapartida para a redução do salário dos mensalistas. Migalhas, 29/03/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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