Imobiliário

Associação de moradores tem regras distintas de condomínios, decide TJ-MG
Associação sem fins lucrativos criada para a administração de condomínio fechado se submete às regras das associações e não por aquelas relacionadas aos condomínios, embora todas elas estejam previstas em dispositivos distintos do Código Civil (CC). Conjur, 01/04/2024.

Lançamentos imobiliários em SP subiram 156% em fevereiro, na comparação anual
Em fevereiro, foram vendidas 6.600 unidades residenciais novas na cidade de São Paulo, número 42% maior do que no mesmo mês de 2023, e aumento de 17,8% sobre janeiro deste ano. Os lançamentos somaram 4.467 unidades em fevereiro, alta expressiva de 156% ante o mesmo mês do ano passado, e crescimento de 54,7% ante janeiro deste ano. Valor Econômico, 01/04/2024.

País precisaria investir quase R$ 2 trilhões em uma década para zerar déficit habitacional, diz Cbic
O investimento necessário para acabar com o déficit habitacional no País nos próximos dez anos é de R$ 1,975 trilhão, de acordo com estudo divulgado hoje pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Estadão, 03/04/2024.

Juíza mantém multas condominiais com prévia notificação e nega dano moral
O homem foi penalizado em razão de infrações envolvendo estacionamento de veículo em local inadequado e o aluguel de uma quadra para realização de festa. Na ação, ele buscou a nulidade das multas condominiais alegando, entre outros pontos, a falta de notificação prévia. Em contrapartida, o condomínio argumentou pela legalidade das multas, sublinhando ter seguido todos os trâmites necessários para a notificação. Migalhas, 04/04/2024.

Inflação dos aluguéis mostra resiliência no acumulado em 12 meses, diz FGV
A desaceleração do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) entre fevereiro e março é uma boa notícia, mas a aceleração em 12 meses mostra que ainda há certa resiliência nos preços dos serviços de locação. A afirmação é de André Braz, coordenador de Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) e responsável pelo evento. Valor Econômico, 04/04/2024.

Tributário

Imposto de importação: Associação de shoppings pede ingresso em ação no STF
A Ablos - Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings pediu no STF para ingressar como amicus curiae em ação que analisa dispositivos que permitem a isenção ou alíquota zero do imposto de importação sobre remessas internacionais de pequeno valor para os aderentes do Programa Remessa Conforme. Migalhas, 01/04/2024.

Decisão do STF dificulta uso de precatórios para pagamento de dívida ativa da União
Contribuintes passaram a relatar dificuldades para usar precatórios em pagamentos de débitos inscritos na dívida ativa da União. O problema começou, segundo advogados tributaristas, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, que derrubou o limite anual para a quitação desses títulos. Valor Econômico, 02/04/2024.

Coisa julgada: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas
Na sessão desta quinta-feira (4/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL deve voltar a pagar o tributo desde 2007, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição. JOTA, 04/04/2024. 

Transação tributária das subvenções e juros sobre o capital próprio
A mesma lei (Lei nº 14.789, de 2023) que trouxe nova disciplina tributária às subvenções alterou também a forma de cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP). Esses dois assuntos se conectam para além do instrumento legislativo comum. Há outras implicações recíprocas entre subvenção e JCP. Valor Econômico, 04/04/2024.

Receita notifica 562 empresas por indícios de irregularidade em subvenções de ICMS
A Receita Federal enviou comunicados a 562 grandes empresas com indícios de irregularidade nas exclusões das subvenções de ICMS para investimento da base de cálculo do pagamento dos tributos federal. Valor Econômico, 05/04/2024. 

Evolução Digital

74% das empresas no Brasil já utilizam inteligência artificial, aponta estudo
Uma pesquisa recente divulgada pela Microsoft e pela Edeman Comunicação revelou que 74% das micro, pequenas e médias empresas do Brasil usam inteligência artificial (IA), tecnologia cuja adoção representa um desafio para 20% delas. Cointelegraph, 01/04/2024.

Governo planeja cobrar 15% de IR sobre ganho com bitcoin
O projeto de lei sobre tributação de investimentos para pessoa física, que será encaminhado pelo governo nos próximos dias ao Congresso Nacional, prevê uma mudança completa na tributação de ativos digitais, incluindo criptomoedas como o bitcoin. Valor Econômico, 02/04/2024.

Nova Lei: Reforma do Código Civil no Brasil vai englobar regras para herança de Bitcoin, criptomoedas, NFTs, Drex e ativos digitais
Esta semana, a comissão de juristas encarregada da reforma do Código Civil irá votar o relatório final que propõe uma série de mudanças significativas e que vão impactar todos os cidadãos do Brasil. Entre os temas que devem integrar o novo Código Civil está o direito digital e com ele a nova economia digital das criptomoedas, Bitcoin, tokens RWA, NFTs e ativos digitais que também aborda os possíveis tokens do Drex, a CBDC do Brasil, que serão englobados nas definições de 'patrimônio digital'. Cointelegraph, 02/04/2024.

Sistema Eletrônico dos Registros Públicos inicia funcionamento
A versão voltada ao Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) começou a funcionar nesta semana. O Serp-Jud centraliza os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Por meio da plataforma unificada, é possível aos tribunais acessar, nos ofícios de registros públicos, as funções eletrônicas de busca, pedido de certidões, mandados judiciais e histórico de pedidos. Notícias TJSP, 04/04/2024. 

CVM emite stop order para plataforma que oferece valores mobiliários e criptomoedas no Brasil
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu esta semana uma ordem de parada (stop order) para a oferta considerada irregular de valores mobiliários no Brasil pela plataforma Kaarat Limited, que também oferece serviços de intermediação de negociação de criptomoedas, entre outros produtos. Cointelegraph, 04/04/2024.

Societário

Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente
A 5ª Vara Cível de Barueri condenou uma empresa do setor alimentício por concorrência desleal devido à comercialização de geleias com pote e outros elementos muito similares aos de outra marca. A sentença determinou que a ré interrompa a utilização dos produtos, além do pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Notícias TJSP, 04/04/2024.

Trabalhista

Juíza dispensa empresas de publicar relatório de salário
Empresas do ramo da saúde poderão excluir publicações dos relatórios de transparência salarial sem aplicação de penalidades. A liminar foi proferida pela juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 16ª vara Federal Cível da SJ/DF, ao concluir que decreto 11.795/23 criou obrigações que invadem a liberdade da atividade econômica e negocial das empresas privadas. Migalhas, 03/04/2024.

Licença-maternidade: Decisão do STF vai impactar 1,1 mil ações judiciais, diz levantamento
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mulher não gestante, em uma união estável homoafetiva, pode ter direito à licença-maternidade. Caso a companheira gestante já tenha usufruído desse benefício, os ministros decidiram que ela poderá se licenciar pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Valor Econômico, 06/04/2024.

TRT-2 afasta prescrição intercorrente em processo anterior à reforma trabalhista
A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou a aplicação da prescrição intercorrente em um processo iniciado antes da reforma trabalhista, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido andamento do caso. O colegiado concluiu que, após a entrada em vigor da lei 13.467/17, não houve nenhuma ordem judicial direcionada ao autor para que este orientasse sobre como prosseguir com a execução, condição necessária para a configuração da prescrição intercorrente. Migalhas, 06/04/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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