Confira nosso Alerta VBD da Semana:

PPI 2024: Prefeitura de São Paulo regulamenta o programa e define prazo para adesão
Foi publicado no Diário oficial da Cidade de São Paulo, no dia de ontem, 11/04/2024, o Decreto nº 63.341/24, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado para o ano de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 18.095/24. De acordo com o Decreto, a adesão poderá ser feita pela internet no período de 29/04/2024 a 28/06/2024, com possibilidade de 3 faixas de descontos diferentes de acordo com o número de parcelas.

Imobiliário

STJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar incorporadora
O consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornecedor perante o banco. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou uma incorporadora que se recusou a dar baixa no gravame da hipoteca, mesmo após transferir a titularidade do imóvel por escritura pública para o comprador. Conjur, 08/04/2024.

Texto do novo Código Civil prevê expulsão de condômino antissocial
O Brasil deve ter em breve regras para a possibilidade de expulsão do chamado condômino antissocial - proprietário ou locatário com comportamento que ultrapassa todos os limites do aceitável, tornando praticamente impossível a convivência. A questão está incluída no anteprojeto de reforma do Código Civil e em três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Valor Econômico, 09/04/2024.

Zoneamento: Câmara derruba parte dos vetos de Nunes e dá mais benefícios ao mercado imobiliário
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 10, a derrubada de parte dos vetos feitos pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) durante a sanção da revisão da Lei de Zoneamento, em janeiro. Parte dos trechos retomados pelos vereadores foram apontados como “retrocessos” e “incentivos excessivos” ao mercado imobiliário por pareceres técnicos de secretarias municipais. Estadão, 10/04/2024.

Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide TJ-MG
Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor proposto como indenização pelo uso da propriedade foi estabelecido com base em uma avaliação pericial prévia. Com base nessa premissa, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido liminar de imissão provisória de posse feito por uma concessionária de distribuição de energia do estado. Conjur, 11/04/2024.

STJ nega lucros cessantes em contrato rescindido por atraso em imóvel
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Migalhas, 14/04/2024.

Tributário

São Paulo reduz correção de dívidas tributárias
A Prefeitura de São Paulo adotará, a partir de janeiro de 2025, um índice menor de correção monetária para as dívidas de ISS, IPTU e ITBI. A Lei nº 18.095, de 2024, que instituiu a edição deste ano do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), determina a aplicação da Taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. Valor Econômico, 09/04/2024.

Carf mantém tributação sobre stock options em caso envolvendo banco
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão da turma ordinária que entendeu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options do contribuinte, o Banco Santander. JOTA, 10/04/2024.

Carf mantém IRRF sobre remessas de juros ao exterior
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso e, na prática, manteve a decisão da turma ordinária que determinou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de juros ao exterior para pré-pagamentos de contratos de exportação. JOTA, 11/04/2024.

STF: Empresas locadoras de bens móveis ou imóveis devem pagar PIS/Cofins
Em sessão plenária desta quinta-feira, 11, STF entendeu, por maioria, em julgamento conjunto de duas ações, que incidem PIS/Cofins sobre receitas auferidas por empresas na locação de bens imóveis (tema 630) e móveis (tema 684), conforme conceito de "faturamento" previsto na redação original do art. 195, I da CF. Migalhas, 11/04/2024.

Receita Federal passa a cobrar IR na doação de cotas de fundos fechados a herdeiros
A Receita Federal fechou a porta que possibilitava a doação a herdeiros de cotas de fundos fechados - conhecidos como de “super-ricos” - pelo valor histórico. Esse mecanismo era usado para escapar da tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O novo entendimento está na Solução de Consulta nº 21, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e deve ser seguido por todos os fiscais do país. Valor Econômico, 11/04/2024.

Evolução Digital

Câmara não deve apressar projeto sobre regulamentação das redes sociais
A recusa do empresário Elon Musk em cumprir ordens da Justiça brasileira para remover posts e contas da rede social X (ex-Twitter) não deve fazer com que a Câmara dos Deputados retome a discussão do projeto de lei de regulamentação das redes sociais, apesar dos apelos do relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmam líderes partidários e integrantes da cúpula da Casa. Valor Econômico, 08/04/2024.

Receita Federal vai abrir consulta pública para aprimorar informe sobre transações com criptoativos
A Receita Federal vai abrir consulta pública, este ano, para aprimorar a Instrução Normativa 1.888/2019, pela qual o órgão passou a captar informações sobre as transações dos brasileiros com criptoativos, abrangendo tanto as operações realizadas em plataformas nacionais, quanto em exchanges estrangeiras e no formato peer-to-peer (P2P). Valor Econômico, 08/04/2024.

Banco Central do Brasil declara que não vai adicionar Bitcoin as reservas do país mas pode adotar tokens RWA
Apesar da alta do Bitcoin (BTC) de mais de 500.000% em 10 anos, o diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos do Banco Central (BC), Paulo Picchetti, declarou que não há qualquer intenção do BC do país em adicionar Bitcoin as reservas da nação. Cointelegraph, 09/04/2024.

Segregação patrimonial de Bitcoin nas exchanges volta a ser debatida na Câmara dos Deputados
O tema da segregação patrimonial das exchanges de criptomoedas no Brasil voltou a ser pauta na Câmara dos Deputados após um pedido de Audiência Pública do Deputado Federal Aureo Riberito (SD-RJ), por meio do REQ 26/2024 CFT. Para tanto, o Deputado aprovou na Câmara a realização de uma Audiência Pública com representantes do Banco Central do Brasil, CVM, Ministério da Fazenda, ABFintechs, ABcripto e Febraban. Cointelegraph, 10/04/2024. 

IA ameaça a cultura brasileira: Indústria criativa demanda ao Congresso proteção contra violações de propriedade intelectual
Os direitos de propriedade intelectual dos artistas e criadores brasileiros devem ser devidamente protegidos pelo Projeto de Lei 2338/2023, que propõe a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, defenderam entidades de classe vinculadas ao setor da economia criativa em uma carta encaminhada ao Senado Federal nesta semana. Cointelegraph, 10/04/2024. 

Societário

Consórcio é solidariamente responsável por dívida de empresa que o integrava
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de grupo econômico entre uma empresa e um consórcio formado para explorar o serviço público de transporte coletivo de Florianópolis (SC). Conjur, 09/04/2024.

Áreas técnicas da CVM divulgam esclarecimentos sobre realização de assembleia e distribuição de rendimentos
As Superintendências de Securitização e Agronegócio (SSE) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 9/4/2024, o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2024. O objetivo é orientar os administradores e gestores de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) sobre a divulgação adequada do regime informacional previsto no Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, especificamente, sobre realização de assembleia e distribuição de rendimento. Notícias CVM, 09/04/2024.

Área técnica divulga orientação sobre ofertas públicas de distribuição de séries de classe sênior de Certificados de Recebíveis
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 12/4/2024, o Ofício Circular CVM/SRE 2/2024. O objetivo é orientar sobre práticas a serem adotadas em ofertas de Certificados de Recebíveis quando há a emissão de mais de uma série de classe sênior. O documento complementa os demais Ofícios Circulares da área que tratam do registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários sob o rito de registro automático, previsto no art. 26 da Resolução CVM 160. Notícias CVM, 12/04/2024.

Trabalhista

Flávio Dino mantém vínculo de emprego entre corretor e imobiliária
O ministro do STF Flávio Dino manteve vínculo empregatício entre corretor de imóveis autônomo e imobiliária. Apesar de negar seguimento à reclamação por questões processuais, o ministro considerou que as decisões anteriores identificaram os elementos para o vínculo empregatício e, por isso, não violaram precedente do STF sobre a licitude da terceirização da atividade-fim. Migalhas, 09/04/2024.

Empresa não pode deixar de publicar Relatório de Transparência Salarial
A Lei de Igualdade Salarial não apenas reitera o objetivo de equidade, mas também introduz mecanismos práticos para alcançá-lo, como a exigência de publicação de relatórios de transparência. Com essa fundamentação, a juíza Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), negou o pedido feito por uma empresa para não ser obrigada a divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no próprio site, redes sociais e para os empregados da companhia. Conjur, 10/04/2024.

Diretor de sociedade anônima não responde por dívida trabalhista
Diretor de empresa firmada como sociedade anônima não responde por responsabilidade trabalhista. Decisão é da 9ª turma do TRT da 2ª região, ao entender embora o homem tenha ocupado cargos de administração durante o período relevante para o caso, não há provas de que ele tenha cometido atos de gestão culposos ou dolosos que afetaram o contrato de trabalho do reclamante. Migalhas, 10/04/2024.

10x1: Maioria dos ministros do STF anula vínculos de emprego reconhecidos na JT
O STF tem reiteradamente anulado vínculos empregatícios anteriormente reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A medida impacta profissionais como motoristas de aplicativo, franqueados, corretores, advogados, jornalistas e médicos. Os ministros do Supremo têm fundamentado suas decisões na validade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, enfatizando que existem outras formas de relação de emprego além da estabelecida pela CLT. Migalhas, 12/04/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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