Confira nosso Alerta VBD da Semana:

STF julgará em agosto o Tema de Repercussão Geral sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o tema 118 (RE 592.616) em pauta de julgamento presencial do dia 28/08/2024, às 14h, oportunidade em que decidirá acerca da constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ministro Edson Fachin prorroga a desoneração da folha de pagamento até 11 de setembro
Em atendimento ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e do Senado, o Ministro Edson Fachin deferiu, nesta terça-feira (16/07), o pedido de prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes, até o dia 11 de setembro.

Imobiliário

Ministério define critérios para alocar atingidos pelas chuvas no RS em unidades do Minha Casa, Minha Vida
O Ministério das Cidades divulgou nesta segunda-feira (15) a lista de critérios e procedimentos para alocar as famílias que tiveram casas atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul em unidades do Minha Casa Minha Vida. Valor Econômico, 15/07/2024.

Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel
O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem aluguel desde o falecimento da proprietária. A decisão baseou-se no princípio de que a herança se transmite aos herdeiros como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite a cobrança de aluguéis do herdeiro que utiliza exclusivamente o bem comum. Migalhas, 15/07/2024.

Construtora não terá de reparar por suposto dano ambiental em área de marinha
A juíza Federal Substituta Ana Lidia Silva Mello, da 1ª vara Federal de Tubarão/SC, rejeitou um pedido de liminar para impedir judicialmente um particular de realizar novas intervenções em um imóvel localizado em APP - Área de Preservação Permanente em Imbituba. A ação foi movida pelo MPF contra o particular e entes públicos. Migalhas, 17/07/2024.

Incorporadoras do Minha Casa, Minha Vida batem recorde de vendas e aceleram projetos
As incorporadoras listadas na Bolsa que atuam no Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tiveram recordes de vendas no segundo trimestre — um reflexo dos incentivos ao programa habitacional vindos do governo federal e de Estados que turbinaram o poder de compra da casa própria. Estadão, 15/07/2024.

Tributário

STF valida medida provisória que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, o trecho de uma medida provisória que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de “juros sobre juros”. Conjur, 16/07/2024.

São Paulo notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento do imposto sobre doações
Milhares de contribuintes começaram a receber há pouco mais de um mês notificações da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) por suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Valor Econômico, 17/07/2024.

Receita fixa 15% de IR para alienar cotas de fundos por estrangeiros
A Receita Federal, por meio da SC COSIT 202/24, esclareceu a tributação aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na alienação de cotas de fundos de investimento imobiliário em mercado de balcão organizado. A decisão define a alíquota de 15% para esses casos. Migalhas, 17/07/2024.

Tribunal livra bancos do pagamento de ISS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) livrou o Banco Alfa e o Bradesco do pagamento de um valor total milionário de ISS ao município de São Paulo. As instituições financeiras foram duas das dezenas de prestadoras de serviços autuadas pela prefeitura da capital para o recolhimento do imposto referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Valor Econômico, 19/07/2024.

Evolução Digital

ANPD aprova regras para a função de encarregado de dados pessoais
A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta quarta-feira, 17, o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A norma foi publicada no DOU e anunciada pelo diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, durante a conferência Computer Privacy and Data Protection para a América Latina (CPDP LatAm), realizada no Rio de Janeiro. Migalhas, 18/07/2024.

Pacheco prorroga comissão de IA no Senado em meio a queda de braço entre governo e big techs
Na última quarta-feira (17), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias o prazo de funcionamento da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil (CTIA). A CTIA foi instalada em agosto de 2023, por iniciativa da Presidência do Senado, para analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de uma comissão de juristas que apresentou um texto-base sobre o tema da inteligência artificial (IA). Cointelegraph, 18/07/2024.

Judiciário condena empresas por problemas gerados com uso de inteligência artificial
Embora ainda não exista regulamentação específica para uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, a Justiça tem condenado empresas a indenizar consumidores por ações indevidas realizadas por meio de robôs. Há decisões de primeira e segunda instâncias envolvendo TikTok, WhatsApp e Vivo. Valor Econômico, 19/07/2024.

Meta inicia retirada de ferramenta de IA do WhatsApp após decisão de autoridade de dados
Pessoas ouvidas pela reportagem e usuários de redes sociais relatam que perderam acesso, no WhatsApp, ao criador de figurinhas com inteligência artificial (IA), testado no Brasil desde o fim de maio. Valor Econômico, 17/07/2024.

Societário

Ex-mulher tem direito a dividendos enquanto ex-marido estiver na condição de sócio de empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento para reconhecer que a ex-mulher tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio. As quotas, de titularidade do réu, foram objeto de partilha em ação de divórcio. Conjur, 16/07/2024.

M&As esfriam no primeiro semestre e movimentam R$ 105 bilhões
Os primeiros meses de 2024 não foram os melhores para o mercado de fusões e aquisições, M&A na sigla em inglês, no Brasil. Entre janeiro e junho, houve uma redução de 26% no número de transações em relação ao mesmo período de 2023, movimentando R$ 105 bilhões, segundo levantamento da TTR Data. Valor Econômico, 17/07/2024.

Agronegócio

Reforma tributária não pesará no agronegócio
A CNA avalia que as questões cruciais ao setor produtivo foram atendidas na reforma tributária. Se o texto for mantido no Senado, o projeto caminha para um resultado de carga neutra. “Vemos que a reforma não inviabiliza nenhuma atividade agropecuária”, diz Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico. Estadão, 15/06/2024.

Empresa desenvolve ‘ChatGPT do boi’, e vislumbra avançar no mercado
A plataforma digital de gestão para bovinocultura de corte JetBov apostou as fichas em uma solução de inteligência artificial que funciona como um ChatGPT da pecuária para ser um de seus principais motores de crescimento neste ano. Com o chamado JetBov do Gestor e a perspectiva de expansão do mercado, a empresa espera elevar em 30% seu faturamento em 2024. Globo Rural, 16/07/2024.

Banco do Nordeste vai ofertar R$ 21,5 bi em crédito ao campo
Com foco na agricultura familiar e no fomento à tecnologia no campo, o Banco do Nordeste (BNB) vai ofertar R$ 21,5 bilhões para financiamentos pelo Plano Safra 24/25. O montante é R$ 1,5 bilhão maior do que o disponibilizado no plano anterior. Globo Rural, 17/07/2024.

Senador anuncia acordo que pode facilitar pagamentos de dívidas de produtores do RS
O senador gaúcho Ireneu Orth (PP) afirmou que foi selado um acordo para a publicação de uma medida provisória (MP) pelo governo federal para conceder descontos em parcelas de financiamentos, remissão de dívidas e prorrogação de débitos rurais de produtores afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A negociação foi feita nesta quarta-feira (17/7). Globo Rural, 17/07/2024.

Governo prevê repactuação das dívidas de produtor gaúcho afetado por tragédia
Em um encontro que reuniu produtores rurais, parlamentares e três ministros de Estado em Porto Alegre (RS), o governo federal anunciou ontem que vai publicar, até o fim deste mês, uma medida provisória para repactuar dívidas e reestruturar o setor agropecuário gaúcho. Houve garantia, inclusive, de remissão total de débitos para os casos mais extremos, tema que enfrenta resistência entre integrantes da equipe econômica. Globo Rural, 19/07/2024.

Trabalhista

Juíza anula contrato de férias compartilhadas por cláusulas abusivas
A juíza Cintia Adas Abib, da 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, julgou procedente ação movida por um consumidor que buscava a anulação do contrato de férias compartilhadas firmado com uma companhia de turismo e uma empresa de intercâmbio de serviços devido à presença de cláusulas abusivas e à falta de clareza nas informações contratuais. Migalhas, 16/07/2024.

TST reconhece dano existencial em jornada diária de 12 horas em turnos ininterruptos
O cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento — o que perfaz, em média, 72 horas semanais — configura ato ilícito causador de dano existencial pelo empregador, uma vez que priva o empregado das horas necessárias para o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Conjur, 17/07/2024.

Empresa não pode pagar gratificação especial na rescisão somente para alguns empregados
A concessão de gratificação especial sem critério objetivo, para apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa, com o argumento de mera liberalidade, ofende o princípio constitucional da isonomia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a pagar o benefício a um ex-gerente que foi demitido sem justa causa da empresa em 2012, e não recebeu a gratificação. Conjur, 18/07/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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