Imobiliário

Vendas de imóveis em estoque vão bem, enquanto lançamentos oscilam
As prévias operacionais das incorporadoras, divulgadas neste mês, mostram que a demanda por imóveis novos permanece elevada. A manutenção da taxa Selic em 10,5% ao ano é um dos desafios enfrentados pelas empresas de média e alta renda. Valor Econômico, 25/07/2024.

Justiça paulista anula despejo por meio de arbitragem
A Justiça de São Paulo anulou uma sentença de arbitragem que determina o despejo de um inquilino de um imóvel alugado pela plataforma on-line Quinto Andar. Em tese, o locatário não teria pago o aluguel. A decisão serve de alerta para o setor imobiliário, em que a previsão arbitral tem sido cada vez mais usada, devido à rapidez na resolução de disputas ante o Judiciário. Valor Econômico, 26/07/2024.

Proprietária de imóvel também é responsável por danos de locatário a terceiros, decide TJ-SP
A transferência da posse direta de um imóvel na locação não isenta o titular do bem de responder por eventual lesão causada a terceiro pelo inquilino, por força do seu dever de vigilância sobre o uso da propriedade. Conjur, 26/07/2024.

Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. Notícias STJ, 26/07/2024.

Tributário

Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins
O contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão do imposto estadual, a partir da data do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valor Econômico, 25/07/2024. 

Receita regula pagamento de dívida após derrota no Carf
A Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autuações fiscais após condenação por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Valor Econômico, 25/07/2024.

Receita Federal reconhece que distribuição de software não paga Cide
Foi publicada recentemente a Solução de Consulta Cosit 177, de 24/6/2024, na qual a Receita Federal se manifestou sobre a tributação das remessas efetuadas ao exterior em pagamento pelo licenciamento de direitos de comercialização e distribuição de software na modalidade de Software as a Service (SaaS). Jota, 26/07/2024.

Empresas declaram à Receita que se beneficiaram de R$ 26,9 bi de incentivos até maio
Um grupo de 357 mil empresas declarou à Receita Federal que se beneficiou de R$ 26,9 bilhões em incentivos tributários entre janeiro e maio deste ano. A desoneração da folha de pagamentos para 17 setores e o Perse (Programa Emergencial de retomada de eventos) estão no topo da lista. Valor Econômico, 27/07/2024.

Evolução Digital

PIX avança mais que CBDC e agora brasileiros podem usar o sistema do Banco Central na Europa
Embora o Pix não seja uma moeda digital, mas um sistema de pagamentos instantâneos, ele vem avançando muito mais que as propostas de criação de CBDCs de varejo e, inclusive, assim como as stablecoins, rompeu recentemente barreiras continentais, chegando até a Europa. Cointelegraph, 22/07/2024.

Anbima defende governança robusta para uso de IA
Bancos, corretoras, gestoras de recursos e fintechs devem se tornar grande usuários da inteligência artificial (IA) generativa, tecnologia que promete viabilizar novos produtos e serviços hiperpersonalizados, além de automatizar atividades repetitivas. Para orientar sobre a adoção ética e responsável da aplicação, a Anbima, associação que faz a autorregulação do setor, desenvolveu um guia prático com recomendações sobre gestão de dados, governança e transparência, entre outros aspectos. Valor Econômico, 23/07/2024.

Autor do ‘marco cripto’ prevê aprovar segregação patrimonial em 2024 e defende mineração
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirma que está focado na aprovação do mais adiantado dos quatro projetos de lei que foram iniciados a partir do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, da qual o parlamentar foi presidente. Valor Econômico, 24/07/2024.

TJ-ES regulamenta política de uso de inteligência artificial no Judiciário capixaba
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., instituiu e regulamentou, em ato normativo publicado no último dia 19 de julho, a Política de Uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário capixaba. Cointelegraph, 28/07/2024.

Agronegócio

Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
Nesta quarta-feira, 24, o presidente Lula sancionou a lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (lei 12.651/12). O texto também retira, da lei que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), a obrigatoriedade da utilização do ADA - Ato Declaratório Ambiental para efeito de redução do valor a pagar do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Migalhas, 24/07/2024.

Banco da Amazônia ofertará R$ 11 bi ao campo no Plano Safra 24/25
O Banco da Amazônia disponibilizou R$ 11 bilhões em recursos para financiar os produtores rurais da região por meio do Plano Safra 24/25. O montante é 11% maior que o do ciclo anterior e um recorde para o banco. A instituição também oferece juros diferenciados nas linhas de Crédito Verde, na tentativa de limitar o desmatamento e fomentar ações sustentáveis na região. Globo Rural, 25/07/2024. 

Trabalhista

TST livra sócios de arcar com bens pessoais para quitar dívida de empresa com trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu dois sócios da Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP), da cobrança de valores devidos a um engenheiro. Segundo a 7ª Turma da Corte, para que os sócios respondessem com bens pessoais pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é uma sociedade anônima empresarial. Valor Econômico, 23/07/2024.

Supremo aceita reclamação e derruba vínculo de emprego de diretor estatutário
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o vínculo de emprego de um diretor estatutário reconhecido pela Justiça do Trabalho. A decisão, por três votos a dois, foi dada em reclamação constitucional e afasta o entendimento que o colegiado havia manifestado no início do ano de que esse tipo de medida - que leva o caso direto ao STF - não deveria ser aceito enquanto houver etapas anteriores para recurso ou quando envolver análise de prova. Valor Econômico, 23/07/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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