Imobiliário

Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. Notícias STJ, 13/08/2024.

Juíza anula contrato de imóvel compartilhado por obra não entregue
A juíza de Direito Veruska Rocha Mattedi Lucas, da 2ª vara Cível de Sabará/MG, determinou que empresa imobiliária anule contrato de compra de frações de um imóvel não entregue a consumidores. Migalhas, 13/08/2024.

Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. De acordo com o colegiado, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais. Notícias STJ, 14/08/2024.

Incorporadoras estão com maior apetite para comprar terrenos e lançar, apontam Abrainc e Deloitte
O Indicador de Confiança do Setor Imobiliário Residencial, elaborado pela Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) e pela Deloitte, aponta que os executivos de incorporadoras estão com apetite maior para compra de terrenos nos próximos meses. A expectativa para aquisição em um intervalo de três a 12 meses passou de 80%, no primeiro trimestre, para 86%, no segundo. Entre as empresas do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), é de 94%. No médio e alto padrão (MAP), ficou em 76%. Valor Econômico, 15/08/2024.

Tributário

Câmara aprova texto-base de projeto que fixa regras para o comitê gestor do IBS
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13), por 303 votos a 142, o texto-base do projeto de lei que estabelece as regras de funcionamento do comitê-gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), segundo texto do pacote de regulamentação da reforma tributária encaminhado pelo governo ao Legislativo. A proposta também altera regras do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Valor Econômico, 13/08/2024.

Reforma tributária prevê ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
Votação de destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 na sessão de hoje da Câmara dos Deputados. Os deputados vão analisar um ponto que tem sido considerado um “alargamento do conceito de doação”: a incidência do ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos, sem prova de propósito negocial — operação que hoje não é tributada. Valor Econômico, 14/08/2024.

Evolução Digital

Judiciário autoriza bloqueio de rede social e ganhos de devedor
O Judiciário passou a permitir o bloqueio de perfis e a penhora de recursos obtidos com redes sociais e sites de devedores. Há decisões de primeira e segunda instâncias, nas esferas estadual e trabalhista, contra influenciadores digitais, pessoas que têm a internet como fonte de renda ou ostentam uma vida de luxo em suas publicações. Valor Econômico, 12/08/2024.

Com crescimento de tokenizadoras, Abcripto cria autorregulação para o setor
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto) publicará em setembro um conjunto de regras de autorregulação para o modelo de negócios conhecido como tokenização de ativos. Valor Econômico, 12/08/2024.

Justiça proíbe Meta de usar dados do WhatsApp para direcionar anúncios em Instagram e Facebook
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu nesta quarta-feira (14), que a Meta use os dados não criptografados dos usuários do WhatsApp para direcionar anúncios de suas outras plataformas - Facebook e Instagram. A decisão é liminar (provisória). Folha de S.Paulo, 14/08/2024.

Receita Federal se reúne com exchanges de Bitcoin, anuncia mudanças para 2024 e que todas terão que compartilhar dados
A Receita Federa do Brasil (RFB), anunciou que realizou uma reunião nesta semana, entre autoridades tributárias e representantes de dezenas de empresas que operam com Bitcoin e criptomoedas no Brasil, destacando que haverá mudanças nas regras para os ativos digitais no ano que vem. Cointelegrpah, 16/08/2024.

Agronegócio

Emissão de título ajuda a reconstruir agricultura familiar no RS
Em meio à reconstrução do Rio Grande do Sul, após as fortes chuvas que assolaram a região, uma emissão de dívida no mercado de capitais deve auxiliar na retomada das atividades de grupos que atuam com agricultura familiar. A securitizadora Gaia estruturou nos últimos meses uma oferta de certificado de recebíveis do agronegócio (CRA) para financiar três cooperativas agrícolas gaúchas. A operação deve movimentar cerca de R$ 10 milhões e tem entre os investidores o Greenpeace. Valor Econômico, 11/08/2024.

Demanda por crédito rural caiu à metade em julho
A manutenção das taxas de juros do crédito rural em relação à temporada passada, o cenário de ajuste nos níveis de rentabilidade no campo e o menor apetite por investimentos por parte de produtores derrubaram as contratações de financiamentos no primeiro mês do Plano Safra 2024/25. A situação no Rio Grande do Sul, um dos principais demandantes de empréstimos bancários do país, também influenciou o desempenho, dizem analistas. Globo Rural, 12/08/2024.

Câmara aprova adiar pagamento de parcelas de financiamentos rurais em emergência ou calamidade
Proposta prevê que pequenos produtores que tenham perdido a produção agropecuária poderão ter as dívidas de financiamentos anuladas. Globo Rural, 15/08/2024.

Contencioso

STJ define início de juros moratório em dissolução parcial societária
A 4ª turma do STJ determinou que incidam os juros de mora a partir da citação inicial em casos de haveres oriundos da dissolução parcial de sociedade. Para o colegiado, a ação foi ajuizada em de 1995, devendo a demanda ser analisada conforme o Código Civil de 1916. Migalhas, 13/08/2024.

STJ: Juízo da recuperação judicial pode analisar impugnação de crédito
Por maioria, 3ª turma do STJ entendeu que o juízo da recuperação judicial é competente para apreciar questionamento de crédito. Migalhas, 13/08/2024.

Por fraude à execução, TRT-3 mantém penhora de imóvel vendido à irmã
A 10ª turma do TRT da 3ª região decidiu manter a penhora sobre um imóvel urbano que havia sido supostamente vendido pelo devedor trabalhista à sua irmã. Os magistrados reconheceram a ocorrência de fraude à execução e a presença de má-fé na transação. Migalhas, 13/08/2024.

Urbanístico

Revisão da operação Faria Lima deve atrair mais prédios
Área muito valorizada para escritórios ganha mais potencial construtivo e inclui favelas, mas especialistas veem ‘populismo’ e sobrecarga da região. Valor Econômico, 13/08/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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