Confira nossos Alertas VBD da Semana:

STJ julga o Tema 1134 e define que arrematante não responde por histórico de tributos do imóvel
Em 09/10, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema 1134, decidindo pela ausência de responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

ONR publica Instrução Técnica sobre o uso de assinatura eletrônica nos atos de registro de imóveis
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“ONR”) publicou, em 11 de outubro de 2024, a Instrução Técnica de Normalização nº 02/2024 (“ITN 02/24”), que regula os serviços de assinaturas eletrônicas confiáveis, descritos na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Imóveis (LSEC-RI), bem como estabelece as diretrizes para utilização de assinaturas eletrônicas nos atos de registro de imóveis, baseadas em certificados não emitidos pela ICP-Brasil.

Imobiliário

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Notícias STJ, 14/10/2024.

Incorporadoras lançam e vendem mais no 3º tri
As incorporadoras tiveram um terceiro trimestre de crescimento operacional. O volume de lançamentos subiu 73% para as empresas que atuam no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e 56% para aquelas que constroem empreendimentos de médio e alto padrão. Valor Econômico, 17/10/2024.

TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução
A 16ª câmara Cível do TJ/PR reconheceu como fraude a venda de um imóvel pelo devedor durante processo de execução de dívida. No caso, o espólio ajuizou ação de execução de dívida contra o devedor, baseada em nota promissória (promessa de pagamento) ligada a termo de confissão de dívida. Migalhas, 17/10/2024.

Lançamentos imobiliários no interior de SP disparam em 2024
A cidade de São José do Rio Preto, distante 445 quilômetros (km) de São Paulo, foi a que mais aumentou o número de lançamentos imobiliários no primeiro semestre de 2024, de acordo com dados da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). O volume de oferta de unidades no município, de cerca de 500 mil habitantes, saltou 255%. Estadão, 19/10/2024.

Tributário

STF valida decreto que barrou redução das alíquotas de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a necessidade de observar a noventena para o decreto que suspendeu a redução de 50% nas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Jota, 14/10/2024.

STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras. Todos os ministros acompanharam o relator, o ministro Cristiano Zanin, que afastou a aplicação do princípio constitucional da anterioridade - prazo de 90 dias ou um ano para a cobrança de um tributo majorado - após uma redução e posterior restabelecimento das alíquotas. Valor Econômico, 14/10/2024.

Evolução Digital

TJ/SP valida assinatura em plataforma não credenciada ao ICP-Brasil
A 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão e reconheceu a validade de uma assinatura digital em procuração realizada em plataforma não credenciada ao ICP - Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O colegiado considerou a utilização de certificado digital, este sim emitido por uma autoridade credenciada pela ICP-Brasil. Migalhas, 15/10/2024.

STJ julga se usuário de jogo online tem direito à reativação de conta
A 3ª turma do STJ analisa se usuário de jogo em plataforma online, excluído, unilateralmente, sob o fundamento de descumprimento de regras, sem possibilidade de contraditório, teria direito à reativação da conta ou indenização. Migalhas, 15/10/2024.

Brasileiros movimentaram R$ 27 bilhões com criptomoedas em agosto, revela Receita
A Receita Federal retomou nesta semana a divulgação de dados sobre o mercado de criptomoedas brasileiro. As informações mais recentes indicam que os brasileiros movimentaram R$ 27,2 bilhões com ativos digitais apenas no mês de agosto, com a USDT mantendo a liderança no setor. Exame, 15/10/2024.

Barroso marca julgamento sobre Marco Civil da Internet
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que o julgamento sobre o Marco Civil da Internet e plataformas digitais será realizado em 27 de novembro. Valor Econômico, 16/10/2024.

Agronegócio

Conselho da União Europeia defende adiar em um ano a vigência da EUDR
O Conselho da União Europeia (UE), principal instância de decisão do bloco, chegou a um acordo nesta quarta-feira (16/10) para adiar em um ano a lei antidesmatamento, cuja vigência está prevista para 30 de dezembro. Isso não significa que a postergação irá se concretizar, pois ainda depende da votação do Parlamento Europeu. Globo Rural, 16/10/2024.

Operação da PF combate fraudes em processos de crédito rural
Com três mandados de prisão temporária, 17 mandados de busca e apreensão e afastamento de seis servidores públicos, a Polícia Federal (PF) iniciou nesta quarta-feira (16/10) a Operação Trapaça, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por fraudes em processos de crédito rural, corrupção de servidores públicos, além de crimes ambientais, especialmente na região amazônica. Globo Rural, 16/10/2024.

Contencioso

STJ: Juros compensatórios contam da decisão de titularidade do imóvel
Juros compensatórios em desapropriações devem incidir a partir da definição da titularidade dos imóveis. Essa foi a decisão da 2ª turma do STJ em ação movida pela Petrobras, que solicitou três desapropriações entre 1974 e 1977. O colegiado também confirmou a aplicação de juros de 6%. Migalhas, 14/10/2024.

STJ valida citação por edital de réu com endereço desconhecido no exterior
O fato do réu morar em outro país não é motivo suficiente para a citação por edital, uma vez que existe a possibilidade de solicitar cooperação jurídica por meio de carta rogatória. Contudo, a 3ª turma do STJ entendeu que a incerteza quanto ao endereço permite a citação editalícia. Migalhas, 16/10/2024.

Prescrição de ação não se altera pela falência ou liquidação da empresa
O decreto de liquidação extrajudicial ou falência não é o que faz nascer a pretensão de ação em benefício da massa liquidanda ou da massa falida. A prescrição tem como termo inicial o dia em que o processo poderia ser ajuizado, mesmo que antes da quebra da empresa. Consultor Jurídico, 17/10/2024.

Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação de um condomínio residencial, até o cumprimento da sua finalidade. Notícias STJ, 18/10/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.