Confira nossos Alertas VBD da Semana:
Imobiliário
Prazo de entrega de imóvel não pode ser vinculado a concessão de financiamento
Na compra de unidades habitacionais em construção financiadas conforme as regras do programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo de entrega do imóvel. Essa entrega não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Conjur, 21/10/2024.
Bancos começam a subir juro do crédito imobiliário e a apertar condições de financiamento
Nos primeiros oito meses de 2024, o financiamento imobiliário totalizou R$ 118,5 bilhões, crescimento de 17,6% em relação a igual período de 2023, de acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Estadão, 22/10/2024.
Incorporadoras voltam à faixa 1 do MCMV
O setor imobiliário evitava trabalhar com a faixa inicial do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), após problemas com o repasse dos recursos na década passada, que chegou a paralisar obras e colocou construtoras em apuros. Agora, o governo tenta mudar essa imagem, e o setor tem buscado acompanhar. Valor Econômico, 23/10/2024.
Mantida infração ambiental a homem que realizou obras com recursos naturais sem licença
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da Vara da Fazenda Pública de Assis, proferida pelo juiz Paulo André Bueno de Camargo, que manteve infração ambiental aplicada a homem que construiu vala para drenagem de água de uma lagoa para rio situado em sua propriedade sem licença ou autorização dos órgãos competentes. A multa foi fixada em R$ 46,6 mil. Notícias TJ-SP, 24/10/2024.
Tributário
STF derruba cobrança de 25% de IR sobre aposentadorias e pensões recebidas no exterior
“O Supremo Tribunal Federal (STF) formou decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior. A tributação está prevista no artigo 7º da Lei 9779/99. O processo é o ARE 1327491 (Tema 1174).” Jota, 21/10/2024.
Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal
“Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, ou seja, da doação em vida de bens ou direitos que integram a herança.” Jota, 24/10/2024.
Evolução Digital
35% das aplicações de IA implementadas no Brasil são de 'alto risco', aponta relatório
Um relatório publicado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio) revelou que 35% dos sistemas de inteligência artificial (IA) implementados no Brasil podem ser considerados de "alto risco." Cointelegraph, 22/10/2024.
Cruzamento entre ‘tokenização’ e open finance tem potencial subestimado, diz Campos Neto
Ao participar de painel sobre “tokenização” e plataformas programáveis, nessa terça-feira (22), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou que há um cruzamento entre a tokenização e o open finance que é subestimado e tem mais potencial do que as pessoas acreditam. O painel aconteceu em Washington, Estados Unidos, durante as reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. Valor Econômico, 22/10/2024.
Governo enquadra o X sobre coleta de dados no Brasil para treinamento de IA
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou na última terça-feira (22) que vai convocar os representantes da rede X para esclarecimentos relacionados aos impactos da coleta de dados no Brasil para treinamento de inteligência artificial (IA). Cointelegraph, 23/10/2024.
TJSP responsabiliza Telegram por distribuição indevida de conteúdo
O Judiciário começa a criar jurisprudência favorável a quem comercializa conteúdo por meio de plataformas de mensagens instantâneas. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Telegram a pagar indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais a um professor por distribuição indevida por terceiro de conteúdo produzido por ele. Valor Econômico, 24/10/2024.
Agronegócio
BNDES anuncia liberação de mais R$ 2,2 bilhões para Plano Safra 24/25
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou, nesta terça-feira (22/10), a liberação de R$ 2,2 bilhões para operações de crédito no contexto do Plano Safra 2024/25. Globo Rural, 23/10/2024.
Banco Mundial dobrará financiamentos agrícolas para US$ 9 bilhões por ano até 2030
O Banco Mundial anunciou nesta quarta-feira (23/10) que dobrará seu compromisso com financiamentos para investimento no agronegócio para US$ 9 bilhões por ano até 2030. Globo Rural, 23/10/2024.
Moratória da Soja cria impasse para exportadores
O possível fim dos benefícios fiscais e de iniciativas como a doação de terrenos públicos a empresas que integram a Moratória da Soja em Mato Grosso cria um impasse para as empresas com o qual elas terão de lidar já no início de 2025. Globo Rural, 25/10/2024.
Certificação de 'dívidas verdes' da agropecuária tem novos critérios
A Climate Bonds Iniciative (CBI) publicou novos critérios para a certificação ambiental de dívidas do setor agropecuário, três anos após a última atualização da área, que havia incluído critérios para a pecuária. Globo Rural, 25/10/2024.
Contencioso
Conciliação antes de apreensão do bem com alienação fiduciária não é obrigatória, decide STJ
No procedimento especial de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há a obrigação da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, sua não realização não caracteriza nulidade. Conjur, 22/10/2024.
Inatividade de empresa devedora não autoriza IDPJ, decide TJ/SP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu a desconsideração da personalidade jurídica em uma ação de execução de título extrajudicial. A decisão considerou que a simples inatividade da empresa e a ausência de bens penhoráveis não justificam a aplicação da medida excepcional. Migalhas, 22/10/2024.
CNJ aprova ato normativo para combater litigância predatória no Judiciário
A proposta aprovada prevê diretrizes para que juízes e tribunais possam identificar comportamentos que caracterizam o abuso do direito de litigar. Migalhas, 23/10/2024.
Cobrar juros diários sem especificação de valor é abusivo, diz juíza
A ausência de um valor exato para a taxa de juros diários estabelecida em acordo entre banco e consumidor é uma prática abusiva. Conjur, 24/10/2024.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
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