Nesta última terça-feira (26/11), a Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados abriu uma consulta pública para buscar contribuições na construção de um marco regulatório que promova mais transparência, proteção ao mercado e desenvolvimento do setor de ativos digitais. 

Além disso, foi apresentada uma minuta de Projeto de Lei Complementar para regulamentar este mercado no Brasil abordando os seguintes pontos: (i) definições de contratos eletrônicos autoexecutáveis, contratos jurídicos inteligentes, criptoativo e os diversos tipos de tokens; (ii) a competência do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários no que toca criptoativos; (iii) os deveres da tokenizadora; (iv) os direitos do investidor; e (v) as responsabilidades e penalidades envolvidas.

O projeto liderado pelo Deputado Lafayette de Andrada, relator da Comissão, busca estabelecer diretrizes claras que incentivem a inovação tecnológica e garantam segurança jurídica a investidores e consumidores. 

A equipe de Inovação do VBD Advogados está monitorando o tema e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas.

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