Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Prefeitura de São Paulo reabre parcelamento com descontos de até 95% de juros e multas e até 75% de honorários advocatícios
No último dia 1º de novembro, foi publicado o Decreto Municipal nº 63.865/24, reabrindo o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 da Prefeitura de São Paulo (PPI 2024) e permitindo a regularização de débitos com descontos de até 95% em juros e multas, e até 75% em honorários advocatícios.

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE – Base Trimestral)
Lembramos que se encerrará às 18 horas do dia 05 de dezembro de 2024 o prazo final de entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE – Base Trimestral) perante o Banco Central do Brasil (BACEN), referente à data-base de 30 de setembro de 2024.

Imobiliário

Lojista não tem legitimidade para, sozinho, exigir prestação de contas de shopping
O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas ao condomínio, pois a obrigação do síndico é com a assembleia, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, inciso “f”, da Lei 4.591/1964. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para desobrigar um shopping center a atender ao pedido de um dos lojistas. Conjur, 05/11/2024.

STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar
Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade que um imóvel utilizado como residência familiar, alienado por um devedor em situação de insolvência, pode ser penhorado, mesmo sem o registro formal de hipoteca. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, reforça a jurisprudência da Corte sobre a prevalência do combate à fraude contra credores em detrimento da proteção do bem de família. Migalhas, 05/11/2024.

Juiz suspende leilão de fazendas para produtora rural negociar dívidas
Considerando o risco de dano irreparável à operação da empresa, a Justiça do Estado de Goiás concedeu liminar suspendendo temporariamente atos de execução contra propriedades de uma produtora de eucalipto. A decisão, assinada pelo juiz de Direito Pedro Guarda, da 1ª vara Cível de Anicuns/GO, estabelece a suspensão de medidas expropriatórias por 60 dias, com o objetivo de possibilitar a negociação de dívidas com os credores. Migalhas, 08/11/2024.

Tributário

Fazenda Nacional vence no STJ discussão sobre aproveitamento de ágio interno 
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável à Fazenda Nacional em um julgamento de ágio interno. A decisão, unânime, é a primeira de mérito do colegiado. O caso foi considerado pelo relator, o ministro Francisco Falcão, o mais importante de direito público em 2024. Valor Econômico, 06/11/2024.

3ª Turma do STJ veda penhora de stock options
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ontem, que o direito às chamadas stock options (opções de compra de ações) só pode ser exercido pelo titular, nunca por terceiros - o que impediria a penhora dos papéis. Valor Econômico, 06/11/2024.

Supremo julgará imunidade de ITBI com repercussão geral 
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social vale para empresas cujo negócio principal são as atividades imobiliárias - compra e venda ou locação de imóveis. Valor Econômico, 07/11/2024.

Prefeitura de SP reabre PPI com descontos de até 95% de juros e multas
A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta terça-feira (5/11) as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, o programa para pessoas físicas e jurídicas quitarem as dívidas com o poder público municipal. No PPI, poderão ser incluídas dívidas atrasadas de IPTU, ISS, multas, entre outros débitos inscritos na Dívida Ativa do município. Os contribuintes têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no programa por meio do portal 'Fique em Dia'. Jota, 07/11/2024.

Evolução Digital

Novas regras do Pix criam limites para transferências de valores e sistema de monitoramento de transações
As novas regras de uso do Pix que entraram em vigor na sexta-feira, 1º de novembro, estabelecem limites e salvaguardas para aumentar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), mas também implicam no aumento do controle governamental sobre as movimentações financeiras. Cointelegraph, 04/11/2024.

ANPD abre processo sancionador e emite determinações ao TikTok
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao TikTok a implementação de ações de regularização e instaurou processo administrativo sancionador para investigar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. Notícias ANPD, 04/11/2024.

Ofertas de tokens RWA de dívida ultrapassam R$ 1,3 bilhão e CVM propõe reforma na regulação do setor
As ofertas de tokens de ativos de dívida nos mercados de capitais brasileiros superaram a marca de R$ 1,3 bilhão em pouco mais de um ano, surpreendendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). À medida que a expansão do setor chega a um teto devido às limitações do arcabouço regulatório, a CVM anunciou a abertura de uma consulta pública para reformar a resolução 88, que define as regras de ofertas de crowdfunding e tokenização de ativos de dívida. Cointelegraph, 08/11/2024.

Receita Federal abre consulta pública sobre atualização da declaração de criptomoedas
A Receita Federal anunciou a abertura nesta quinta-feira (7) de uma consulta pública para colher opiniões sobre a atualização da Instrução Normativa 1.888, que trata da declaração de criptoativos. A nova regra está sendo chamada de DeCripto e vai substituir a IN anterior. Valor Econômico, 08/11/2024.

Agronegócio

Plataforma quer mostrar que café pode gerar R$ 1 bilhão em crédito de carbono
As fazendas brasileiras de café poderão dispor de pelo menos 15 milhões de toneladas de carbono nos próximos anos, um ativo que poderá se transformar em receita financeira a partir da regulamentação desse mercado — ainda em discussão no Congresso Nacional. Globo Rural, 04/11/2024.

Setor de óleos vegetais busca isenção de tributos na Reforma Tributária
Representantes da cadeia produtiva de óleos vegetais tentam convencer o Senado a reverter uma mudança no escopo da Reforma Tributária, que aumenta a carga tributária sobre parte dos óleos comestíveis. Globo Rural, 05/11/2024.

Senado aprova urgência para PL do mercado de carbono sem obrigações para o agro
O Senado aprovou nesta terça-feira (5) a urgência do projeto de lei que institui o mercado de carbono. O texto, que deixa o agronegócio de fora das obrigações, foi negociado entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e parlamentares nos últimos dias. Folha de São Paulo, 05/11/2024.

Bets freiam compra de arroz e feijão na população de baixa renda
O avanço do número de sites de apostas já afeta a venda de arroz e de feijão no varejo. Há uma queda nesses produtos, e ela ocorre principalmente nas compras das famílias de baixa renda, as que recebem os benefícios do Bolsa Família. Folha de São Paulo, 07/11/2024.

Contencioso

É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. STJ, 05/11/2024.

STJ mantém rescisão de contrato de imóvel por falta de registro em cartório
Relatora concluiu que a conduta da construtora, ao retardar o registro do contrato por mais de dois anos, violava os princípios da boa-fé objetiva e da supressio. Migalhas, 05/11/2024.

STJ: Devedor deve provar exploração de pequena propriedade rural para impedir penhora
Decisão de relatoria da ministra Nancy Andrighi estabelece que devedores devem provar exploração familiar para fins de impenhorabilidade de imóvel rural. Migalhas, 06/11/2024.

STJ decide que stock options não podem ser penhoradas
Colegiado destacou o caráter personalíssimo das stock options, impossibilitando a penhora e transferência desse direito a terceiros. Migalhas, 06/11/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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