O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (“CONDEPHAAT”) aprovou ontem (16.12.2024), em reunião ordinária, a nova Resolução de Tombamento para os bairros Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano, os tradicionais Bairros Jardins. A medida revoga resoluções anteriores e traz atualizações importantes que atualizam as normas urbanísticas e eliminam ambiguidades anteriores, facilitando a avaliação dos técnica. 

Entre as principais mudanças, destaca-se a substituição do mapa Vasp como referência para remembramentos e desmembramentos de lotes. A nova resolução passa a considerar as dimensões dos lotes da quadra no momento do protocolo, limitando os lotes resultantes à menor ou maior dimensão existente, conforme o caso. 

Outra inovação é a permissão de rebaixamento de até 1,5 metro em relação ao nível da rua para construções em subsolo, um ponto até então não abordado pelas normas anteriores. Nesse sentido, passa ser proibida a construção de subsolos nos lotes que extrapolem o novo limite de rebaixamento. 

Além disso, a nova resolução atribui à legislação municipal a responsabilidade pela definição dos usos dos imóveis, retirando as restrições anteriores com embasamento em discussões recentes dos Tribunais Superiores que reafirmam a competência municipal para legislar sobre a questão. 

Com essas atualizações, o CONDEPHAAT busca diretrizes mais claras e objetivas para as propostas e análises de intervenções urbanísticas no perímetro. A resolução entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial. 

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando o desenvolvimento do tema.

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