Na última quinta-feira (05/12), a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) aprovou o relatório do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.

A norma estabelece as regras para o desenvolvimento, implementação e uso responsável dos sistemas de IA no Brasil, além de categorizar seus níveis de risco. Assim, os riscos classificados como risco excessivo são proibidos.

Ainda, os direitos autorais dos titulares dos conteúdos e a mineração de textos com fins de pesquisa ou educação das plataformas de IA estão protegidos e permitidos desde que realizados sem fins comerciais e de forma legítima.

A regulamentação e fiscalização ficarão a encargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, na hipótese de ocorrência de infrações, poderão ser aplicadas sanções, como a suspensão de atividades, adoção de medidas reparatórias e a aplicação de multas que podem atingir o valor de até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

O texto aprovado segue para o plenário do Senado, com requerimento para análise em regime de urgência e, caso aprovado, será encaminhado para Câmara dos Deputados para análise e votação.

A equipe de Inovação do VBD Advogados está monitorando o tema e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas.

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