Imobiliário

Imigrantes investem R$ 283 milhões em imóveis no Brasil neste ano
Imigrantes investiram R$ 283,2 milhões em imóveis no Brasil de janeiro a setembro deste ano, de acordo com dados do Boletim de Migração de novembro, produzido mensalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e com base nos dados do Observatório das Migrações (Obmigra). Valor Econômico, 03/12/2024.

Caixa anuncia linha para financiar imóveis acima de R$ 1,5 milhão atrelada ao CDI
Em meio à escassez de recursos para financiamento imobiliário, a Caixa vai disponibilizar, a partir da próxima segunda-feira (9), uma nova linha de crédito para financiar imóveis acima de R$ 1,5 milhão. A modalidade terá juros mais altos do que os financiamentos com recursos da poupança. Folha de S.Paulo, 04/12/2024.

Queda em variação de aluguel em novembro foi pontual e pode não representar tendência, diz FGV
A variação do aluguel apurada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em seu Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) mostrou queda 0,88% em novembro – mas esse recuo não indica, na prática, começo de tendência de baixa nos aluguéis. Valor Econômico, 05/12/2024.

Tributário

Carf cancela autuação que equiparou fundo imobiliário a PJ
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação que equiparava dois fundos de investimento imobiliários (FIIs) a pessoas jurídicas para fins de aplicação da norma antielisiva prevista na Lei 9.779/99. (...). Os rendimentos e ganhos de capital dos fundos de investimento imobiliário têm isenção de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF. São tributáveis somente pelo IRRF (alíquota de 20%) sobre os lucros distribuídos aos cotistas. Jota, 02/12/2024.

Carf mantém tributação de PLR por convenção e acordo não pactuados previamente
Por 5 a 3, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR. Os julgadores entenderam que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) não foram pactuados previamente. Jota, 03/12/2024.

Evolução Digital

Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). STJ, 03/12/2024.

Receita prorroga prazo de consulta pública sobre declaração de criptomoedas
A Receita Federal comunicou na segunda-feira (2) que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. O prazo inicial se encerraria no dia 6 de dezembro, com os interessados tendo ganho mais duas semanas para enviar suas observações. Migalhas, 03/12/2024.

Toffoli propõe tese para que redes removam conteúdo sem ordem judicial
Nesta quinta-feira, 5, em sessão plenária, STF, voltou a julgar a responsabilidade de provedores de internet pela não remoção de conteúdos de terceiros mesmo sem ordem judicial. A análise ocorre no julgamento da constitucionalidade do art. 19 da lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet. Migalhas, 05/12/2024.

Comissão chega a consenso e aprova regulamentação da Inteligência Artificial
A comissão temporária criada para analisar a regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou na manhã desta quinta-feira (5) o relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto, que contém uma série de regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA, seguiu para votação no Plenário do Senado, com requerimento para análise em regime de urgência. Agência Senado, 05/12/2024.

Agronegócio

Conheça a ‘vaca tokenizada’ que virou garantia para crédito a pecuarista
Valda é uma das 500 vacas holandesas da Fazenda Capão da Imbuia, em Carambeí, no Paraná, e a primeira do Brasil a ser ‘tokenizada’. Isso significa que ela foi registrada como um ativo digital único em uma plataforma segura que, nesse caso, armazena informações detalhadas sobre sua saúde e bem-estar. Globo Rural, 03/12/2024.

Senado aprova projeto que regulamenta produção de bioinsumos no Brasil
O Senado aprovou, nesta terça-feira (3/12), o projeto de lei que regulamenta a produção de bioinsumos no país. A votação simbólica no plenário e contou com a presença do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que também é senador. O relator, Jaques Wagner (PT-BA), fez apenas ajustes redacionais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e por isso a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Globo Rural, 03/12/2024.

Corte de gastos do governo deverá limitar despesas do programa de seguro rural
Com despesas fora do controle pelos efeitos do clima no campo nos últimos anos, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), espécie de seguro rural público que indeniza perdas de pequenos produtores por adversidades climáticas, entrou na mira do pacote de medidas para corte de gastos do governo federal e deverá ter uma limitação de despesas atrelada à disponibilidade orçamentária nos próximos anos. A iniciativa preocupa produtores que acessam o instrumento e poderão ficar descobertos. Globo Rural, 05/12/2024.

Tribunal de Contas da União propõe reformas para garantir sustentabilidade do seguro rural
A auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou uma série de fragilidades e deficiências no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e indicou a necessidade de reformas para evitar ineficiências, reduzir conflitos de interesse e garantir mais sustentabilidade fiscal. Globo Rural, 05/12/2024.

Contencioso

Terceira Turma afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos por perda de objeto após a parte embargada (autora na ação principal) desistir da penhora de um imóvel. STJ, 02/12/2024.

Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). STJ, 03/12/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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