Entrou em vigor uma importante alteração legislativa nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), que passou a exigir o arquivamento do Registro de Acionistas para todas as companhias registradas no país. Essa mudança tem como objetivo reforçar a transparência e aprimorar a capacidade de combate à lavagem de dinheiro envolvendo estruturas offshore. 

O arquivamento do Registro de Acionistas deverá ser realizado junto ao Registrar of Corporate Affairs (Junta Comercial de BVI) por meio do agente de registro da empresa. As informações não serão automaticamente públicas, mas acessíveis a autoridades competentes e agentes de aplicação da lei nas hipóteses previstas pela própria legislação em questão, como por decorrência de desempenho legal de funções investigativas. A atualização é obrigatória sempre que houver mudanças nos acionistas, com um prazo de 30 dias para reportar qualquer alteração. Empresas já existentes têm até 30 de junho de 2025 para realizar o primeiro arquivamento, e o descumprimento das obrigações pode levar à aplicação de multas.

A equipe de Planejamento Patrimonial e Sucessório do VBD Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos, e reforça que informações adicionais também podem ser obtidas diretamente com os respectivos agentes de registro das companhias offshore.

www.vbdlaw.com.br