Programa HIS/HMP do município de São Paulo e as recentes multas da Prefeitura

Na última quarta-feira, 29 de janeiro de 2025, a Prefeitura do Município de São Paulo aplicou sanções administrativas a duas construtoras em um procedimento de fiscalização da destinação de unidades para Habitação de Interesse Social ("HIS") e Habitação de Mercado Popular ("HMP"). O processo aponta que unidades foram comercializadas em desacordo com os requisitos estabelecidos pela legislação vigente, levando à imposição de penalidades com valor significativo. 

Foram aplicadas multas que, somadas, ultrapassam R$ 31 milhões. Esse montante corresponde ao valor da outorga não recolhida, acrescido de uma penalidade correspondente ao dobro da quantia devida a título de contrapartida. Além disso, a Prefeitura sinalizou a possibilidade de encaminhamento das informações à Secretaria Municipal da Fazenda para a devida apuração e eventual cobrança dos tributos incidentes sobre as operações irregulares. 

De acordo com o Poder Público, unidades dos empreendimentos lançados sob as modalidades HIS e HMP foram destinadas de maneira inadequada, sendo adquiridas por compradores que não atendem aos requisitos exigidos pela legislação vigente para esses programas. 

Diante desse cenário, torna-se essencial que todas as empresas do setor imobiliário que tenham lançado empreendimentos com unidades HIS e HMP desde a entrada em vigor do Plano Diretor de 2014 organizem e mantenham toda a documentação pertinente. 

Esse cuidado visa assegurar a comprovação de conformidade com a legislação vigente e minimizar riscos de eventuais questionamentos administrativos ou judiciais. Ademais, para os futuros projetos, é imprescindível que o planejamento e a execução dos empreendimentos sejam conduzidos com rigoroso respeito às exigências legais, de modo a evitar inconsistências que possam resultar em sanções similares.

 A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando o desenvolvimento do tema. 

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