Imobiliário

Caixa eleva taxas de juros do crédito imobiliário
A Caixa elevou as taxas de juros do crédito imobiliário, em meio ao processo de alta da Selic e da escassez de funding da poupança. Em novembro, o banco já havia apertado as condições de financiamento, reduzindo a parcela do imóvel financiada pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), que passou de 80% para 70%. Valor Econômico, 07/01/2025.

STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Conjur, 12/01/2024.

Tributário

Receita impõe condição para redução de IRPJ com incentivo fiscal
A Receita Federal publicou solução de consulta que mantém uma condição para incentivos e benefícios fiscais de ICMS serem considerados subvenções para investimento e, assim, reduzirem a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na tributação pelo regime de lucro real. Para o órgão, é necessário “que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Valor Econômico, 07/01/2025.

PGFN regulamenta uso de seguro garantia em débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no dia 31 de dezembro, o uso de seguro garantia em débitos tributários. Conforme adiantou o JOTA PRO Tributos mais de um mês antes, a norma contempla dois pontos principais: primeiro, a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita imediatamente; e, segundo, uma redução no custo de conformidade para os contribuintes. O tema consta na Portaria 2.044/24, publicada no Diário Oficial da União. Jota, 08/01/2025.

Evolução Digital

Apple e Google pagarão R$ 19 mi após aplicativo violar dados pessoais
A Apple Computer Brasil e a Google Brasil Internet foram condenadas pelo juiz Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, por violações à legislação consumerista e de proteção de dados pessoais em relação ao aplicativo FaceApp. A sentença, proferida em 18/12/24, atende parcialmente aos pedidos do IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo. Migalhas, 07/01/2024.

Brasil investiu R$ 1,4 bilhão em fundos de criptomoedas em 2024
Os investimentos do Brasil em fundos de criptomoedas em 2024 totalizaram US$ 234 milhões, R$ 1,44 bilhão. Globalmente foram US$ 43,97 bilhões em entradas líquidas, segundo a CoinShares. De acordo com a gestora de criptomoedas, os produtos de investimento cripto no ano passado registraram alta de quase 100% em relação ao recorde anterior, 2021. Em direção contrária, o acumulado anual foi marcado por saídas líquidas de US$ 707 milhões, US$ 682 milhões e 328 milhões do Canadá, da Alemanha e da Suécia, respectivamente. Exame, 07/01/2024.

Receita Federal declara que até março vai publicar novas regras para impostos e declaração de criptomoedas
A Receita Federal informou nesta quinta, 09, que até março vai publicar novas regras para impostos e declaração de criptomoedas. As novas regras foram colocadas dentro da Consulta Pública relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos — Receita Federal. Cointelegraph, 09/01/2025.

Senado se movimenta para dar sinal verde ao Drex: ‘Possibilidade de alavancagem pelas instituições públicas e privadas’
O Drex deve ganhar destaque nas atividades do Senado Federal a partir de fevereiro, com o andamento de, pelo menos, duas propostas voltadas à chancela do Banco Central (BC) para emissão e regulamentação da versão brasileira de moeda digital emitida pelo Banco Central (CBDC, na sigla em inglês). Cointelegraph, 09/01/2025.

Agronegócio

Canaviais de São Paulo impulsionam pulverização com o uso de inteligência artificial
Empresas que oferecem tecnologias para pulverização com o uso de inteligência artificial estão ampliando sua participação no mercado agrícola graças à elevação da demanda pelo segmento sucroenergético paulista. Com a maior adesão de usinas e produtores, o Estado – que respondeu pelo maior porcentual de cana colhida no Brasil na safra 2023/24, de 52% – representa o principal foco de atuação para algumas marcas e abre oportunidades de novos negócios para outras. Estadão, 06/01/2025.

Concessão de desconto a produtor por boas práticas ainda não saiu do papel
A concessão de desconto de 0,5 ponto porcentual nas operações de custeio com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional para médios e grandes produtores que adotam boas práticas na agricultura e pecuária atrasou. Globo Rural, 07/01/2025

Gilmar suspende processos sobre Funrural até STF analisar caso de R$ 21 bilhões
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (6/1) o andamento de todos os processos sem trânsito em julgado que tratam da constitucionalidade da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). A decisão vale até que o STF tome uma decisão sobre o tema. Conjur, 07/01/2025.

O imbróglio da propriedade rural por estrangeiros no Brasil
Nosso sistema jurídico estabelece restrições para estrangeiros deterem terras rurais. O artigo 190 da Constituição de 1988 delega a tarefa de regular e limitar para legislação infraconstitucional, a qual nunca foi elaborada, de modo que se aplica uma lei de 1971 e um decreto de 1974, os quais remetem as restrições à proteção da soberania territorial e função social da propriedade. Estadão, 08/01/2025.

STF marca para fevereiro julgamento sobre lei de MT contra Moratória da Soja
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o período de 14 a 21 de fevereiro o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, contra a lei de Mato Grosso que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritos que o Código Florestal, como a Moratória da Soja. Globo Rural, 09/01/2025.

Contencioso

Juíza vê fraude a execução e invalida venda de imóvel entre irmãos
A juíza de Direito Ana Paula Caimi, da 5ª vara cível de Passo Fundo/RS, invalidou a venda de um imóvel entre irmãos após constatar fraude na transação. A decisão foi fundamentada na relação de parentesco entre as partes, no valor significativamente reduzido da venda e na ausência de verificação do comprador, indicando o objetivo de evitar o pagamento de uma dívida bancária. Migalhas, 07/01/2025.

TJ/DF nega usucapião e mulher desocupará imóvel de ex-companheiro
A 3ª turma cível do TJ/DF rejeitou pedido de usucapião especial urbana feito por ex-companheira e, ao confirmar a sentença, ordenou a reintegração de posse da residência ao proprietário do imóvel. No caso, o dono do imóvel relatou que viveu em união estável com a mulher de 2000 a 2015 e que, mesmo após o término, ambos continuaram residindo na casa por mais um ano, até sua mudança para Santa Catarina. Migalhas, 07/01/2025.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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