Confira nosso Alerta VBD da Semana:
Entenda o regime de transição da Reforma Tributária para contratos de locação residencial e não residencial
Com a iminente sanção da Reforma Tributária pelo presidente Lula, circularam nos últimos dias, pela imprensa, internet e grupos de WhatsApp notícias alarmistas afirmando que locadores têm poucas horas para optar pelo recolhimento de uma alíquota de 3,65% de CBS e IBS. Essas informações geram pânico e confundem os leitores, sem esclarecer o que realmente importa.
Imobiliário
Atraso de dois anos na entrega de imóvel resulta em indenização a casal
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Santa Luzia (MG) que condenou duas construtoras a indenizar um casal em R$ 10 mil, para cada cônjuge, pelo atraso de quase dois anos na entrega de um imóvel. Conjur, 16/01/2025.
Tributário
Isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos terá compensação fiscal, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (14) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) orientou a equipe econômica do governo federal a elevar para dois salários mínimos mensais a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) deste ano. Valor Econômico, 14/01/2025.
Regulamentação da reforma tributária é sancionada com vetos pelo presidente Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta quinta-feira (16/1), a lei que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/2024. O presidente disse que o texto é um “presente a 213 milhões de brasileiros” com uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que os mais ricos. Jota, 16/01/2025.
Appy diz que alíquota padrão deve ficar em torno de 28%
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira (16) que a alíquota padrão da reforma tributária do consumo ficará em torno de 28%, mas o número exato será divulgado na próxima semana. Valor Econômico, 16/01/2025.
Evolução Digital
Instagram deve devolver à proprietária conta hackeada por golpistas
O Instagram é responsável pelas contas invadidas por criminosos e deve devolvê-las aos titulares, sob pena de multa diária. Com esse entendimento, o juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 2ª Vara Cível de Barretos (SP), determinou que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela rede social, desbloqueie a conta de uma usuária que foi hackeada. Conjur, 15/01/2025.
CVM alerta sobre corretora de criptomoedas ilegal em operação no Brasil
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou que as empresas Ukuchuma Financial Services (PTY) LTD e IGM Forex LTD parem imediatamente de captar clientes no Brasil. O stop order foi emitido na terça-feira (14) uma vez que a autarquia afirma que as companhias não têm autorização para atuar no mercado de valores mobiliários. Portal do Bitcoin, 15/01/2025.
Cartórios imobiliários recebem tecnologia para concluir informatização
A informatização de pequenos cartórios de imóveis e a digitalização dos registros de propriedade no Brasil recebem reforço com a nova etapa do Programa de Inclusão Digital 2024. Até março deste ano, 975 cartórios de pequeno porte localizados em regiões remotas ou que não possuem infraestrutura adequada devem receber equipamentos, sistemas e mecanismos de digitalização dos registros de propriedade. Conjur, 16/01/2025.
ANPD fiscaliza Tools for Humanity por coleta de biometria dos olhos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota afirmando que está atenta e fiscaliza a coleta de dados biométricos por parte da Tools for Humanity, empresa por trás de orbes que leem a íris dos olhos das pessoas em troca de criptomoedas. Valor Econômico, 16/01/2025.
Agronegócio
Contrato de seguro agrícola se submete às regras do CDC, decide STJ
Em contratos de seguro agrícola, o segurado é o destinatário final da relação, cabendo, portanto, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Conjur, 13/01/2025.
Preço de terras agrícolas mais que dobra em cinco anos
Existe um conselho atribuído ao escritor americano Mark Twain sobre onde investir capital: “Compre terra, pois já não se fabrica mais”. A frase, embora humorística, tem um fundo de verdade. Propriedades rurais são um ativo finito, que não podem ser “criados”, e com a crescente demanda por alimentos e os avanços na produção agropecuária, tendem a se valorizar com a passagem do tempo. Globo Rural, 14/01/2025.
Projeto substituto da Moratória da Soja será testado em Feliz Natal, no MT
Feliz Natal (MT), município localizado a 530 quilômetros de Cuiabá, vai sediar o projeto-piloto do Pacto de Conformidade Ambiental da Soja (PCAS), um acordo proposto pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) para substituir a Moratória da Soja, acordo privado entre tradings e agentes da cadeia que barra a compra do grão produzido em áreas desmatadas após 2008, mesmo que dentro da lei. A escolha do município foi feita em reunião realizada nesta terça-feira (14), em Cuiabá. Globo Rural, 14/01/2025.
Preço do etanol deverá seguir competitivo, mesmo com possível alta
O mercado de combustíveis enfrenta hoje pressões de alta no país, o que pode encarecer o etanol hidratado. Ainda assim, o cenário de oferta do biocombustível deve garantir que os preços do renovável fiquem mais competitivos do que a gasolina até o fim da entressafra de cana-de-açúcar na região Centro-Sul. Globo Rural, 16/01/2025.
Parceria leva 4G para áreas remotas e usa IA para combater pragas no interior de SP
A Embrapa Agricultura Digital e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo se juntaram à empresa brasileira de tecnologia Elsys para uma iniciativa de expansão de conectividade rural e testar um sistema de armadilhas inteligentes para o manejo de pragas em propriedades rurais de pequeno e médio porte. O acordo entre as três partes envolvidas no projeto foi firmado no fim de dezembro. Globo Rural, 16/01/2025.
Contencioso
TJ-SP nega indenização por vagas de garagem muito pequenas
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que negou o pedido de indenização contra uma construtora por suposta propaganda enganosa. Após receber as chaves de seu imóvel, a autora da ação notou que, em razão de um pilar estrutural, as vagas de garagem destinadas à unidade eram menores do que o esperado. Conjur, 14/01/2025.
Juiz desconstitui penhora de imóvel devido a boa-fé de compradores
Compradores de imóvel penhorado conseguem anular constrição do bem via embargos de terceiro. Sentença foi proferida pelo juiz de Direito, Rodrigo Antunes Lage, da 1ª vara Cível de Timóteo/MG, que reconheceu a boa-fé dos compradores e a ausência de registros que pudessem invalidar a aquisição. Migalhas, 16/01/2025.
STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro
A 4ª turma do STJ iniciou julgamento de ação de usucapião ajuizada por detentor de título de propriedade de imóvel registrado em nome de terceiro. Migalhas, 17/01/2025.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
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