Confira nossos Alertas VBD da Semana:
Ilhas Virgens Britânicas reforçam transparência com alteração legislativa
Entrou em vigor uma importante alteração legislativa nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), que passou a exigir o arquivamento do Registro de Acionistas para todas as companhias registradas no país. Essa mudança tem como objetivo reforçar a transparência e aprimorar a capacidade de combate à lavagem de dinheiro envolvendo estruturas offshore.
PGFN dispensa garantia de crédito tributário mantido por voto de qualidade no CARF
Na última 6ª-feira (17/01) foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que trata da regularidade fiscal relativa a débitos submetidos à discussão judicial, após sua manutenção na esfera administrativa por voto de qualidade do CARF.
Imobiliário
Imóveis grandes foram os mais vendidos e valorizados em São Paulo em 2024, segundo dados do ITBI
Casas e apartamentos com mais de 140 metros quadrados foram os imóveis mais transacionados em São Paulo em 2024, segundo levantamento da plataforma Loft, que utiliza dados do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fornecidos pela prefeitura de São Paulo. Valor Econômico, 25/01/2025.
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente após a parte compradora ajuizar uma ação de rescisão contratual. Superior Tribunal de Justiça, 20/01/2025.
Lei prevê transformar áreas de Vila Leopoldina, Butantã e perto do Pinheiros
Enquanto a Lei de Zoneamento e o Plano Diretor transformaram bairros da cidade de São Paulo nos últimos anos, especialmente no entorno de metrô, outras vizinhanças seguiram “congeladas”, em grande parte, pela mesma legislação. O objetivo era “reservar” esses locais até o desenvolvimento de regras para mudanças ainda mais profundas, para promover “novas centralidades” e uma “cidade compacta”. Estadão, 21/01/2025.
Nunes veta mudança no zoneamento de Cidade Jardim, Alto de Pinheiros e mais bairros
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), vetou integralmente o projeto de lei que fazia novas alterações na Lei de Zoneamento da cidade, o qual impactaria distritos como Cidade Jardim, Alto de Pinheiros, Santana, Sé e outros. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 22. Estadão, 22/01/2025.
Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. Superior Tribunal de Justiça, 24/01/2025.
Tributário
PGFN e Receita Federal publicam edital de transação sobre ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio. O edital 25/2024, publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (31/12), prevê descontos de até 65% e parcelamento dos débitos em até 60 vezes. Jota, 20/01/2025.
PGFN regulamenta dispensa de garantia em caso de voto de qualidade no Carf
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou na última segunda-feira (20/1) o artigo 4º da Lei 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf. O dispositivo dispensa da obrigação de apresentar garantia os contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida pela PGFN e que tiveram decisão desfavorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. Jota, 22/01/2025.
Vetos da reforma geram dúvidas sobre alcance do IBS/CBS nos fundos de investimentos
Um dos principais vetos do governo federal ao PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, trata dos dispositivos que previam os fundos de investimento como não contribuintes do IBS e da CBS. Na prática, a medida abre a possibilidade para que os fundos imobiliário e do agronegócio sejam submetidos à incidência dos tributos. Jota, 23/01/2025.
Evolução Digital
Facebook deve devolver à proprietária conta hackeada por golpistas
A gratuidade para a abertura de conta em rede social não afasta a relação de consumo estabelecida entre a plataforma e o usuário, nem a exime de responsabilização por eventual falha no serviço. Com essa fundamentação, o juiz Felipe Junqueira D’Ávila Ribeiro, da 8ª Vara Cível de Santos (SP), condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a restabelecer a conta de um despachante aduaneiro cujo perfil foi hackeado por golpistas. Conjur, 21/01/2025.
Alexandre de Moraes derruba decisão que havia anulado provas no caso Sbaraini
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão judicial que havia anulado parte das provas obtidas pelas autoridades policiais contra a Sbaraini Administradora de Capitais (antiga MK Negócios). O processo tramita em segredo de Justiça e o jornal Estado de Minas teve acesso ao documento. Portal do Bitcoin, 23/01/2025.
ChatGPT afirma que sentença foi gerada por IA e parte pede anulação
O caso envolve uma sentença de execução em que não foi reconhecida abusividade de juros. Contra a decisão, a parte opôs embargos. Mas, em vez de questionar o teor do que decidido, alegou nulidade, sob o argumento de que foi escrita por inteligência artificial. Migalhas, 23/01/2025.
Agronegócio
Banco do Brasil prevê recuperação do agro e reforça atuação no setor
O Banco do Brasil acredita em melhores resultados do agronegócio brasileiro neste ano. A expectativa de uma safra recorde de grãos e preços mais remuneradores corrobora o cenário, diz Luiz Gustavo Braz Lage, vice-presidente de Agronegócios e Agricultura Familiar do banco. Estadão, 20/01/2025.
'Robô pastor' controla gado e monitora qualidade das pastagens
Que a tecnologia está presente em diferentes áreas e profissões do setor agropecuário não é novidade. Agora, em busca de mais eficiência, redução no tempo de trabalho e aumento de produção, produtores rurais incluem máquinas e outros equipamentos automatizados nas tarefas antes só realizadas por humanos. Globo Rural, 21/01/2025.
O maior escândalo bancário do mundo: R$841 Bilhões de prejuízo no agronegócio
Essa ação judicial de proporções inéditas, protocolada contra o maior banco do país, o Banco do Brasil, expõe uma organização que há décadas prejudica milhares de produtores rurais: a venda casada. ABDAGRO, 21/01/2025.
Possível acordo entre EUA e China no agro
Se o novo governo de Donald Trump era considerado um elemento baixista para os preços da soja, como aconteceu no primeiro mandato do republicano, agora não é mais. Essa mudança ocorreu um dia após a posse de Trump, quando o mercado começou a analisar os sinais dos primeiros anúncios do presidente americano. Globo Rural, 22/01/2025.
Brasil deve virar maior produtor global de carinata, matéria-prima para SAF
Ainda pouco conhecida no Brasil, a carinata — planta da mesma família da canola —, vem ganhando espaço no país e deve ter aumento de 900% na produção este ano. [...] O crescimento acelerado da produção tem duas motivações: a carinata é usada como matéria-prima na produção de biocombustíveis, especialmente o SAF (Combustível Sustentável de Aviação), cuja demanda global é crescente, diante da meta do setor de aviação mundial de neutralizar 100% de suas emissões de gases de efeito estufa até 2050. Globo Rural, 22/01/2025.
Contencioso
Impenhorabilidade de bem usado para trabalho se estende a direito aquisitivo
Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável. E isso vale também para os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto esse veículo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem a impenhorabilidade resguarda o direito à subsistência do devedor. Conjur, 20/01/2025.
STJ: Honorário pericial durante recuperação não é crédito extraconcursal
Honorários periciais trabalhistas arbitrados antes da decretação de falência da empresa não podem ser considerados créditos extraconcursais. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao negar provimento ao recurso do perito e, consequentemente, a prioridade no pagamento da verba. Migalhas, 23/01/2025.
Juiz determina regularização fundiária de comunidade no Maranhão
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu pedido da Defensoria Pública e condenou o estado do Maranhão e o município de São Luís a fazer o processo de regularização fundiária urbana na comunidade Recanto da Vila Luizão, em São José de Ribamar. A região é ocupada por imóveis de 268 famílias de baixa renda. Conjur, 23/01/2025.
Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação, reafirma STJ
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. Conjur, 24/01/2025.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
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