Confira nosso Alerta VBD da Semana:
Programa HIS/HMP do município de São Paulo e as recentes multas da Prefeitura
Na última quarta-feira, 29 de janeiro de 2025, a Prefeitura do Município de São Paulo aplicou sanções administrativas a duas construtoras em um procedimento de fiscalização da destinação de unidades para Habitação de Interesse Social ("HIS") e Habitação de Mercado Popular ("HMP"). O processo aponta que unidades foram comercializadas em desacordo com os requisitos estabelecidos pela legislação vigente, levando à imposição de penalidades com valor significativo.
Imobiliário
Associação não pode ser averbada em matrícula de imóvel de não filiado
Um grupo de proprietários de imóveis em um loteamento fechado garantiu, na Justiça, o direito à inexigibilidade de taxas associativas e à proibição de averbação da existência da associação na matrícula de seus imóveis. A decisão, proferida pela juíza de Direito Rossana Luiza Mazzoni de Faria, da 4ª vara cível de Carapicuíba/SP, reconheceu que os moradores não usufruíam dos serviços oferecidos pela associação de moradores e não possuíam vínculo associativo formal. Migalhas, 28/01/2025.
Com perda do poder de compra da classe média, incorporadoras se voltam para baixa renda e alto padrão
A percepção de que a classe média tem cada vez mais dificuldade para comprar imóvel novo tem levado as incorporadoras a apostar nos extremos do mercado, com mais lançamentos nos segmentos de baixa renda e alto padrão. Valor Econômico, 28/01/2025.
Volume de financiamento imobiliário cresce 22,3% em 2024, para R$ 186,7 bilhões, diz Abecip
O volume de financiamento imobiliário cresceu 22,3% em 2024, na comparação anual, para R$ 186,7 bilhões, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). O dado corresponde ao que foi financiado com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Valor Econômico, 29/01/2025.
Tributário
Carf terá novas súmulas e inteligência artificial em 2025, diz presidente
Em continuidade aos esforços para aumentar a celeridade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), novas súmulas sobre temas frequentes no tribunal devem ser aprovadas em 2025, sem deliberação em pleno. O novo Regimento Interno do Carf (Ricarf) permite que os temas sejam apreciados diretamente nos colegiados, e a ideia do presidente do conselho, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, é manter um fluxo contínuo de aprovações neste ano, de modo que, no longo prazo, os julgamentos possam se concentrar apenas em discussões novas. Jota, 29/01/2025.
PGFN e Receita lançam editais de transação sobre produção de refrigerantes e PLR
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram mais dois editais de transação tributária, relacionados à tributação dos kits para produção de refrigerantes, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), previdência privada e stock options. Os editais 26/2024 e 27/2024 foram publicados no Diário Oficial da União no dia 3 de janeiro e são similares ao edital sobre ágio , disponibilizando descontos de até 65% e a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes. Jota, 30/01/2025.
Evolução Digital
ANPD não multou empresas por violação da LGPD em 2024
Após quase cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Brasil avançou na regulamentação do tema, mas ainda engatinha na fiscalização e punição de empresas, na comparação com outros países que são referência no assunto. Valor Econômico, 29/01/2025.
Fusões e Aquisições em Tecnologia Movimentaram R$ 26 Bi em 2024
As fusões e aquisições em tecnologia cresceram 115% em 2024 movimentando R$ 26 bilhões, os dados são de um levantamento da FZF Capital. As operações foram concentradas em empresas de software B2B, serviços financeiros e marketplaces de nicho. Forbes, 29/01/2025.
Meta aciona Cade para questionar modelo de coleta de dados da Apple
A Meta — controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp — abriu uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Apple, em que afirma que a empresa adota práticas anticoncorrenciais no tratamento de dados dos usuários. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Conjur, 29/01/2025.
BC prorroga consultas públicas para regulamentação de prestadoras de serviços de ativos virtuais
O Banco Central (BC) prorrogou o prazo para envio de contribuição das duas consultas públicas sobre a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, que vão atuar no mercado de criptoativos. O prazo, que se encerrava no dia 7 de fevereiro, passou para dia 28 do mesmo mês. Valor Econômico, 30/01/2025.
Agronegócio
Usina açucareira é condenada por lançar resíduos em rio e contaminar água
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara d’Oeste (SP), proferida pelo juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, que ratificou o auto de infração ambiental aplicado por órgão fiscalizador a uma usina açucareira em virtude do lançamento de efluentes em rio. A multa foi fixada em valor correspondente a R$ 16 mil. Conjur, 28/01/2025.
Plataforma para validar desconto no crédito rural entra no ar
O Ministério da Agricultura colocou no ar nesta terça-feira (28/1) a Plataforma AgroBrasil+Sustentável, criada para validar informações socioambientais das propriedades rurais e as boas práticas adotadas nelas para a concessão de desconto de 0,5 ponto percentual nos juros de operações de custeio do Plano Safra 2024/25. Globo Rural, 28/01/2025.
O ano em que a safra de cana quebrou e a oferta de etanol bateu recorde
O ano de 2024 teve a maior oferta histórica de etanol, apesar da forte quebra de safra no Centro-Sul, segundo a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica). Com isso, o Brasil continuou como o segundo maior produtor mundial de etanol, em um ranking que atualmente é liderado pelos Estados Unidos. Globo Rural, 28/01/2025.
Alta da Selic aumenta a incerteza para o agro e pressiona próximo Plano Safra
O novo aumento da taxa básica de juros da economia é motivo de incerteza e preocupação para o agro, avaliam representantes do setor. A Selic, que passou a ser de 13,25% ao ano, conforme decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central nesta quarta-feira (29/1), tende a elevar o custo dos financiamentos e coloca pressão sobre o governo nas discussões do Plano Safra 2025/26. Globo Rural, 29/01/2025.
Morador de área rural não precisa pagar IPTU, apenas ITR, decide TJ-SP
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP) que anulou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador de área rural do município. Conjur, 30/01/2025.
Contencioso
STJ julga possibilidade de usucapião de nome fantasia "Motoasa"
A 4ª turma do STJ julga ação que discute a possibilidade de usucapião do nome fantasia "Motoasa". Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não seria possível a aplicação do instituto a bens intangíveis, que não podem ser apropriados fisicamente. Migalhas, 28/01/2025.
STJ: Incorporadora pode repassar taxa de ligação de serviço público
A 3ª turma do STJ reconheceu validade de cláusula que transfere ao consumidor custo de instalações e ligações de serviços públicos em contratos de incorporação imobiliária, desde que, em destaque, informe previamente ao contratante sobre eventuais despesas adicionais. Migalhas, 28/01/2025.
TJ-SP não reconhece prescrição intercorrente de ação ajuizada em 2010
A lei processual que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente. Conjur, 29/01/2025.
Bem essencial para atividade de empresa em recuperação não pode ser leiloado
Bens essenciais para as atividades de uma empresa em recuperação judicial não podem ser expropriados mesmo que estejam vinculados a algum crédito fiduciário. Conjur, 28/01/2025.
TJ/GO suspende leilão de fazenda por risco a recuperação judicial
Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga do TJ/GO, concedeu liminar que determinou a suspensão do leilão de fazenda de produtor rural em recuperação judicial. O colegiado entendeu que a alienação do bem essencial comprometeria a recuperação judicial e violaria o princípio da preservação da empresa. Migalhas, 30/01/2025.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
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