Informativos
26/08/25Resumo Semanal VBD | 18/08 a 24/08
Notícias relevantes
Imobiliário
Leilão de Cepacs da Faria Lima vende 57,6% da oferta de títulos, sem ágio
O leilão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) na Operação Urbana Faria Lima frustrou as expectativas de uma disputa acirrada com ágio sobre o preço mínimo estabelecido, de R$ 17,6 mil. O certame, que ocorreu na sede da B3, nesta terça-feira (19), terminou com 94,8 mil títulos vendidos, ou 57,6% do total disponibilizado, ao preço mínimo.
Fonte: Valor Econômico, 19/08/2025, para assinantes.
Receita Federal regulamenta adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que regulamenta a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações pelos serviços notariais e de registro. A medida dá sequência à implementação da Reforma Tributária e define prazos e responsabilidades para os cartórios em operações com imóveis urbanos e rurais.
Fonte: CBIC, 19/08/2025.
STJ: Município é principal responsável pela restauração de bem tombado
2ª turma do STJ manteve decisão que condenou o município de Araçatuba/SP a restaurar galpão da antiga oficina de locomotivas, patrimônio tombado pela lei municipal 3.839/92. O colegiado seguiu voto do relator, ministro Afrânio Vilela, segundo o qual, embora a responsabilidade pela preservação de patrimônio tombado seja solidária, a execução deve recair prioritariamente sobre o proprietário.
Fonte: Migalhas, 19/08/2025.
Tributário
Comitê Gestor busca mais recursos para implementar o sistema do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai receber em setembro a primeira parcela do repasse previsto pela União para os trabalhos de implementação do futuro imposto de competência dos Estados e municípios. Serão quatro repasses mensais de R$ 50 milhões, em um total de R$ 200 milhões para o sistema, que deve estar rodando até janeiro de 2026, quando começa a fase de testes da reforma tributária.
Fonte: Valor Econômico, 22/08/2025, para assinantes.
Carf aprova seis súmulas e adia análise de outras duas propostas após pedido da CNI
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quarta-feira (20/8), seis enunciados de súmulas.
Fonte: Jota, 25/08/2025.
Evolução Digital
STF revela uso de criptoativos e blockchain para compensação de emissões de carbono
O STF (Supremo Tribunal Federal) revelou na última segunda-feira, 18, que está usando a tecnologia blockchain para realizar a compensação das suas emissões de carbono. O projeto envolve criptoativos emitidos pela empresa Ambipar que na prática representam em blockchain créditos de carbono.
Fonte: Exame, 20/08/2025.
O Ministério da Fazenda e o Banco Central são veementemente contra a inclusão de Bitcoin nas reservas internacionais do Brasil. As posições foram expostas durante audiência nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados, em um debate público sobre o Projeto de Lei 4.501/2024, que propõe a criação da Reserva Estratégica de Bitcoin do Brasil, de autoria do deputado federal Eros Biondini (PL-MG).
Fonte: Portal do Bitcoin, 20/08/2025.
Moraes suspende ações sobre compartilhamento de dados do Coaf sem aval judicial
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade de provas obtidas pelo MP a partir de RIFs – relatórios de inteligência financeira e de dados da Receita Federal sem autorização judicial.
Fonte: Migalhas, 21/08/2025.
CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais
O CNJ aprovou, por unanimidade, durante a 11ª sessão virtual, minuta de recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas e despesas processuais, para o cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial em ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, e para a remuneração de auxiliares e demais protagonistas da Justiça.
Fonte: Migalhas, 21/08/2025.
Agronegócio
Representantes do agro pedem revisão de diretrizes do Plano Clima
Entidades de representação do agronegócio e parlamentares ligados ao setor querem mudanças no Plano Clima, iniciativa que reúne dados sobre o impacto de cada segmento da economia nas mudanças climáticas e orienta a formulação de políticas públicas necessárias para o país cumprir suas metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.
Fonte: Globo Rural, 18/08/2025.
Suspensão da Moratória da Soja coloca produtores e indústrias em lados opostos
A suspensão preventiva da Moratória da Soja recebeu elogios de produtores rurais e críticas da indústria de soja e de ambientalistas. Enquanto sojicultores elogiaram a decisão da Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), processadoras e ativistas da causa ambiental questionaram a eficácia da medida, que ainda precisará passar pelo tribunal do órgão de defesa da concorrência.
Fonte: Globo Rural, 19/08/2025.
Banco Mundial aprova R$ 800 milhões para programa de desenvolvimento rural em SP
O Banco Mundial aprovou um aporte de R$ 800 milhões para o Governo de São Paulo financiar uma política pública de desenvolvimento rural sustentável. Com a contrapartida do Estado, o montante previsto chegará a R$ 1,1 bilhão para ações do chamado Programa Agro Paulista Mais Verde – Microbacias 3.
Fonte: Globo Rural, 19/08/2025.
Governo negocia com Congresso mudança nas regras sobre LCAs
Técnicos do Ministério da Fazenda negociam com o Congresso alterar as regras de direcionamento dos recursos captados pelos bancos com a venda de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), ampliando a exigência de alocação em crédito rural. A promessa é de que isso poderia aumentar em 25% o volume de crédito à disposição do agronegócio.
Fonte: Estadão, 20/08/2025, para assinantes.
Governo avalia se pode interferir em decisão do Cade contra Moratória da Soja
O Ministério do Meio Ambiente está discutindo internamente quais medidas poderá tomar contra a suspensão temporária da Moratória da Soja, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decretou na segunda-feira (18/8). De acordo com o secretário extraordinário de controle de desmatamento e ordenamento territorial do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, a Pasta avaliará, com a Advocacia-Geral da União (AGU), se o governo tem legitimidade para se manifestar formalmente no processo.
Fonte: Globo Rural, 20/08/2025.
Contencioso
STJ julga adjudicação de imóvel vendido por homem que se dizia viúvo
Julgamento foi suspenso na 4ª turma após pedido de vista, em ação que discute validade de compra e venda sem outorga conjugal.
Fonte: Migalhas, 19/08/2025.
Acordo entre as partes não pode afastar honorários sem anuência do advogado
São inválidos os acordos celebrados entre as partes que, embora possam concordar sobre o objeto da ação, venham a excluir a incidência de verbas que não lhes pertencem, como os honorários de sucumbência.
Fonte: Conjur, 19/08/2025
Juiz vê essencialidade e impede penhora de milho durante stay period
Produção agrícola foi reconhecida como indispensável à continuidade da empresa em recuperação judicial.
Fonte: Migalhas, 20/08/2025.
