Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da semana:

Tema 1350 STJ: Impossibilidade de substituição da CDA para alteração do fundamento do crédito tributário

Na última quarta-feira (08/10/2025), foi proclamado o resultado do julgamento do Tema 1.350 do STJ (REsp nº 2.194.708/SC, 2.194.706/SC e 2.194.734/SC), sendo definida a seguinte tese jurídica para o referido tema: “não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.”

CPI HIS: 6ª reunião

Foi realizada nesta última terça-feira, 14/10/2025, a 6ª sessão ordinária da CPI da Câmara de Vereadores de São Paulo, para apurar supostas irregularidades na comercialização de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP) – a chamada “CPI HIS”.

 

Notícias relevantes

Imobiliário

STJ: Comprador já registrado deve pagar condomínio mesmo sem chaves

O STJ, por meio de sua 4ª turma, estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre os compradores a partir do momento em que seus nomes constam como proprietários na matrícula do imóvel, independentemente da posse das chaves.

Fonte: Migalhas, 14/10/2025.

 

Comissão do Senado aprova projeto de regularização de terras públicas de fronteira

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto que regulamenta a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas em faixa de fronteira. O texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pelo plenário da Casa.

Fonte: Valor Econômico, 14/10/2025.

 

Lula lançará programa de crédito de R$ 40 bilhões para reformas de casas na próxima segunda-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança na segunda-feira, 20, o Programa Reforma Casa Brasil, que ofertará crédito facilitado e apoio técnico para reformas e melhorias em moradias, conforme informou nesta quinta-feira, 16, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom).

Fonte: Estadão, 16/10/2025.

 

Agronegócio

Tecnologia torna-se ‘chave’ para destravar acesso a crédito rural

Empresas que oferecem serviços financeiros para produtores rurais estão em uma corrida por diversas soluções tecnológicas, seja de uso de imagens de satélite, de inteligência artificial ou outras tecnologias, para melhorar o acesso ao crédito rural no país.

Fonte: Globo Rural, 14/10/2025.

 

Agronegócio já produz quase um terço da energia ofertada no Brasil

A participação do agronegócio na matriz energética brasileira já representa quase um terço de toda a energia ofertada no País. Segundo estudo do Observatório de Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado em maio com base no Balanço Energético Nacional (BEN), recursos oriundos de atividades agropecuárias foram responsáveis por 29,1% da energia usada no Brasil em 2023.

Fonte: Estadão, 15/10/2025.

 

Paulo Teixeira, do MDA, aposta em redução de tarifas dos EUA ao Brasil

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, acredita que haverá redução de tarifas para os produtos agrícolas incluídos no tarifaço dos Estados Unidos após o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, que deverá ocorrer em breve.

Fonte: Globo Rural, 15/10/2025.

 

BNDES confirma abertura de protocolo nesta quinta-feira para linha destinada à renegociação

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) confirmou que abrirá às 15h desta quinta-feira (16/10) o protocolo para receber pedidos de financiamentos na linha criada para renegociação de dívidas rurais.

Fonte: Globo Rural, 16/10/2025.

 

Evolução Digital

Uso de IA não vale como parâmetro para revisão de nota em concurso

O uso de ferramentas de inteligência artificial não serve como parâmetro de comparação para a nota atribuída pela banca em concurso público, tendo em vista que se trata de avaliação paralela e dissociada dos critérios previstos no edital. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná para negar um pedido de nova correção de redação de concurso para o cargo de servidor da corte, com consequente mudança na classificação, e indenização por danos morais.

Fonte: Conjur, 16/10/2025.

 

Receita Federal nega “vigilância de Pix” após nova norma para reportes de fintechs

A Receita Federal emitiu na quarta-feira (15) um comunicado negando fazer monitoramento de transações Pix ou por qualquer outro meio de pagamento. A manifestação vem após uma nova onda de boatos ter começado a se formar com a publicação da Instrução Normativa RFB 2.278/25, que equiparou as fintechs aos bancos em termos de obrigações fiscais.

Fonte: Portal do Bitcoin, 16/10/2025.

 

Tokenização imobiliária e competência regulamentar: Notas sobre a recente liminar que suspendeu a resolução COFECI 1.551/25

No último dia 13 de outubro de 2025, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar em ação movida pelo ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, suspendendo os efeitos da resolução COFECI 1.551/25 (“resolução”).

Fonte: Migalhas, 17/10/2025.

 

Contencioso

STJ: Cônjuge pode ser incluído como réu em execução de título extrajudicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que permite produção de prova pericial não pode ser combatida por meio de agravo de instrumento.

Fonte: Conjur, 14/10/2025.

 

STJ limita uso de embargos de terceiro por credor hipotecário

Para a 3ª turma, a hipoteca não transfere propriedade ao credor, que tem apenas preferência no recebimento e deve habilitar seu crédito na falência.

Fonte: Migalhas, 16/10/2025.

 

Sócia majoritária tem competência para destituir diretor, diz TJ-SP

O conselho administrativo de uma empresa, se ela for majoritária em uma joint venture, tem competência para destituir diretores de outras companhias da parceria.

Fonte: Conjur, 16/10/2025.

 

Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 devem ser corrigidas pela Selic

A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.

Fonte: Conjur, 16/10/2025.

 

Societário

Wickbold-Bimbo vende marca por exigência do Cade

A obrigação de venda de duas marcas para a aprovação da fusão Wickbold – Bimbo visa criar novos competidores fortes no setor, segundo a relatora do caso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a conselheira Camila Cabral Pires Alves. A fusão foi aprovada em setembro sem que houvesse acordos para a venda das duas marcas em questão, Tá Pronto! e da Nutrella, ambas da Wickbold. A escolha pela aprovação sem o acordo de venda se deu por causa do tempo reduzido para análise e negociação.

Fonte: Valor Econômico, 13/10/2025.

 

Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio comum do casal, desde a separação de fato até o efetivo pagamento dos haveres.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 15/10/2025.

 

Startups terão IPO facilitado na B3 em 2026

A partir de janeiro de 2026, fazer um IPO no Brasil ficará mais acessível para startups e empresas de menor porte. Entrará em vigor o Regime FÁCIL – sigla para Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens – que cria regras facilitadas para companhias com faturamento bruto anual inferior a R$ 500 milhões que querem abrir capital na B3.

Fonte: Fusões&Aquisições, 16/10/2025.

 

Brasil lidera fusões e aquisições na América Latina e movimenta US$ 37 bi em 2025

O Brasil manteve em 2025, até agora, a liderança nas operações de fusões e aquisições na América Latina. De janeiro a setembro, foram 1,3 mil negócios do tipo, que movimentaram US$ 37 bilhões, alta de 5% em volume e 8% em valor em relação ao mesmo período do ano anterior. Os dados são de um levantamento da Aon em parceria com a TTR Data e a Datasite.

Fonte: Fusões&Aquisições, 17/10/2025.