Informativos
02/12/25Resumo Semanal VBD | 24/11 a 30/11
Notícias relevantes
Imobiliário
Incorporadoras de alto padrão lançam ofensiva no mercado de imóveis compactos e econômicos
O crescimento das vendas de imóveis econômicos, mesmo diante do patamar elevado da taxa de juros no Brasil, tem atraído incorporadoras de alto padrão para o segmento. A lógica de negócios é simples: as vendas de apartamentos por meio do programa Minha Casa, Minha Vida se dá com taxa de juros de financiamento controlada, permitindo que tanto os compradores consigam encaixar as parcelas no orçamento familiar quanto que as incorporadoras vendam rapidamente as unidades construídas, evitando o custo de carregar estoque.
Fonte: Estadão, 25/11/2025.
Conselho libera uso do FGTS em financiamentos dentro do novo teto de R$ 2,25 milhões
O Conselho Curador do FGTS aprovou, nesta quarta-feira (26/11), uma alteração na Resolução 994/2021 que permite o uso do fundo por trabalhadores com financiamentos habitacionais assinados a partir de 2021, desde que o imóvel esteja dentro do novo teto de R$ 2,25 milhões do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta, apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), foi aprovada por unanimidade.
Fonte: Jota, 26/11/2025.
Ministro autoriza incorporadora a reter 50% de valor pago por comprador desistente
Em imóveis submetidos ao regime de afetação — separação entre o patrimônio da construtora e o do próprio empreendimento —, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite que a incorporadora retenha até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, validou uma cláusula contratual que autorizou a retenção de 50% dos valores pagos pelo comprador desistente de um imóvel em Caldas Novas (GO), que foi vendido sob o modelo de multipropriedade — em que vários proprietários dividem a posse do bem entre si, em períodos diferentes.
Fonte: Conjur, 27/11/2025.
Evolução Digital
Juiz federal confirma validade de site que vende petições feitas por IA
A elaboração de petição inicial, quando destinada aos Juizados Especiais, não é ato privativo de advogado. Com base nesse entendimento, o juiz Jhonny Kenji Kato, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, negou um pedido da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, feito em maio deste ano, para suspender a plataforma digital Resolve Juizado, que vende petições iniciais feitas por IA para interessados em ajuizar ações em Juizado Especial.
Fonte: Conjur, 24/11/2025.
Minha Casa, Minha Vida ganha tokens RWA: Oferta de R$ 13 milhões estreia no Mercado Bitcoin
A fintech especializada em empreendimentos imobiliários Versi anunciou o lançamento de um token RWA, com o objetivo de captar R$ 13 milhões para financiar novos projetos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional do governo federal. A oferta será comercializada por meio do Mercado Bitcoin (MB).
Fonte: Cointelegraph, 25/11/2025.
STJ: Indenização por compartilhamento de dados exige prova de dano
A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou indenização a consumidor por suposta disponibilização indevida de seus dados pessoais, ao concluir que não houve comprovação de dano nem prova de que as informações tenham sido efetivamente divulgadas pela empresa acusada de compartilhar as informações.
Fonte: Migalhas, 26/11/2025.
Ministério da Fazenda prepara cobrança de IOF em criptomoedas
O Ministério da Fazenda deve estabelecer a cobrança de Imposto sobre Transações Financeiras (IOF) sobre transações com criptoativos. A medida seria implementada por meio de ato normativo, mas a alíquota ainda está em definição pela equipe técnica. Também não há um prazo definido para que a proposta entre em vigor.
Fonte: Valor Econômico, 26/11/2025.
Agronegócio
Produtores rurais de SP terão até 95% de reembolso para formalizar seu negócio
Os pequenos produtores rurais do Estado de São Paulo terão um novo incentivo econômico para formalizar seu negócio: o FEAP SP Artesanal + Legal. Os produtores poderão receber reembolsos de suas custas que podem chegar a até 95% do valor.
Fonte: Globo Rural, 27/11/2025.
Ferramenta ajuda produtores rurais a calcularem novos impostos da reforma tributária
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou uma ferramenta que auxilia produtores rurais e contadores a calcularem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na reforma tributária, de forma gratuita.
Fonte: Globo Rural, 27/11/2025.
Renegociações de dívidas rurais levam R$ 90 bi de crédito da safra
As renegociações das dívidas de produtores rurais afetados por adversidades climáticas nos últimos cinco anos, previstas na medida provisória (MP) 1.314/25, poderão “tirar” quase R$ 91 bilhões de novas contratações de financiamentos do Plano Safra 2025/26.
Fonte: Globo Rural, 28/11/2025.
Contencioso
Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor
A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data.
Fonte: Conjur, 24/11/2025.
TJ/SP reconhece validade de citação via WhatsApp em execução
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve ciência inequívoca do destinatário e que o envio eletrônico tornou o ato processual perfeito e acabado.
Fonte: Migalhas, 27/11/2025.
Societário
Prorrogada pesquisa para aprimorar acesso às informações disponibilizadas pela CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até o dia 8/12/2025, pesquisa sobre o processo de abertura de dados pela CVM, para ser utilizada como insumo na construção do Plano de Dados Abertos (PDA) 2026-2028 da Autarquia. O prazo original terminaria no dia 1º/12. O questionário fica disponível até 8/12, as respostas são confidenciais e terão absoluta privacidade. O objetivo é colher a opinião do público externo e utilizar os dados para auxiliar no exercício de priorização das bases que alimentarão o Portal Dados Abertos.
Fonte: CVM, 24/11/25.
Corte finaliza discussão sobre stock options
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a tributação dos planos de compra de ações — os chamados planos de stock options. Os ministros, por maioria, negaram recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e entenderam que o tema é infraconstitucional. Ou seja, a última palavra deve ser do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o entendimento é favorável aos contribuintes.
Fonte: Valor, 26/11/25.
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT). Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro. O MAT entrará em plena operação em todo o território nacional a partir de 01 de dezembro de 2025.
Fonte: Receita Federal, 27/11/25.
