Informativos
08/12/25Resumo Semanal | 1/12 a 7/12
Confira nossos Alertas VBD da semana:
Projeto de Lei que prevê a autodeclaração para licenciamento de obras avança em SP
O Projeto de Lei nº 1446/2025 que prevê a possibilidade de licenciamento “autodeclaratório” de obras foi debatido em audiência pública realizada no dia 3 de dezembro de 2025. Trata-se de proposta de iniciativa da Prefeitura de São Paulo que visa a desburocratizar e trazer maior celeridade aos processos administrativos de licenciamento de obras que tramitam na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). O projeto prevê a possibilidade de emissão declaratória eletrônica de documentos necessários para a realização de obras, conforme procedimentos e responsabilidades ali previstos, sem que haja necessidade de análise prévia da Prefeitura quanto ao atendimento da legislação edilícia.
Notícias relevantes
Imobiliário
STJ impede perda total do valor pago por comprador de imóvel em caso de distrato
É possível reduzir a cláusula penal nos casos de distrato na compra de imóvel quando sua aplicação, ainda que nos limites da lei, mostrar-se excessiva e levar à perda total do valor pago pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de alimentos em disputa com uma outra de empreendimentos imobiliários.
Fonte: Conjur, 01/12/2025.
Retorno ao presencial: Setor financeiro lidera corrida por escritórios de alto padrão
Do início de 2023 ao primeiro semestre de 2025, mais de 128 mil metros quadrados foram absorvidos apenas por instituições financeiras em São Paulo. Segundo dados da consultoria SiiLa, o setor financeiro teve uma expansão de 9,49% dentro do Central Business District (CBD), região de maior desejo para escritórios na capital. Porém, mesmo áreas mais distantes observam um crescimento na demanda por lajes corporativas de alto padrão.
Fonte: Estadão, 02/12/2025.
Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a penhora de um imóvel na Barra da Tijuca, na capital fluminense.
Fonte: Conjur, 03/12/2025.
Entre juro alto e maior renda disponível, cenário para aluguel em 2026 é incerto, diz FGV
O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) subiu 0,37% em novembro, ante alta de 0,57% em outubro, informou nesta quinta-feira (4) a Fundação Getulio Vargas (FGV). Porém, o resultado menor, na margem, não impediu aceleração na taxa em 12 meses do indicador, que saltou de 5,58% para 6,92% de outubro para novembro. Foi a maior desde fevereiro de 2025 (8,01%). A taxa em 12 meses é mais indicada para mensurar tendências de locação no indicador.
Fonte: Valor Econômico, 04/12/2025.
Tributário
CAE do Senado aprova PL que aumenta tributação de bets e fintechs
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça (2/12), o PL 5473/25, que aumenta a tributação de fintechs e apostas esportivas de quota fixa (bets). Por tramitar em caráter terminativo, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado requerimento para votação no plenário da Casa Alta.
Fonte: Jota, 02/12/2025.
Dois novos impostos vão aparecer na nota fiscal em 2026: veja como CBS e IBS passam a ser exigidos
Em nota conjunta publicada nesta semana, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços listam algumas questões sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vão exigir atenção dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2026.
Fonte: Valor Econômico, 04/12/2025.
Evolução Digital
CNJ lança base de dados de partes envolvidas em ações para uso de juízes
Nesta terça-feira, 2, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o CNJ lançou a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta que centraliza informações sobre pessoas físicas e jurídicas para uso exclusivo de magistradas e magistrados. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Pnud – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a solução prometeu tornar o acesso a dados mais ágil, seguro e integrado.
Fonte: Migalhas, 02/12/2025.
Parecer de Projeto de Lei que regula stablecoins no Brasil exige identificação de usuários
O deputado federal Lucas Ramos (PSB-PE) apresentou à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) um parecer sobre o Projeto de Lei 4.308/2024, que cria o primeiro marco legal brasileiro específico para stablecoins. O texto endurece o tratamento dado a esse mercado e estabelece exigências inéditas, especialmente no que diz respeito à identificação obrigatória de todos os usuários que movimentarem stablecoins no país.
Fonte: Portal do Bitcoin, 02/12/2025.
Projeto de lei propõe apreensão de criptomoedas usadas em apostas ilegais
O deputado federal Mersinho Lucena (PP/PB) apresentou um projeto de lei para que criptomoedas estejam entre os tipos de bens passíveis de serem confiscados na exploração ilegal de apostas e jogos de azar. O PL 6066/2025 foi apresentado para a mesa diretora na terça-feira (2).
Fonte: Portal do Bitcoin, 03/12/2025.
Banco Central lança calculadora de capital mínimo para exchanges de criptomoedas
O Banco Central do Brasil lançou uma calculadora oficial de capital mínimo, que permite simular o valor exato exigido de cada tipo de empresa. A ferramenta se soma a um conjunto maior de medidas que, segundo o BC, reforçam a segurança do sistema financeiro brasileiro e que afetam diretamente o mercado cripto.
Fonte: Cointelegraph, 03/12/2025.
Agronegócio
Grandes safras e juros elevados devem reduzir margens de empresas do agro
Preços de commodities agrícolas limitados por grandes safras e por incertezas atreladas à guerra tarifária devem pesar sobre os resultados de empresas comercializadoras de grãos nesta safra 2025/26.
Fonte: Globo Rural, 03/12/2025.
PIB do agro sobe com safra recorde e impulso da pecuária
O PIB do agronegócio brasileiro registrou avanço que surpreendeu o mercado para um terceiro trimestre, quando a safra já está colhida, impulsionado principalmente pela recuperação da produção de grãos e pelo desempenho robusto da pecuária, segundo José Carlos Hausknecht, sócio-diretor da MB Agro Consultoria.
Fonte: Globo Rural, 04/12/2025.
‘A política internacional dos EUA favorece o agro do Brasil’
A política internacional dos Estados Unidos terá consequências negativas para os produtores rurais americanos, que estão por enfrentar uma “grave crise”, disse o economista José Roberto Mendonça de Barros, sócio da MB Associados, durante sua participação no CBN Talks Agro, evento que a Rádio CBN realizou ontem (3/12) em São Paulo. Para ele, esse quadro seguirá favorecendo o Brasil.
Fonte: Globo Rural, 04/12/2025.
Contencioso
STJ fixa critérios para suspender passaportes, CNH e cartões na execução
A 2ª seção do STJ fixou, por unanimidade, que juízes podem aplicar medidas executivas atípicas, como suspensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões, desde que esgotados os meios tradicionais de execução e observados contraditório, proporcionalidade e fundamentação específica.
Fonte: Migalhas, 04/12/2025.
Justiça alonga dívidas rurais e mantém imóveis como impenhoráveis
O juiz de Direito Ivan Delaquis Perez, da 12ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, determinou o alongamento de duas dívidas rurais firmadas para custeio agrícola, ao concluir que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento. A decisão também reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis oferecidos em garantia e fixou honorários sucumbenciais contra a instituição financeira.
Fonte: Migalhas, 04/12/2025.
Justiça anula contrato de multipropriedade por atraso e manda devolver valores
O juiz de Direito Marlon Martins Machado, da 1ª vara Cível de Rio Branco/AC, decidiu rescindir contrato de multipropriedade vinculado a empreendimento e determinou que a empresa responsável devolva integralmente os valores pagos pelos consumidores. O magistrado concluiu que houve inadimplemento contratual após o descumprimento do prazo de entrega das obras, sem comprovação de causas justificadoras para o atraso.
Fonte: Migalhas, 04/12/2025.
Societário
Stock options: jurisprudência atual e estratégia empresarial
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a natureza jurídica dos planos de stock options parecia ter encerrado um debate tributário. No julgamento do Tema 1.226, o STJ concluiu que, quando estruturados conforme a Lei das S.A., os planos têm natureza mercantil – e não remuneratória. Com isso, não estariam sujeitos ao IR na fonte (nem ao INSS).
Fonte: Valor Econômico, 03/12/25.
Cultura em M&A: O fator decisivo para o sucesso e criação de valor pós-deal
Com a projeção de aceleração nas atividades de Fusões e Aquisições (M&A), a análise de Culture Fit deixa de ser uma pauta secundária de RH para se tornar um componente central na gestão de riscos do negócio. Baseado no artigo “Culture: The Key to M&A Success” (Erin McAuley, Springline Advisory), este material técnico destaca que a integração cultural — o alinhamento de valores, comportamentos e práticas — é determinante para a captura de sinergias e a manutenção do valor do ativo.
Fonte: Fusões&Aquisições, 05/12/25.
Receita: Bens recebidos por bancos para pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor
A Receita Federal esclareceu que bens recebidos por instituições financeiras como pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor entre o estabelecido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao patrimônio do credor, o valor do crédito ou o valor contábil. A orientação está na Instrução Normativa nº 2296.
Fonte: Valor Econômico, 05/12/25.
