Imprensa
10/03/20

Mudanças na Lei de Franquias

Em dezembro de 2019 foi publicada a nova Lei de Franquias (lei nº 13.966) que confere uma maior segurança jurídica tanto ao franqueador quanto ao franqueado em razão das novas disposições trazidas. A advogada Camila Lima Mansur da Cunha analisa as principais inovações da legislação – como a possibilidade de que empresas estatais se utilizem da franquia como modelo de negócios – em artigo veiculado no site da Análise Editorial http://bit.ly/2wiaggV