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O Banco Central do Brasil (“BCB”), nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022 (“Resolução BCB nº 278”), estabeleceu as regras para a entrega da Declaração Periódica Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País. A declaração quinquenal é exigida para anos-calendário terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco).

1) Quem está obrigado a declarar?

Devem apresentar a Declaração Quinquenal as pessoas jurídicas com sede no Brasil que recebam investimento estrangeiro direto e que, na data-base de 31 de dezembro de 2025, possuam ativos totais iguais ou superiores a R$ 100.000,00.

2) Qual o prazo para entrega?

O período declaratório ocorrerá de 1º de janeiro a 31 de março de 2026, tendo como data-base 31 de dezembro de 2025.

3) Há relação com outras obrigações perante o BCB?

Não há exigência de declaração anual nos anos em que a declaração quinquenal é obrigatória. Porém, permanecem obrigatórias a apresentação ao BCB das declarações trimestrais para sociedades que recebam investimento estrangeiro direto e que, nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, possuam ativos totais iguais ou superiores a R$ 300.000.000,00.

4) Quais as penalidades pelo descumprimento?

A ausência de entrega da declaração, bem como a prestação fora do prazo ou com informações incompletas, incorretas ou falsas, pode implicar a vedação à realização de transferências financeiras relacionadas à operação, enquanto não forem sanadas as irregularidades, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.

5) O BCB poderá solicitar informações adicionais?

A Resolução BCB nº 278 prevê que o BCB poderá requisitar informações econômicas adicionais, visando mapear as atividades de empresas multinacionais no Brasil e suas regiões, a exemplo de setor de atividade, emprego, faturamento, tecnologia e comércio internacional.

O time de societário do VBD Advogados permanece à disposição para outros esclarecimentos, bem como para os auxílios que se fizerem necessários perante o BCB.