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Nosso sócio Leonardo Freitas de Moraes e Castro, em entrevista ao Valor Econômico, falou sobre a regulamentação da Lei do PERSE por meio de Portaria:
“O mercado ficou surpreso porque a inclusão dessas atividades foi feita pela portaria do governo, de acordo com Leonardo Castro, do VBD Advogados. Ele alerta, contudo, que as empresas precisam ficar atentas à finalidade das suas atividades, se quiserem evitar futuras autuações fiscais.
Há o receio de a Receita Federal exigir, além do CNAE constante na portaria, que a receita da empresa seja gerada por atividade ligada a entretenimento ou turismo. Para Castro, uma possibilidade seria pedir ao órgão uma solução de consulta sobre o enquadramento da atividade. Contudo, uma resposta do Fisco demora, em média, dois anos.”