Informativos
13/02/26

PMSP: REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO DO EDITAL Nº 2/2025: Condições Especiais Para Regularização Tributária

A Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) publicou a Portaria PGM nº 16/2026, que reabriu o prazo para adesão à proposta de transação Edital nº 2/2025, até o dia 30 de junho de 2026.
O Edital nº 2/2025, inicialmente publicado em 28/10/2025, estabelece condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários, desde que inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de transação, ajuizados ou a ajuizar, e originados em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 ou, tratando-se de multas pelo descumprimento de obrigação acessória, aqueles que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2024.
Novo Prazo para Adesão
O Edital estará disponível de 02 de fevereiro de 2026 (a partir das 00h00min00s) até 30 de junho de 2026 (23h59min59s, horário de Brasília).
Demais condições e benefícios
Foram mantidas todas as condições e benefícios da Transação estabelecidas pelo Edital nº 2/2025, detalhados no seguinte Alerta VBD.
A Equipe de Tributário do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na adesão à regularização tributária dentro dos prazos estabelecidos.