Prazo para regularização de edificações (“anistia”) prorrogado até abril/2026
A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou, em 29/12/2025, o Decreto Municipal nº 64.886, que altera a redação do artigo 33 do Decreto Municipal nº 59.164/2019 e prorroga, até o dia 30/04/2026, o prazo para protocolo de pedido de Certificado de Regularização com base na Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, a chamada “Lei de Anistia”.
Destaca-se que o referido protocolo deverá ser acompanhado de toda a documentação exigida, bem como dos respectivos comprovantes de recolhimento das taxas e preços públicos devidos.
O time VBD segue acompanhando o tema e se coloca à disposição para esclarecimentos.
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