Informativos

08/09/25

Resumo Semanal VBD | 01/09 a 07/09

Confira nosso Alerta VBD da semana:

STF decidirá sobre constitucionalidade da Selic para dívidas civis

A controvérsia teve início com o julgamento do Resp nº 1795982/SP pela Corte Especial, quando em apertado julgamento, onde necessário até mesmo o voto de desempate regimental, foi definido que a taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, prevista no artigo 406 do Código Civil seria a Selic, e, portanto, deveria esta ser a taxa a ser aplicada a dívidas civis, quando os juros não são convencionados.

Notícias relevantes

Imobiliário

Por falta de fiscalização, moradores recorrem à Justiça contra Airbnb em habitação social em SP

As unidades em questão ficam na parte do empreendimento destinada a moradores de baixa renda que tiveram incentivo fiscal para obter a casa própria. No fim de maio, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) publicou um decreto que proibiu esse tipo de aluguel em unidades destinadas a atender demanda por moradia social na cidade. Moradores e o Ministério Público, porém, dizem que a medida não é fiscalizada e, por isso, os casos têm sido levados à Justiça.

Fonte: Valor Econômico, 02/09/2025, para assinantes.

Antigo dono deve pagar condomínio de imóvel leiloado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o antigo proprietário é quem tem a responsabilidade pela dívida do condomínio de um imóvel arrematado por leilão. Segundo advogados, a decisão destoa da jurisprudência, que impõe ao arrematante do certame público o pagamento dos débitos. A decisão foi unânime, dada em julgamento realizado ontem.

Fonte: Valor Econômico, 03/09/2025, para assinantes.

Construção em terrenos descontaminados é saída para falta de espaço

Terrenos contaminados são comuns. A Cetesb tem cadastradas em seu sistema 7,5 mil áreas contaminadas no Estado. Mas a reabilitação desses terrenos também é recorrente: do total, 2,5 mil já passaram por uma remediação. Em São Paulo, onde a disputa por espaço para construir é ainda maior, 41% das 2,8 mil áreas cadastradas como contaminadas já foram reabilitadas. Valor Econômico, 04/09/2025.

Fonte: Valor Econômico, 04/09/2025, para assinantes.

Tributário

STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram de recolher o imposto em transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo antes de 2024. Por meio da ADC 49 os ministros declararam inconstitucional dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do tributo nessas operações.

Fonte: Jota, 01/09/2025.

União quer negociar R$ 104 bi de dívidas não tributárias

Com a ampliação do Programa de Transação Integral (PTI) no Orçamento de 2026, as empresas poderão negociar mais de R$ 100 bilhões em dívidas não tributárias com agências e órgãos reguladores a partir do ano que vem. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional na sexta-feira passada, a equipe econômica incluiu uma estimativa de receita de R$ 8 bilhões com a possibilidade de negociação de dívidas e multas não pagas a partir de 2026 – o que hoje é vedado.

Fonte: Valor Econômico, 02/09/2025, para assinantes.

Fazenda estuda limitar o uso de créditos de prejuízo fiscal para pagamento de tributos

O Ministério da Fazenda estuda formas para limitar o uso de prejuízo fiscal por empresas. A análise, segundo fontes, é liderada pela Receita Federal, que considera haver um descontrole na adoção do mecanismo. Para o órgão, seria necessário reformular as regras, o que, afirmam especialistas, elevaria a arrecadação federal em alguns bilhões de reais, a depender do desenho final da medida.

Fonte: Valor Econômico, 05/09/2025, para assinantes.

Evolução Digital

Como tokens digitais podem impactar o sistema registral?

Nos últimos anos, com o advento das novas tecnologias digitais, observamos uma evolução significativa do arcabouço regulatório brasileiro no campo da tecnologia e da inovação, especialmente no que se refere aos registros públicos, notadamente com a Lei nº 14.382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – “SERP”).

Fonte: Exame, 07/09/2025.

Drex: Banco Central busca solução para tokenização sem blockchain, diz coordenador

Já não é novidade que o Drex não irá mais utilizar tecnologia blockchain – pelo menos por enquanto. Diante disso, o Banco Central está buscando soluções alternativas para tokenização de ativos reais (RWA), conforme destacou na semana passada Fabio Araujo, coordenador do Drex.

Fonte: Portal do Bitcoin, 01/09/2025.

Desconfiança na IA cresce no Brasil, aponta pesquisa

O Instituto Locomotiva divulgou nesta quinta-feira (4) uma pesquisa apontando queda na confiança dos brasileiros em relação à inteligência artificial (IA), apesar do avanço da tecnologia no país.

Fonte: Cointelegraph, 04/09/2025.

Juiz atende OpenAI e determina segredo de Justiça em processo da Folha contra ChatGPT

O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, determinou que deve tramitar em segredo de Justiça o processo movido pela Folha de S.Paulo contra a OpenAI, por concorrência desleal e violação de direitos autorais diante do uso de reportagens do jornal pelo ChatGPT.

Fonte: Jota, 04/09/2025.

Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais.

Fonte: STJ, 05/09/2025.

Agronegócio

PIB agro cresceu 10,1% no segundo trimestre de 2025

O Produto Interno Bruto (PIB) do setor agropecuário teve queda de 0,1% no segundo trimestre, na comparação com o primeiro trimestre. A queda foi bem menor do que a projeção mediana de recuo de 1,7% esperada por analistas de consultorias e instituições financeiras consultados pelo Valor.

Fonte: Globo Rural, 02/09/2025.

Governo vai obrigar produtor a prevenir e combater incêndios em lavouras

Às vésperas do período auge das queimadas em setembro e em pleno ano de COP no Brasil, o governo vai obrigar os proprietários rurais a combaterem e prevenir incêndios em suas fazendas. Um dos objetivos é reduzir a ocorrência de grandes incêndios, como os que desbarataram o país no ano passado.

Fonte: Globo Rural, 01/09/2025.

País já colhe volume de grãos que era previsto para 2029

Mário Sérgio Silvério cultiva mil hectares de grãos em Guaíra, interior de São Paulo. O principal produto é o milho. Parte dessa área é alternada com soja e feijão. A meta é, sempre que possível, produzir três safras por ano, o que era impensável em 1997, quando o seu sogro, com quem trabalhava, faleceu e Silvério assumiu os negócios.

Fonte: Estadão, 03/09/2025, para assinantes.

Imposto sobre títulos do agro prejudica financiamento do setor, dizem especialistas

Especialistas e parlamentares ligados ao agronegócio criticaram, na quarta-feira (3/9) a proposta do governo, de tributar aplicações financeiras, incluindo os fundos e títulos relacionados ao setor agropecuário. Foi durante audiência para discutir Medida Provisória 1.303, enviada pelo governo federal ao Congresso, que tramita em comissão especial.

Fonte: Globo Rural, 04/09/2025.

Governo discute detalhes finais de pacote de socorro a produtores do RS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou alguns de seus ministros para discutir, ontem, os detalhes finais de um pacote de socorro destinado a agricultores afetados por problemas climáticos, como é o caso dos produtores do Rio Grande do Sul.

Fonte: Globo Rural, 05/09/2025.

Contencioso

STJ julga intimação por edital em alienação fiduciária; Noronha pede vista

A 4ª turma do STJ suspendeu, nesta terça-feira, 2, o julgamento de um recurso especial após pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, havia votado para dar provimento ao recurso da devedora fiduciante, ao reconhecer a irregularidade da intimação por edital que não observou os requisitos do §4º do art. 26 da lei 9.514/97, e propor a conversão do pedido de anulação do procedimento em indenização por perdas e danos a serem apuradas em liquidação.

Fonte: Migalhas, 02/09/2025.

Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel.

Fonte: STJ, 03/09/2025.

André Mendonça vota por aplicar Selic em dívidas civis

O ministro André Mendonça, relator do RE 1.558.191, votou no plenário virtual da 2ª turma do STF pela aplicação da taxa Selic como índice de correção das dívidas civis. O entendimento foi fundamentado na interpretação do artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa vigente para a mora de tributos federais. O julgamento, iniciado nesta sexta-feira, 5, prossegue até o dia 12 de setembro. Os demais ministros ainda não apresentaram seus votos.

Fonte: Migalhas, 05/09/2025.

Societário

Agora vai: Portugal retoma projeto para privatizar a TAP

Portugal definiu as suas condições para vender a companhia aérea estatal TAP. Os candidatos devem ser companhias aéreas ou grupos liderados por companhias aéreas, com receitas anuais superiores a 5 mil bilhões de euros (US$ 5,9 bilhões) em pelo menos um dos últimos três anos. As autoridades avaliarão também o plano estratégico de crescimento dos candidatos, preço oferecido e os compromissos de expansão da frota da TAP. A companhia vencedora deverá também expandir as rotas para os Açores, Madeira e países de língua portuguesa.

Fonte: Fusões & Aquisições, 05/09/2025.

Tratativas entre Gol e Azul para fusão perdem força

Um dos temas mais debatidos na aviação brasileira nos últimos meses, as conversas para a possível fusão entre a Gol e a Azul entraram em compasso de espera, afirmaram fontes próximas ao tema. As tratativas perderam prioridade ante a reestruturação da Azul, que terá de organizar seu balanço antes que a negociação possa voltar a caminhar.