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11/11/25Resumo Semanal VBD | 03/11 a 09/11
Confira nossos alertas VBD da semana:
Projeto de Lei 1.087/2025: Isenção do IRPF até 5 mil reais e Tributação de dividendos
Aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira, 05/11, o Projeto de Lei n. 1.087/2025 trouxe substanciais alterações para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, instituindo um redutor do imposto que, na prática, acarretará a isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, bem como a redução decrescente do imposto para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.
Notícias relevantes
Imobiliário
Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Com essa posição, o colegiado decidiu que um homem com esquizofrenia pode continuar morando no mesmo imóvel em que vivia com os pais e um de seus irmãos.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 03/11/2025.
Bancos recuperam 98% do total devido em empréstimos imobiliários
O sistema de alienação fiduciária para financiamento de imóvel garantiu a recuperação de 98,2% dos valores devidos em empréstimos registrados em cartórios, nos últimos três anos e meio. O levantamento sobre a cobrança de inadimplentes é do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Fonte: Valor Econômico, 04/11/2025.
Terceira Turma considera válida arrematação de imóvel da falida por 2% da avaliação
Ao dar provimento ao recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, em processo de falência, a venda de um imóvel do ativo pelo equivalente a 2% de sua avaliação. Para o colegiado, se foram respeitadas as formalidades legais, o leilão não deve ser anulado com base tão somente na alegação de arrematação por preço vil.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 06/11/2025.
Tributário
STF começa a julgar taxação das grandes fortunas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há pouco a julgar a taxação das grandes fortunas. O tema é julgado em ação de autoria do Psol, sob a alegação de que a Constituição prevê sete impostos federais e todos estão regulados, exceto o que incide sobre alta renda.
Fonte: Valor Econômico, 06/11/2025.
Evolução Digital
Banco Central publica regra e exige capital mínimo de R$ 8 milhões para empresas de cripto no Brasil
O Banco Central do Brasil publicou uma nova resolução que exige capital social mínimo de R$ 8 milhões para prestadoras de serviços de ativos virtuais, conhecidas como PSAVs. A medida, que faz parte de um pacote de regras voltadas a instituições reguladas, amplia significativamente as exigências para o setor de criptoativos e promete redefinir o cenário das exchanges e plataformas que operam no país.
Fonte: Cointelegraph, 04/11/2025.
OpenAI impede ChatGPT de dar consultoria jurídica ou médica
ChatGPT não pode ser utilizado para dar consultoria personalizada que exija licença de um profissional – como é o caso de consultoria jurídica ou médica. É isto o que dizem as Políticas de Uso da ferramenta, que foram atualizadas no último dia 29.
Fonte: Migalhas, 04/11/2025.
TJ-SC mantém extinção de ação com procuração eletrônica sem certificação válida
A 4ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville (SC) que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação revisional movida contra uma instituição financeira. O motivo foi a apresentação de uma procuração eletrônica sem certificação válida, firmada por meio de plataforma digital que não permite comprovar a autenticidade da assinatura.
Fonte: Conjur, 05/11/2025.
STF publica acordão que derruba dispositivo do Marco Civil da Internet
O STF publicou nesta quarta-feira, 5, o acórdão da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo, em vigor desde 2014, previa que as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros após descumprimento de ordem judicial de remoção.
Fonte: Migalhas, 06/11/2025.
Agronegócio
Desmatamento em queda puxou redução de 16,7% nas emissões do Brasil em 2024, diz relatório
A redução no desmatamento impulsionou uma queda de 16,7% nas emissões brutas de gases de efeito estufa do Brasil em 2024. É a maior retração nos índices de poluição climática do país desde 2009, e a segunda maior desde o início das medições, em 1990.
Fonte: Globo Rural, 03/11/2025.
Fávaro vai sugerir a Lula adiar anúncio de Plano Clima
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou nesta terça-feira (4/11) que vai sugerir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o Plano Clima não seja anunciado durante a COP30 em Belém (PA) na próxima semana. O motivo é que continua o impasse em torno das ações de mitigação das mudanças climáticas e da atribuição das emissões do desmatamento ilegal na conta do setor agropecuário.
Fonte: Globo Rural, 05/11/2025.
STF: Dino suspende todos os processos sobre Moratória da Soja
Ministro Flávio Dino concedeu liminar nesta quarta-feira, 5, para determinar a suspensão nacional de todos os processos que tratem, direta ou indiretamente, da constitucionalidade ou legalidade da Moratória da Soja, bem como da compatibilidade desse acordo com as regras de concorrência econômica.
Fonte: Migalhas, 05/11/2025.
Agricultores franceses insistem em barrar acordo UE-Mercosul
Apesar do otimismo do governo brasileiro e das sinalizações positivas da Europa para a assinatura final do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, possivelmente no dia 20 de dezembro, no Rio de Janeiro, agricultores franceses prometem manter a resistência e “lutar contra” a concretização do tratado.
Fonte: Globo Rural, 07/11/2025.
Governo prevê avanço da Ferrogrão após COP30
Em meio à Conferência das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (COP30) no Brasil, o governo federal planeja avançar com a Ferrogrão, um dos projetos de infraestrutura mais aguardados pelo agronegócio brasileiro, mas também um dos mais controversos do ponto de vista ambiental.
Fonte: Globo Rural, 07/11/2025.
Contencioso
Imóvel registrado em nome de empresa é reconhecido como bem de família
Para a juíza, o fato de o imóvel estar em nome de pessoa jurídica não afasta a proteção legal quando comprovado seu uso como moradia da família.
Fonte: Migalhas, 07/11/2025.
STJ nega inclusão de honorários contratuais em execução condominial
O STJ, por meio de sua 3ª turma, firmou entendimento de que não é admissível a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na execução de cotas condominiais, ainda que haja previsão nesse sentido na convenção do condomínio.
Fonte: Migalhas, 04/11/2025.
STJ debate se falta de bens e fechamento irregular da empresa permitem IDPJ
Um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi interrompeu, nesta quinta-feira (6/11), o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor.
Fonte: Conjur, 07/11/2025.
Perda da propriedade usada no tráfico deve respeitar boa-fé de terceiros
A análise da perda da propriedade usada no crime de tráfico, autorizada pela Constituição, deve levar em conta as garantias fundamentais de terceiros que, de boa-fé, não estão envolvidos na prática criminosa.
Fonte: Conjur, 06/11/2025.
Societário
STJ julgará responsabilidade de fundos por perdas de cotistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, pela primeira vez, se fundos de investimento podem ser responsabilizados por perdas financeiras de cotistas. Está em debate a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em processos em que investidores buscam ressarcimento pelas perdas com o fundo Infinity
Fonte: Valor Econômico, 07/11/25.
Multiplan adquire participação adicional no BarraShopping por R$ 362 milhões
A administradora de shoppings Multiplan concluiu a aquisição de mais uma parcela, de 7,535%, na participação no BarraShopping, no Rio de Janeiro, pelo valor de R$ 362,5 milhões. A transação elevou a participação total da empresa no shopping para 73,37%. Segundo a Multiplan, o pagamento foi realizado na quarta-feira (5), juntamente com a celebração da escritura de compra e venda. A empresa havia divulgado anteriormente, em 29 de agosto de 2025, sua intenção de finalizar essa aquisição.
Fonte: Fusões&Aquisições, 06/11/25.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou, em 30/10/2025, consulta pública sobre minuta de norma propondo alterações pontuais, mas substanciais, no Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, que dispõe sobre as regras específicas para os Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs). A proposta tem por objetivo modernizar o marco regulatório dos FIIs, promovendo maior alinhamento entre as regras específicas e o regime geral aplicável às demais categorias de fundos, bem como incorporando entendimentos já consolidados pelo Colegiado da CVM e pela área técnica ao longo do tempo.
Fonte: CVM, 30/10/25.
