Confira nossos Alertas VBD da semana:

Imunidade de ITBI na integralização de capital social (Tema 1348): SUSPENSO JULGAMENTO NO STF

Na última sexta-feira (03/10/2025), foi iniciado o julgamento virtual do Tema 1348 (RE 1495108/SP), que trata da imunidade do ITBI na transferência de bens imóveis para integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa for a compra, venda ou locação de imóveis.

 

MEDIDA PROVISÓRIA 1.303/2025: Perda de eficácia

Na sessão plenária da Câmara dos Deputados desta 4ª-feira (08/10/2025), foi aprovado, por 251 votos a 193, o requerimento para retirada de pauta da Medida Provisória (“MP”) nº 1.303/2025.

 

CPI HIS: 5ª reunião

Foi realizada nesta última terça-feira, 07/10/2025, a 5ª sessão ordinária da CPI da Câmara de Vereadores de São Paulo, para apurar supostas irregularidades na comercialização de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP) – a chamada “CPI HIS”.

 

Notícias relevantes

Imobiliário

Nova política habitacional deve elevar valor de imóvel financiado e injetar R$ 20 bi em crédito

A nova política de crédito habitacional do governo federal prevê a liberação imediata de R$ 20 bilhões em recursos da poupança e a criação de um novo modelo de financiamento com regras mais flexíveis para os bancos.

Fonte: Estadão, 07/10/2025.

 

Com juros altos, loteadoras buscam alternativas de créditos

Sem acesso aos recursos da poupança ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar as obras, o setor de loteamentos fica exposto às dificuldades de se investir com a taxa de juros atual, e busca formas de contornar o problema.

Fonte: Valor Econômico, 08/10/2025.

 

Teto de juros de 12% em crédito imobiliário pode limitar oferta, diz ABBC

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) elogiou a maioria das medidas anunciadas nesta sexta-feira (10) pelas autoridades de mudanças no “funding” (fontes de financiamento) do crédito imobiliário. Entretanto, fez uma ressalva sobre o teto de juros de 12%, que tende a limitar a oferta de recursos a poucos agentes.

Fonte: Valor Econômico, 10/10/2025.

 

Evolução Digital

MP do aumento de impostos cai e criptomoedas voltam a ter isenção até R$ 35 mil

A Medida Provisória do aumento de impostos foi derrubada no Congresso após ser retirada de pauta por 251 votos a 193. Com isso, a isenção de Imposto de Renda para quem negocia até R$ 35 mil por mês em criptomoedas voltou a valer.

Fonte: Valor Econômico, 08/10/2025.

 

TJDFT mantém condenação de síndico por divulgar imagem de morador em grupo de WhatsApp

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de síndico por divulgar, sem autorização, imagem de morador em grupo de WhatsApp. A decisão, unânime, é da 6ª Turma Cível.

Fonte: Valor Econômico, 09/10/2025.

 

Maria conquista o STF: IA da Suprema Corte adquire novas funcionalidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) incorporou recentemente novas funcionalidades à plataforma Maria, sistema de inteligência artificial (IA) desenvolvido para apoiar, de forma interna, o trabalho de servidores na análise processual e na produção de documentos.

Fonte: Cointelegraph, 09/10/2025.

 

Juíza valida empréstimo com base em biometria facial e geolocalização

A 1ª vara Cível de Santa Maria/RS decidiu manter a validade de um contrato de empréstimo consignado ao concluir que a contratação foi comprovadamente realizada pelo titular, com base em biometria facial, geolocalização e comprovante de depósito em conta.

Fonte: Migalhas, 10/10/2025.

 

Agronegócio

Acesso ao CRA por pequenas e médias empresas do agro está mais restrito

Uma combinação de juro alto, produtores alavancados e aumento dos pedidos de recuperação judicial no agro tem restringido o acesso aos certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs) às grandes empresas do setor, algo que ocorre ao mesmo tempo em que os bancos se retraem na concessão de crédito.

Fonte: Globo Rural, 06/10/2025.

 

TJ/MA declara inconstitucional taxa sobre transporte de grãos

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/MA manteve sentença que declarou a inconstitucionalidade da TFTG – Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos, instituída pela lei estadual 11.867/22, e determinou a restituição dos valores pagos a esse título.

Fonte: Migalhas, 06/10/2025.

 

MP do IOF avança no Congresso com taxa de 18% sobre aplicações e isenção para LCI e LCA

Por 13 votos a 12, a medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi aprovada ontem pela Comissão Mista criada no Congresso para analisar o assunto. A votação foi apertada, mesmo com diversas concessões feitas pelo governo e pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), como a manutenção da isenção de Imposto de Renda para títulos imobiliários e do agronegócio (como LCIs e LCAs) e a desistência de elevar a tributação das bets de 12% para 18%.

Fonte: Globo Rural, 08/10/2025.

 

Inadimplência ainda assombra Fiagros um ano após crise de crédito

Um ano depois da onda de inadimplência que abalou o mercado de Fiagros em 2024, os problemas de crédito continuam presentes em boa parte das carteiras. São 16 fundos que investem em Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) neste tipo de situação, sendo que 13 já enfrentavam dificuldades semelhantes desde outubro do ano passado.

Fonte: Valor Investe, 10/10/2025.

 

Contencioso

STJ: Cônjuge pode ser incluído como réu em execução de título extrajudicial

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Fonte: Migalhas, 07/10/2025.

 

Corretor não responde por descumprimento de contrato por construtora, fixa STJ

Salvo em situações excepcionais, o corretor de imóveis não é responsável pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do descumprimento de obrigações previstas em contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora ou incorporadora.

Fonte: Conjur, 10/10/2025.

 

STJ definirá licitude de prova obtida por acesso remoto a WhatsApp

A 3ª seção do STJ irá decidir se é lícita a prova decorrente de quebra de sigilo telemático por meio de espelhamento de aplicativo de mensagens, como o WhatsApp Web. O tema foi afetado sob o rito dos recursos repetitivos, e a decisão servirá de parâmetro para processos semelhantes em todo o país. .

Fonte: Migalhas, 10/10/2025.

 

Societário

Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica. Com esse entendimento, o colegiado afastou a responsabilização dos sócios de uma empresa do ramo de produtos hospitalares, que é alvo de ação monitória.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 09/10/2025.

Crise? Fusões no agronegócio criam próximas gigantes do setor

No primeiro semestre de 2025, as fusões e aquisições no agronegócio cresceram 17%, segundo levantamento da PwC Brasil, superando a média de 13% registrada no mercado nacional. Esse avanço foi puxado principalmente por insumos agropecuários e nutrição animal.

Fonte: Veja Negócios, 09/10/2025.