Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

RFB divulga Editais de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal

Em atendimento às disposições contidas na Portaria RFB nº 555, de 01/07/2025, a RFB divulgou 2 Editais de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

RFB publica Portaria sobre Transação de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal
A Receita Federal do Brasil publicou hoje a Portaria RFB nº 555, de 01/07/2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Notícias relevantes

Imobiliário

Senado aprova prazo maior prazo para regularização de imóveis rurais em terras de fronteira
Após acordo com o governo, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) em votação simbólica o projeto que aumenta em cinco anos o prazo para a regularização de imóveis rurais em terras de fronteira. Ele foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa nesta manhã. Ela foi pautada em plenário após a relatora do texto, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), pedir a urgência do projeto. De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto segue para a apreciação dos deputados. Valor Econômico, 08/07/2025.

Condomínio pode retirar carregador veicular instalado sem autorização
O desembargador do TJ/PE Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima autorizou, em decisão liminar, que um condomínio remova o carregador de veículo híbrido instalado por um morador na garagem, ao considerar que, por estar em área comum, o equipamento representa risco à segurança coletiva e exige aprovação prévia da assembleia. Migalhas, 08/07/2025.

CCJ da Câmara aprova arbitragem para solução de conflitos em condomínios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/7) o Projeto de Lei (PL) 4.081/2021, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem. Conjur, 10/07/2025.

Corretora que aproximou partes tem direito a comissão sobre total da área negociada sem sua presença
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de receber a comissão de corretagem pela intermediação de um negócio que acabou sendo fechado sem a sua participação e com o envolvimento de área maior do que a inicialmente tratada. Superior Tribunal de Justiça, 10/07/2025.

Tributário

Receita Federal publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual
A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (7/7), dois editais de transação tributária por adesão, voltados a créditos do contencioso administrativo, e regulamentou os termos de outras três modalidades. As novas transações são voltadas a casos em análise pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Jota, 10/07/2025.

Evolução Digital

Ministério da Justiça avança na regulação da IA e se antecipa ao Congresso na LGPD penal
No último 30 de junho, foi publicada a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) 961 que estabelece diretrizes para o uso de novas tecnologias de informação em atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. Trata-se de iniciativa que rompe com um prolongado silêncio parlamentar sobre o tema. Jota, 08/07/2025.

Enquanto BC não lança o Drex, Cartórios lançam ‘contrato inteligente’ off-chain para transações e até futuros de commodities
Enquanto os testes com o Drex avançam, mas ainda não trazem uma perspectiva do lançamento oficial da plataforma de contratos inteligentes do Banco Central, os Cartórios de Notas anunciaram nesta semana o lançamento da Conta Notarial. A Conta Notarial pode ser utilizada em negócios como compra e venda de imóveis, acordos extrajudiciais, partilhas de bens, prestações de serviço e contratos com cláusulas condicionantes — reduzindo o risco de inadimplência e aumentando a confiança mútua entre as partes. Cointelegraph, 09/07/2025.

CVM suspende empresa que prometia lucros de 1.100% com robô trader
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu na quarta-feira (9) uma stop order contra a empresa Genesis Capital Gestora de Recursos Ltda, também divulgada como Gênesis Tech. No site identificado pela CVM, a Gênesis Capital sugere que os ativos indicados por ela negociados com um “robô trader” poderiam render 1.100% de lucro ao ano. Vale notar, no entanto, que negociação forex é proibida no Brasil. Portal do Bitcoin, 10/07/2025.

Facebook deve indenizar associação por uso indevido de anúncios
A falha de uma plataforma em proteger adequadamente as informações de seus usuários, impedindo o uso não autorizado dos seus dados, resulta no dever de indenizar por danos materiais. Esse foi o entendimento da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento ao recurso contra a decisão que condenou o Facebook a indenizar uma associação que capacita mulheres na área de tecnologia em R$ 105 mil, por danos materiais. Conjur, 10/07/2025.

Agronegócio

Parlamento Europeu aprova moção contra a classificação de risco da EUDR
O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira (9/7) uma moção de objeção pedindo a revogação da classificação de risco de países no âmbito da lei antidesmatamento, a EUDR. Dos 688 eurodeputados, 373 consideram que a Regulamentação de Implementação 2025/1093, publicada em maio pela Comissão Europeia, extrapola seus poderes e se baseia em dados desatualizados, com falhas metodológicas e falta de transparência. Globo Rural, 09/07/2025.

Ministério publica preços mínimos da safra de verão 25/26
O Ministério da Agricultura publicou, nesta quarta-feira (9/7), os preços mínimos definidos para os produtos da safra de verão 2025/26 e itens de cultivos regionais em 2026. Globo Rural, 09/07/2025.

Plano prevê crédito rural com juro menor a protetores de floresta
O governo federal tenta criar maneiras de recompensar financeiramente produtores rurais que adotam boas práticas agrícolas e mantêm a floresta em pé. Uma das iniciativas em estudo é a concessão de descontos nos juros dos financiamentos bancários aos agricultores e pecuaristas que preservam mais do que a lei exige. A medida chegou a ser discutida na formulação do Plano Safra 2025/26, apurou o Valor, mas não avançou. Valor Globo, 10/07/2025.

Expectativa do agro diante do tarifaço de Trump
A notícia de que todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos serão taxados em 50% a partir de agosto surpreendeu boa parte do agronegócio brasileiro, gerando grande apreensão em diversos setores que têm o mercado norte-americano como um grande cliente. Globo Rural, 10/07/2025.

LCA avança no crédito rural, e estoque deve passar de R$ 700 bi
Na atual temporada, as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) deverão seguir como principal fonte de recursos para o crédito rural do país. Segundo projeções do governo, os estoques desses títulos chegarão a R$ 728 bilhões em maio de 2026. Atualmente, o saldo está em R$ 651 bilhões. Desse total, 60% devem ser aplicados em financiamentos ao setor agropecuário. Globo Rural, 11/07/2025.

Contencioso

TJ/SP fixa indenização de imóvel desapropriado para expansão de metrô
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP ratificou a decisão da 10ª vara de Fazenda Pública, mantendo a desapropriação de imóvel para a expansão do Metrô. O bem foi incorporado ao patrimônio do Estado de São Paulo mediante o pagamento de R$ 455,6 mil. Consta nos autos que a concessionária responsável pela Linha 6 – Laranja havia estimado o valor do imóvel em aproximadamente R$ 389 mil. No entanto, o laudo final de avaliação estabeleceu o montante de R$ 455,6 mil, valor este determinado como indenização pela sentença proferida pelo juiz Otavio Tioiti Tokuda. Migalhas, 07/07/2025.

STJ: Exclusão de sócio em execução fiscal gera honorários por equidade
A 1ª Seção do STJ decidiu que, quando a exceção de pré-executividade resulta unicamente na exclusão do sócio coexecutado do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial. Migalhas, 09/07/2025.

Desembargador suspende despejo de fábrica em recuperação judicial
O desembargador do TJ/SC Luiz Zanelato suspendeu liminarmente a ordem de despejo contra uma indústria de móveis em processo de recuperação judicial. Para o magistrado, a retirada imediata da empresa do imóvel poderia inviabilizar completamente suas atividades e antecipar sua falência. Migalhas, 09/07/2025.

Societário

Área técnica da CVM divulga aprimoramentos no Sistema E-Net
Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 10/7/2025, o Ofício Circular CVM/SEP 3/2025. O objetivo é informar às companhias abertas e estrangeiras registradas sobre novos aprimoramentos implementados no Sistema Empresas.Net, no segundo trimestre de 2025. O Sistema Empresas.Net é um programa que deve ser utilizado pelas companhias registradas ou que pretendam se registrar na CVM para gerar e enviar os Formulários Cadastral, de Referência, ITR e DFP à CVM e à B3, no caso de companhias listadas nos mercados por ela administrados. Comissão de Valores Mobiliários, 10/07/2025.

Superintendência do Cade aprova aquisição da Tivit pela italiana Almaviva
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra da Tivit pela italiana Almaviva. Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado., a operação consistiu na aquisição da totalidade das ações de emissão da Tivit, que pertenciam à Apax Partners LLP. Uol Economia, 11/07.