Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da semana:

Publicada a Portaria SEHAB nº 122/2025 que regulamenta temas fundamentais do regime

A Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (“SEHAB”) publicou, em 11 de dezembro de 2025, a Portaria SEHAB nº 122/2025, que regulamenta temas fundamentais trazidos pelo Decreto nº 63.130/2024, que rege a produção privada de unidades HIS/HMP.

 

Notícias relevantes

Imobiliário

Cadastro nacional deve registrar mais de 100 milhões de imóveis

Até 2027, o número de imóveis urbanos inscritos no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), base do novo “CPF dos imóveis”, pode passar dos atuais 5 milhões para perto de 100 milhões – quase 20 vezes mais -, de acordo com estimativa da Receita Federal. O órgão espera também aumento na quantidade de imóveis rurais cadastrados, hoje perto de 10 milhões.

Fonte: Valor Econômico, 09/12/2025.

Caixa volta a permitir contratação de mais de um financiamento imobiliário por pessoa

A Caixa Econômica Federal voltou a permitir a contratação de mais de um financiamento imobiliário por pessoa. A medida, que estava suspensa desde novembro de 2024, é válida apenas para os contratos que utilizam recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Fonte: Valor Investe, 09/12/2025.

STJ define alcance de lei que alterou alienação fiduciária de imóveis

A 2ª seção do STJ fixou que, antes da lei 13.465/17, que alterou as regras de alienação fiduciária, quando o imóvel já tiver sido consolidado em nome do credor, mas o devedor quitar integralmente o atraso com os encargos devidos, o ato de consolidação deve ser desfeito e o contrato de financiamento retomado.

Fonte: Migalhas, 10/12/2025.

STJ: Valor da causa em ação possessória por comodato é do aluguel

A 3ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o valor da causa em ações possessórias deve corresponder apenas ao proveito econômico buscado pela parte autora, e não ao valor integral do imóvel envolvido na disputa.

Fonte: Migalhas, 11/12/2025.

 

Evolução Digital

BC criará instrução normativa sobre prestação de informações cripto

O Banco Central (BC) enviará provavelmente na próxima semana uma instrução normativa para explicar como será a prestação de informações das prestadoras de serviços de ativos digitais (PSAVs).

Fonte: Valor Econômico, 09/12/2025.

Juíza nega a estudante acesso ao código-fonte do eproc do TRF-4

Estudante teve negado o pedido de acesso ao código-fonte do sistema de processo eletrônico eproc, em sentença da juíza Federal Clarides Rahmeier, da 5ª vara de Porto Alegre/RS, por se tratar de software registrado no INPI e regido pela lei 9.609/98.

Fonte: Migalhas, 10/12/2025.

STJ discute limites para identificar autor de e-mail ilícito

A 3ª turma do STJ iniciou análise de embargos da Telefônica Brasil acerca da obrigação de provedores de conexão identificarem o usuário responsável por e-mail ilícito mesmo sem o fornecimento prévio da porta lógica pelo provedor de aplicação.

Fonte: Migalhas, 11/12/2025.

Tokenização é prioridade da agenda regulatória da CVM para 2026

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou a tokenização no centro de sua agenda regulatória para 2026 como uma das prioridades a serem aprofundadas no próximo ano, refletindo o crescente interesse e a rápida evolução desse mercado no Brasil e no mundo.

Fonte: Portal do Bitcoin, 11/12/2025.

 

Agronegócio

Câmara aprova lei para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (9/12), por 310 votos a 115, o projeto de lei 4.497/2024, que reformula o processo para regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), segue para sanção presidencial.

Fonte: Globo Rural, 10/12/2025.

Governo pode mudar regras para renegociar dívidas rurais

O governo federal poderá editar uma nova medida provisória com ajustes nas regras de acesso à linha de R$ 12 bilhões operada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para renegociar dívidas rurais.

Fonte: Globo Rural, 12/12/2025.

BNDES aprova R$ 384,3 milhões para FS capturar e estocar carbono no solo

O BNDES aprovou um financiamento de R$ 384,3 milhões para a FS, uma das maiores fabricantes de etanol de milho do país, construir uma unidade de captura e estocagem de gás carbônico anexa à sua usina em Lucas do Rio Verde (MT).

Fonte: Globo Rural, 12/12/2025.

 

Contencioso

Preferência de compra de imóvel rural é de quem explora atividade agrícola

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola.

Fonte: Conjur, 10/12/2025.

Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado

A revisão do valor acumulado da multa por descumprimento de decisão judicial — chamada de astreinte — é possível quando ele se mostrar exorbitante, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa e preservar a autoridade das sentenças.

Fonte: Conjur, 09/12/2025.

Exigência de regularidade fiscal para RJ não viola preservação da empresa

A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada.

Fonte: Conjur, 09/12/2025.

Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor

A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele tenha como saldar a sua dívida. Ainda assim, sua necessidade deve ser avaliada com parcimônia e razoabilidade.

Fonte: Conjur, 09/12/2025.

Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível

A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução.

Fonte: Conjur, 08/12/2025.

 

Societário

Geopolítica e M&As: como a nova ordem comercial está redesenhando as decisões corporativas

A economia global vive um momento de reconfiguração. A combinação entre disputas comerciais, políticas protecionistas e realinhamentos diplomáticos vem alterando fluxos de capital e influenciando diretamente as estratégias de fusões e aquisições. Segundo a PwC Global M&A Trends 2025, o valor global das operações de M&A alcançou US$1,5 trilhão no primeiro semestre de 2025, um crescimento de 15% em relação ao mesmo período no ano anterior, com aumento de deals cross-border. Mais do que um sinal de aquecimento, esse número reflete um novo padrão de comportamento: as empresas estão reposicionando suas estruturas diante das mudanças no equilíbrio de poder mundial.

Fonte: Fusões&Aquisições, 10/12/25

Jucesp orienta registro de distribuição de dividendos

A Lei nº 15.270, de 2025, que instituiu a nova sistemática de tributação de lucros e dividendos e também é chamada de “lei da tributação das altas rendas”, levou a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) a se posicionar sobre o registro da deliberação sobre dividendos em sociedade limitada. A principal preocupação de advogados tributaristas, empresários e contabilistas era se dados sensíveis das empresas e dos cotistas ficariam públicos na junta.

Fonte: Valor, 12/12/25

Registro da deliberação sobre dividendos em sociedade limitada

A prática da deliberação de distribuição de dividendos em sociedades limitadas não é absolutamente nova, mas a “tradição” é que seja feita de maneira (quase) informal. Como a sociedade limitada é um tipo societária que mantém o sigilo das suas informações financeiras, normalmente, tanto a aprovação de contas anuais como a destinação do resultado não são rigorosamente formalizadas e dada publicidade pelo registro na junta comercial. Porém, essas decisões societárias merecem muita atenção e observâncias das regras burocráticas pertinentes.

Fonte: Valor, 09/12/25