Informativos
17/11/25Resumo Semanal VBD | 10/11 a 16/11
Notícias relevantes
Imobiliário
STJ valida cobrança de encargos locatícios vencidos em ação de despejo
Em recente decisão, a 3ª turma do STJ firmou entendimento sobre a abrangência da condenação em ações de despejo. Ao analisar um recurso especial, o colegiado decidiu que é admissível incluir na condenação a totalidade dos encargos locatícios, tanto os já vencidos quanto aqueles que vencerem até a efetiva entrega do imóvel, mesmo que tais encargos não estejam individualizados na petição inicial.
Fonte: Migalhas, 10/11/2025.
Retrofit de prédios antigos deslancha com incentivo e já soma 59 projetos
A revitalização de prédios antigos para novos usos (retrofit) está crescendo gradualmente nas cidades onde foram desenvolvidos programas públicos de incentivos. Para os próximos anos, a tendência é que os investimentos no ramo ganhem mais tração e cheguem a novas localidades, segundo pesquisa do banco Santander e da consultoria Brain.
Fonte: Estadão, 10/11/2025.
Tributário
STF limita multa tributária, mas vai definir parâmetros
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que deve haver um limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos fiscais exigidos junto com o pagamento dos impostos – as chamadas obrigações acessórias. Por unanimidade, os ministros entenderam que a “multa isolada” não pode ser confiscatória, o que pode levar Estados a ter que rever os percentuais aplicados.
Fonte: Valor Econômico, 12/11/2025.
Reforma tributária do consumo: obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal.
Fonte: Valor Econômico, 12/11/2025.
O Comsefaz participou, nesta segunda-feira (10), do painel da Reforma Tributária – Metodologia de Cálculo da Alíquota de Referência da CBS, promovido pelo Tribunal de Contas da União.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 12/11/2025.
Evolução Digital
Bacen regulamenta mercado de ativos virtuais
Nesta segunda-feira, 10, o Bacen publicou as resoluções 519, 520 e 521, que inauguram um novo marco regulatório para o mercado de ativos virtuais no país. As normas definem critérios para a autorização, funcionamento e fiscalização das chamadas SPSAVs – Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, além de disciplinarem as operações com criptomoedas relacionadas ao câmbio e a capitais internacionais.
Fonte: Migalhas, 10/11/2025.
STJ valida acesso a e-mails armazenados em interceptação telemática
A 6ª turma do STJ, por maioria, manteve a validade das provas obtidas por meio de interceptação telemática que incluiu o acesso a e-mails e arquivos armazenados dos investigados. Para o colegiado, a decisão judicial de primeiro grau autorizou expressamente tanto o monitoramento das comunicações quanto a quebra de sigilo de dados.
Fonte: Migalhas, 11/11/2025.
Ação na Câmara contra normas do BC cria risco de lavagem de dinheiro com stablecoins
Um projeto de decreto legislativo apresentado na Câmara dos Deputados despertou preocupações no governo porque poderá facilitar o uso de criptomoedas, em especial das “stablecoins”, na lavagem internacional de dinheiro.
Fonte: Valor Econômico, 13/11/2025.
CVM alerta para atuação irregular de 24 plataformas digitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta ao mercado de capitais e ao público em geral sobre a atuação das plataformas Arkana, Avalon, Avant, Blend, Capital Binary, Casatrade, Drex, Elysium, Gala, Investin, Kryvo, Lite, Metatake4, Neoxbroker, Nexus, Nyrion, On, Opex, Option Broker, Shark, Softbroker, Suabroker, Verso Binary e Zeamy.
Fonte: Comissão de Valores Mobiliários, 13/11/2025.
Agronegócio
Pesquisas buscam reduzir emissões na pecuária sem perda de produtividade
Apontada por muito tempo como uma das vilãs do aquecimento global, a pecuária deve ocupar um papel central nas discussões da COP30, que começa esta semana no Brasil — país que lidera as exportações mundiais de carne bovina.
Fonte: Globo Rural, 10/11/2025.
Inadimplência no campo subiu a 8,1% no trimestre
A inadimplência atingiu 8,1% da população rural brasileira no segundo trimestre deste ano, conforme dados do Serasa Experian divulgados nesta quarta-feira. Segundo o levantamento, baseado em pessoas com dívidas acima de 180 dias, houve uma alta de 1,1 ponto percentual comparada ao mesmo período de 2024 e de 0,3 ponto contra o trimestre anterior.
Fonte: Globo Rural, 12/11/2025.
Além do café, EUA indicam também alívio nas tarifas sobre frutas
O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, afirmou ontem que o governo americano anunciará alívios tarifários sobre café, bananas e outras frutas e produtos nos próximos dias, em uma tentativa de conter pressões de preços e impulsionar o consumo doméstico. “Veremos grandes notícias sobre tarifas nos próximos dias”, disse ele, em entrevista à Fox News.
Fonte: Estadão, 13/11/2025.
Brasil deve ter safra de 354,8 milhões de toneladas de grãos em 2025/26, diz Conab
A segunda estimativa da Conab para a safra de grãos aponta para um volume de produção de 354,8 milhões de toneladas no ciclo 2025/2026. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (13/11).
Fonte: Globo Rural, 13/11/2025.
Coalizão para mercado de carbono atrai potências globais
Uma das principais prioridades do Ministério da Fazenda e da presidência brasileira no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), o Brasil conseguiu dar o pontapé inicial para a Coalizão Aberta de Mercados Regulados de Carbono com o endosso de países como China, Reino Unido, Canadá, Chile, Alemanha, México e França, além da União Europeia (UE).
Fonte: Globo Rural, 13/11/2025.
Contencioso
Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial.
Fonte: STJ, 10/11/2025.
Ministro do STJ afasta desconsideração de empresa por dívida de ex-sócio
O ministro do STJ, Raul Araújo, deu parcial provimento a um recurso especial para afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma empresa que havia sido responsabilizada por dívidas de um ex-sócio. Para o ministro, o caso configurou fraude à execução, instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica.
Fonte: Migalhas, 11/11/2025.
Ação civil contra diretor por ilícito exige anulação da aprovação de contas
Para processar um administrador pelos prejuízos causados à empresa, é preciso antes anular as decisões da assembleia geral que aprovaram as contas apresentadas por ele, ainda que a suspeita seja de prática de ilícito como corrupção corporativa.
Fonte: Conjur, 13/11/2025.
TJ/GO mantém proibição de hospedagem via Airbnb em condomínio
A 11ª câmara Cível do TJ/GO decidiu, por maioria, manter a sentença que proibiu a oferta de uma unidade residencial por meio do Airbnb e outras plataformas digitais de hospedagem de curta duração, além de validar a multa aplicada pela administração condominial. O colegiado entendeu que as normas internas do edifício estabelecem destinação exclusivamente residencial e vedam o uso comercial das unidades, o que autoriza a restrição ao modelo de hospedagem atípica.
Fonte: Migalhas, 13/11/2025.
Societário
Áreas técnicas da CVM orientam sobre distribuição de cotas de fundos por conta e ordem
As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), de Investidores Institucionais (SIN) e de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram o Ofício Circular Conjunto CVM/SMI/SIN/SSE 2/2025.
O objetivo é esclarecer às entidades administradoras de mercados organizados de balcão, prestadores de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários e administradores de fundos distribuidores de fundos por conta e ordem sobre a conciliação das cotas de fundos distribuídas por conta e ordem.
Fonte: CVM, 11/11/25.
Fusões e aquisições movimentam R$ 218,4 bi este ano
O cenário transacional brasileiro foi objeto de análise no relatório mensal do TTR Data, que movimentou 1.475 transações totalizando um total de R$ 218,4 bilhões até outubro de 2025. O setor de Internet, Software & IT Services é o mais ativo com 271 transações, seguido pelo setor de Real Estate, com 159 transações. Esses números representam um crescimento de 5% no número de transações em relação ao mesmo período de 2024, com um aumento no capital mobilizado em 2%. Do total das transações, 38% possuem os valores revelados e 84% das operações já estão concluídas.
Fonte: Fusões&Aquisições, 12/11/25.
STJ começa a julgar responsabilidade de fundos por perdas de cotistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na terça-feira a responsabilidade de fundos de investimento por perdas financeiras dos cotistas. A 3ª Turma analisa o caso de uma investidora que pedia ressarcimento por prejuízo arcado com o fundo Infinity, investigado por fraude. Por enquanto, só a relatora, ministra Daniela Teixeira, votou. Ela foi favorável à condenação da corretora que administra o fundo.
Fonte: Valor Econômico, 12/11/25.
