Informativos
18/05/26Resumo Semanal VBD | 11/05 a 17/05
Notícias Relevantes
Imobiliário
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após dívida ativa
A 2ª turma do STJ decidiu que há fraude na venda de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ainda que o CPF do vendedor seja incluído em execução somente anos depois.
Fonte: Migalhas, 12/05/2026.
Rescisão de contrato em lote sem edificação não gera taxa de fruição
A rescisão de contrato de compra e venda de lote residencial não edificado não autoriza a cobrança de taxa de fruição contra o comprador. O fato de o adquirente ter feito obra no terreno por conta própria não altera a regra, pois não há empobrecimento da parte vendedora. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança da taxa de ocupação imposta a consumidores que firmaram um contrato de promessa de compra e venda de uma chácara no município de Garça (SP), mas desistiram do negócio.
Fonte: Conjur, 13/05/2026.
STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis
Ocupante inadimplente não tem direito a reter a posse do imóvel até receber indenização por benfeitorias úteis ou necessárias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ.
Fonte: Migalhas, 13/05/2026.
Evolução Digital
Facebook pagará R$ 3 mi por descumprir ordem de interceptação de mensagem
O juiz de Direito Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, manteve condenação do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pelo descumprimento de ordem judicial de interceptação telemática envolvendo o WhatsApp em investigação criminal sobre organização criminosa.
Fonte: Migalhas, 11/05/2026.
Um novo projeto apresentado nesta terça, 12, na Câmara dos Deputados pode abrir espaço para grandes mudanças jurídicas no mercado de ativos virtuais no Brasil. O PL 2324/2026 propõe reconhecer oficialmente contratos privados indexados em Bitcoin, stablecoins e outros ativos virtuais, além de criar uma base legal para a tokenização de imóveis no país.
Fonte: Cointelegraph, 11/05/2026.
82% dos brasileiros que compraram criptomoedas não se arrependem do investimento
As criptomoedas ainda ocupam uma fatia menor da carteira dos brasileiros na comparação com produtos tradicionais, mas quem já entrou nesse mercado tende a avaliar bem a experiência. Segundo a primeira edição da pesquisa “Panorama do Investidor Brasileiro: ativos digitais e o futuro dos investimentos”, desenvolvida pelo MB | Mercado Bitcoin em parceria técnica com o Opinion Box, 82% dos investidores de cripto dizem não se arrepender dos aportes feitos, enquanto 44% afirmam se arrepender de não ter começado antes.
Fonte: Portal do Bitcoin, 13/05/2026.
Contencioso
STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial
Por maioria de 5 votos a 3, a 2ª seção do STJ decidiu que débitos condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal e podem ser cobrados diretamente no juízo cível, sem submissão ao plano recuperacional.
Fonte: Migalhas, 13/05/2026.
Especialistas debatem exigência de tentativa de solução extrajudicial em ações de consumo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quinta-feira (14), a primeira sessão da audiência pública destinada a discutir a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em processos prestacionais na área de consumo. O debate ocorre no âmbito do Tema Repetitivo 1.396, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 14/05/2026.
Competência sobre IDPJ de empresa em falência é do juízo universal
A competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra sócio de empresa em falência ou recuperação judicial pertence ao juízo universal. A centralização preserva a isonomia entre os credores e a universalidade processual.
Fonte: Conjur, 15/05/2026.
Deliberação de condomínio não pode restringir direito à acessibilidade
O direito à acessibilidade decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e se aplica também às relações privadas. Assim, deliberações internas de condomínio não podem inviabilizar o exercício de direitos fundamentais, como o acesso de pessoas com deficiência a elevadores.
Fonte: Conjur, 15/05/2026.
Tributário
Para contexto: o teto do Simples Nacional, hoje na faixa de R$ 4,8 milhões anuais, pode ultrapassar R$ 7 milhões se o Congresso atualizar a tabela pela inflação. E o teto do MEI, atualmente em R$ 81.000 por ano, pode saltar para até R$ 160 mil.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 11/05/2026.
A definição da base de cálculo do IBS e da CBS representa uma das mudanças mais sofisticadas — e ainda pouco debatidas — da nova tributação do consumo brasileira.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 12/05/2026.
Governo avança na regulamentação da reforma tributária; veja as novidades para donos de imóveis
Sistema muda regras para aluguel e venda de imóveis, além de ampliar fiscalização sobre investidor imobiliário.
Fonte: Estadão, 14/05/2026.
