Informativos
20/08/25Resumo Semanal VBD | 11/08 a 17/08
Confira nosso Alerta VBD da semana:
STF Ratifica a constitucionalidade da Cide-Royalties/Tecnologia
Em sessão plenária desta quarta-feira (13/08/2025), o STF concluiu o julgamento do Tema 914/RG (RE 928.943/SP), no qual se discutia a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente alterada pelas Leis nº 10.332/2001 e nº 11.457/2007.
Notícias relevantes
Imobiliário
Demanda por Cepac da Faria Lima será alta, mas há dúvida sobre fôlego para ágio
O leilão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) da Operação Urbana Faria Lima, programado para acontecer daqui uma semana, deve ter demanda elevada, na visão de consultores, advogados e agentes financeiros consultados pela reportagem.
Fonte: Estadão, 12/08/2025, para assinantes.
CVM lança primeira edição do Boletim Setor Imobiliário
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibiliza hoje, 14/8/2025, a primeira edição do Boletim CVM Setor Imobiliário, elaborado pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Autarquia. O documento reúne informações detalhadas sobre a evolução da participação do setor imobiliário no mercado de capitais, com destaque para o desempenho dos Fundos Imobiliários (FIIs) e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
Fonte: Comissão de Valores Mobiliários, 14/08/2025.
Mercado imobiliário de luxo em SP cresce e movimenta mais de R$ 7 bilhões
Segundo levantamento da consultoria Brain Inteligência Estratégica, as vendas ultrapassaram R$ 7 bilhões no primeiro trimestre, impulsionadas por uma demanda crescente por unidades de luxo. Em comparação com os primeiros três meses de 2024, o setor apresentou crescimento de 238,9% em volume financeiro.
Fonte: CNN Brasil, 14/08/2025.
Tributário
STF mantém base mais ampla da Cide-Royalties e evita perda de R$ 19,6 bilhões para a União
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas financeiras ao exterior para remuneração de contratos, a chamada Cide-Royalties. A decisão afasta um risco fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões pela União, conforme indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (DO) de 2026.
Fonte: Valor Econômico, 13/08/2025, para assinantes.
PGFN abrirá novos editais para negociação de valores discutidos em cinco teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai abrir novos editais de transação no segundo semestre. Três teses já serão abertas amanhã. As teses serão lançadas dentro do Programa de Transação integral (PTI), tendo em vista a tese em discussão e o custo de oportunidade de negociação em cada processo para a oferta de desconto. Os temas foram de detalhados em coletiva de imprensa realizada nessa manhã.
Fonte: Valor Econômico, 14/08/2025, para assinantes.
Evolução Digital
CVM deve abrir consulta da reforma da resolução de crowdfunding até o fim de setembro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já tem uma minuta da reforma da Resolução 88, que trata de crowdfunding, e a consulta pública sobre a mudança pode ser publicada até o fim do mês que vem. As informações foram trazidas por Cynthia Braga, gerente de supervisão de securitização da CVM, durante evento organizado pelo Mercado Bitcoin (MB) em São Paulo. Valor Econômico, 12/08/2025.
Fonte: Valor Econômico, 12/08/2025, para assinantes.
STJ julga autorização de acesso a herança digital em inventário
Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ começou a analisar um caso inédito: a possibilidade de acesso, no inventário, a bens digitais armazenados no computador de herdeira falecida. Até o momento votou apenas a relatora, ministra Nancy Andrighi para determinar o retorno dos autos ao 1º grau, onde deverá ser instaurado incidente processual de identificação e classificação dos bens digitais.
Fonte: Migalhas, 12/08/2025.
STJ aguardará decisão da Corte Especial e suspende caso de citação por WhatsApp
A 4ª turma do STJ decidiu suspender julgamento de caso que discute a validade de citação por WhatsApp e questões relacionadas à posse de imóvel. Como o tema também está em análise na 6ª turma e já foi apreciado pela 3ª turma, os ministros optaram por aguardar definição da Corte Especial.
Fonte: Migalhas, 12/08/2025.
Mercado cripto se articula para manter isenção de IR para operações até R$ 35 mil
Empresários do mercado de criptoativos estão se articulando politicamente para convencer o Congresso a derrubar pontos da Medida Provisória que mudou a cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital com ativos digitais. A MP 1.303/2025 padronizou o IR sobre ganho de capital em criptomoedas em 17,5%, acabando com a regra anterior, que previa alíquota escalonada de 15% a 22,5% com isenção para operações que somassem menos de R$ 35 mil.
Fonte: Valor Econômico, 14/08/2025, para assinantes.
Agronegócio
Em 40 anos, Brasil perde mais que ‘uma Bolívia’ em cobertura natural
Em 40 anos, o Brasil perdeu mais que o equivalente ao território da Bolívia em áreas naturais. De 1985 a 2024 a perda no território brasileiro foi de mais de 111,7 milhões de hectares convertidos em áreas para agropecuária, mineração, infraestrutura e urbanização. O pico da transformação da paisagem aconteceu entre 1995 e 2004, quando o desmatamento atingiu os maiores índices.
Fonte: Valor Globo, 13/08/2025, para assinantes.
Desembolsos de crédito rural têm queda de 25% no primeiro mês do Plano Safra 25/26
O primeiro mês do Plano Safra 25/26 teve retração de 25% no total de valores desembolsados pelas instituições financeiras. Em julho deste ano, os bancos e as cooperativas de crédito concederam R$ 24,2 bilhões em financiamentos aos produtores pelas linhas tradicionais de crédito rural contra R$ 32,2 bilhões no mesmo período de 2024.
Fonte: Globo Rural, 13/08/2025.
Entenda como vai funcionar a compra de produtos atingidos pelo tarifaço
A Medida Provisória 1.309/2025, publicada nesta quarta-feira (13/8), com iniciativas para apoiar setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos, autoriza de forma excepcional a aquisição, por órgãos da administração pública, de alimentos que deixaram de ser exportados por produtores rurais ou pessoas jurídicas em virtude da imposição das tarifas adicionais pelos americanos.
Fonte: Globo Rural, 13/08/2025.
Contencioso
STJ julga se mantém suspensão de obras de resort em Maricá/RJ
A 2ª turma do STJ julga a paralisação de obras do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá/RJ. O colegiado analisa recursos da construtora IDB Brasil – Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário e do município contra acórdão do TJ/RJ que reconheceu a legitimidade do MP/RJ para propor ação civil pública sobre supostas irregularidades na implantação do empreendimento.
Fonte: Migalhas, 12/08/2025.
STJ fixa 10 anos para pedir devolução de corretagem por atraso em obra
A 2ª seção do STJ fixou, no Tema 1.099, que o prazo prescricional para pedir a restituição de comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa da incorporadora ou construtora devido a atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos, contado a partir da ciência da recusa na devolução.
Fonte: Migalhas, 13/08/2025.
STJ: Prazo para quitar dívida conta a partir da busca e apreensão
A 2ª seção do STJ fixou entendimento de que, nas ações de busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para o devedor quitar integralmente a dívida e evitar a consolidação da propriedade no nome do credor começa a correr a partir da execução da medida liminar.
Fonte: Migalhas, 14/08/2025.
STJ: Citação frustrada não é pré-requisito para arresto online
A 3ª turma do STJ decidiu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser autorizado mesmo sem a tentativa anterior de citação por oficial de Justiça, bastando a frustração da citação postal.
Fonte: Migalhas, 14/08/2025.
Juíza suspende exigibilidade de obrigações da Oi na recuperação judicial
O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a suspensão, até o dia 31 deste mês, da exigibilidade das obrigações que o Grupo Oi objetiva pactuar em seu requerimento de aditamento ao plano de recuperação judicial em vigência.
Fonte: Conjur, 14/08/2025.
