Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da semana:

Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país 

O Banco Central do Brasil (“BCB”), nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022 (“Resolução BCB nº 278”), estabeleceu as regras para a entrega da Declaração Periódica Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País. A declaração quinquenal é exigida para anos-calendário terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco).

 

Novas regras para o parcelamento de solo urbano

O Prefeito do Município São Paulo editou o Decreto nº 64.901, de 09 de janeiro de 2026 (“Decreto 64.091”), contendo importante regulamentação da legislação urbanística, após o ciclo de revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (“PDE”) e da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (“LPUOS”), em especial quanto aos parâmetros de parcelamento de solo urbano.

 

Notícias relevantes

Imobiliário

Imóveis ociosos da Previdência poderão ser cedidos para fins sociais

Imóveis públicos hoje sem função poderão ganhar destinação social em áreas urbanas de todo o país. Foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12) a Lei 15.343/26, que permite o uso gratuito de bens ociosos vinculados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para ações de interesse público.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 12/01/2026.

 

Os mercados mais expostos hoje à explosão de uma bolha imobiliária

É exatamente no território dos alertas, e não das previsões, que entra o mais recente estudo do UBS (UBS Global Real Estate Bubble Index) sobre os riscos globais no mercado imobiliário.

Fonte: Veja, 13/01/2026.

 

Mercado imobiliário projeta crescimento de 10% em 2026

O mercado imobiliário brasileiro projeta crescimento de 10% nas vendas em 2026, segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), após um ano de juros elevados que limitaram o acesso ao crédito habitacional.

Fonte: Portas, 14/01/2026.

 

Investimento em residenciais para renda cresce

O valor movimentado por investidores em 2025 no segmento de “multifamily”, os prédios residenciais feitos para locação, foi o segundo maior em dez anos, de acordo com levantamento da consultoria imobiliária CBRE, embora ainda represente menos da metade do alcançado em 2021, ano destaque para novos investimentos no setor.

Fonte: Valor Econômico, 16/01/2026.

 

Tributário

Projeto de lei da reforma tributária tem 10 vetos de Lula

O Projeto de Lei Complementar 108, última etapa da regulamentação da Reforma Tributária, foi sancionado nesta terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram vetados dez pontos, três direcionados a Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Também foi vetado o trecho que estabelecia um momento específico para a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com o veto, os municípios seguem livres para definir o momento. O assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, João Nobre, explicou, em relação ao veto referente às SAFs, que o Legislativo havia reduzido a alíquota aplicável às Sociedades Anônimas do Futebol. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veda a criação de novos benefícios tributários sem a devida compensação.

Fonte: Valor Econômico, 14/01/2026.

 

CNI aciona STF contra dispositivos da lei que reduz benefícios fiscais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (14/1) contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025, que reduz benefícios fiscais às empresas. A entidade pede que a Corte dê uma liminar para suspender o prazo de 31 de dezembro de 2025 como data limite para aprovação dos projetos entre o Poder Público e empresas para a manter a isenção. Por meio da ação, que ainda não possui numeração ou relator, a CNI defende que a regra de projetos aprovada pelo Executivo federal até dezembro de 2025 não contempla isenções baseadas em outras contrapartidas oferecidas. Seria o caso, por exemplo, da criação de empregos, diminuição de emissão de poluentes ou qualquer outro acordo firmado entre o Estado e o contribuinte.

Fonte:  Jota, 16/01/2026.

 

Contencioso

STJ: Fiador é liberado de aluguéis após recusa do locador em receber chaves

A 3ª turma do STJ decidiu que fiadores não respondem por aluguéis vencidos após a desocupação do imóvel quando o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria.

Fonte: Migalhas, 16/01/2026.

 

Moradora que alegou danos após obra de shopping não será indenizada

A juíza de Direito Simone Cristina de Oliveira, da 2ª vara Cível de Caçapava/SP, negou pedido de indenização formulado por moradora que atribuiu rachaduras e infiltrações em imóvel à obra de um shopping vizinho, ao concluir que não houve comprovação do nexo causal e dos danos alegados.

Fonte: Migalhas, 15/01/2026.

 

Vencimento antecipado da dívida não altera início de prazo prescricional

O vencimento antecipado de uma dívida em razão de inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo prescricional (ou seja, o início da contagem de tempo para que um direito possa ser exercido em juízo). Nesses casos, o prazo deve ser calculado a partir da data de vencimento da última prestação paga, e não do momento do descumprimento que gerou a cobrança antecipada.

Fonte: Conjur, 14/01/2026.

 

Bens no exterior não compõem divisão de herança no Brasil, diz TJ-SP

A lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário.

Fonte: Conjur, 15/01/2026.

 

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade de imóvel, diz STJ

A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo com o entendimento firmado por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Conjur, 15/01/2026.

 

Societário

STJ impede penhora em conta de sociedade de propósito específico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode ser penhorado valor em conta de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para o pagamento de dívida de construtora. Antes, segundo os ministros, deve-se seguir rito processual que permita a ampla defesa e o contraditório.

Fonte: Valor Econômico, 14/01/26

 

DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais.

Fonte: Receita Federal, 16/01/26