Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Novo Licenciamento Ambiental | PL 2.159/21

A Câmara de Deputados aprovou nesta quinta-feira (17.07), o projeto de lei que estabelece os novos parâmetros gerais em matéria de licenciamento ambiental (PL 2.159/21).

Restabelecimento da majoração do IOF – Decisão cautelar na ADC 96
Acolhendo pedido do Executivo Federal formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 96, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, proferiu decisão cautelar retornando a eficácia dos Decretos Federais n. 12.466, 12.467 e 12.499/2025, para restabelecer as alterações e majorações na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”), mantendo, contudo, a eficácia do Decreto Legislativo n. 176/2025 no tocante sustação da incidência do IOF sobre a antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos (denominado “forfait” ou “risco sacado”).

Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/2025) Lucros acumulados e dividendos
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) aprovou a tributação mínima das altas rendas. O texto aprovado seguirá para o Plenário e, em seguida, para o Senado.

Notícias relevantes

Imobiliário

Aluguel aumenta quase o dobro da inflação no primeiro semestre 
O aluguel residencial registrou um aumento de 0,51% em junho de 2025, sinal de desaceleração após altas de 1,15% em abril e 0,59% em maio. O crescimento acumulado no primeiro semestre, no entanto, foi de 5,66%, superando a inflação, que registrou 2,99% no mesmo período. Exame, 15/07/2025.

Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial. Para o colegiado, nessas hipóteses, o bem deve ser partilhado em caso de dissolução da união. Superior Tribunal de Justiça, 18/07/2025.

Incorporadoras lançam e vendem mais no 2º tri
As prévias operacionais de 15 incorporadoras que já divulgaram os resultados do segundo trimestre mostram que o setor imobiliário continua com desempenho forte, com lançamentos e vendas em alta, apesar de as vendas terem crescido em ritmo menor do que a chegada de novos projetos. Valor Econômico, 18/07/2025.

Tributário

 
Moraes restabelece aumento de IOF, mas barra cobrança sobre risco sacado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nesta quarta-feira (16/7) o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, ele afastou a cobrança do tributo em operações de risco sacado – quando uma empresa cedente antecipa seus recebíveis, como por exemplo, vendas feitas a prazo para clientes, junto a uma instituição financeira. Jota, 16/07/2025.

Alexandre de Moraes impede cobrança retroativa do IOF
Uma nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impede a cobrança retroativa da majoração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) referente ao período em que a eficácia do decreto presidencial que elevou o tributo esteve suspensa. Com isso, a alteração das alíquotas somente valerá a partir de 16 de julho, quando o ministro restabeleceu a vigência do ato do Executivo. Jota, 18/07/2025.

Evolução Digital

Enganar consumidores usando IA pode dar até 8 anos de cadeia, prevê projeto
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na última semana um projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Penal (CP) para ampliar a pena por crimes cometidos com ajuda de inteligência artificial (IA). Cointelegraph, 14/07/2025.

CVM altera resolução e define quem será responsável pelas criptomoedas e ativos digitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira, 15, alterações no seu Regimento Interno por meio da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021. O novo texto estabelece mudanças relevantes na estrutura interna do órgão, especialmente no que diz respeito à supervisão de criptoativos e outros ativos digitais. Cointelegraph, 15/07/2025.

STJ decide: exchanges cripto são instituições financeiras e tem que ressarcir clientes em fraudes, hackers e roubos de senha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de uma decisão de sua quarta turma, definiu que as exchanges de criptomoedas são como instituições financeiras e, portanto, devem responder por fraudes e acessos indevidos nas contas dos clientes. De acordo com o acórdão que teve como relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, as plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, como uso de login, senha e autenticação de dois fatores, ou seja, se um hacker acessar a conta do usuário, por meio de um ataque de phishing, por exemplo, a exchange é responsável pelo prejuízo que o usuário tiver. Cointelegraph, 17/07/2025.

Agronegócio

Tarifaço de Trump e lei da UE embaralham a geopolítica do agro nacional
No momento em que se prepara para atender os requisitos da lei antidesmatamento da União Europeia, que será aplicada a partir de janeiro de 2026, o agronegócio brasileiro enfrenta outro desafio: a taxação de 50% das exportações para os Estados Unidos. Globo Rural, 14/07/2025.

Plano Safra 25/26: governo autoriza pagamento de equalização a 25 instituições financeiras
O Ministério da Fazenda publicou nesta segunda-feira (14/7) a portaria que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos do Plano Safra 25/26, iniciado no dia 1º. A medida, na prática, permite o início das operações que contam com a subvenção direta do Tesouro Nacional. Globo Rural, 14/07/2025.

Cai spread cobrado no crédito rural com equalização
A taxa média dos spreads cobrados pelas 25 instituições financeiras que vão operar empréstimos de crédito rural com recursos equalizados caiu levemente, de 3,18% no Plano Safra 24/25 para 3,13% na temporada atual, a 2025/26. Globo Rural, 16/07/2025.

Câmara aprova projeto que permite uso de Fundo Social para renegociação de dívidas rurais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei (PL) 5122/2023, que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais. O texto autoriza a utilização do Fundo Social (FS) como fonte de recursos para uma linha especial de financiamento voltada a quitar operações de crédito rural. Globo Rural, 17/07/2025.

Alta do IOF eleva custos de algumas operações do agronegócio
O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) eleva custos de algumas operações de crédito para o agronegócio, em um cenário que já é de juros elevados. É o que afirmam especialistas e executivos de entidades representativas do setor sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do tributo. Globo Rural, 17/07/2025.

Contencioso

TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade
Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica. Migalhas, 14/07/2025

Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato
É legítima a cláusula contratual que prevê, em caso de distrato, a retenção dos valores pagos a título de taxa de personalização da unidade imobiliária, por sua natureza personalíssima e pelos custos decorrentes de eventual reversão ao padrão original. Conjur, 16/07/2025.

Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). STJ, 16/07/2025.

Indenização paga pelo seguro DPVAT pode ser penhorada, decide STJ
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (seguro DPVAT) não se confunde com seguro de vida. Logo, os valores pagos por ele podem ser penhorados. Conjur, 17/07/2025.

Societário

Iniciativa internacional visa melhorar segurança de produtos e fortalecer a concorrência
Brasil é um dos países que apoiam uma nova proposta de resolução sobre segurança de produtos de consumo, que será submetida à próxima Assembleia Geral das Nações Unidas. A proposta reconhece que todo produto e serviço oferecido ao consumidor, inclusive os usados, deve ser seguro ao longo de todo o seu ciclo de vida. A proposta será debatida na 80ª Sessão da Assembleia Geral da ONU, prevista para setembro de 2025. O texto propõe princípios que orientem os Estados na formulação de leis, políticas e mecanismos de fiscalização voltados à segurança de produtos, incluindo itens comercializados online, produtos de segunda mão e artigos que fazem parte da economia circular. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 17/07/2025.

Área técnica da CVM esclarece dúvidas sobre Fundos de Índice (ETF)
A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 18/7/2025, o Ofício Circular CVM/SIN 4/2025. O documento tem como objetivo esclarecer questionamentos recorrentes recebidos pela área técnica sobre os Fundos de Índice (ETFs), em especial quanto ao exercício das funções de formador de mercado, provedor de índice e nomenclatura de BDR (Brazilian Depositary Receipts) de ETF. O Ofício Circular CVM/SIN 4/2025 pode ser acessado aqui. Comissão de Valores Mobiliários, 18/07/2025.