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21/09/26Resumo Semanal VBD | 14/09 a 20/09
Confira nossos Alertas VBD da semana:
Reforma Tributária: discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS
A Reforma Tributária trouxe debates sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição, tema que já gera divergências entre os Estados e pode aumentar a carga tributária das empresas. Diante desse cenário, ganha relevância a adoção de medidas judiciais para afastar essa incidência, com base na legislação vigente e no entendimento do STF.
Notícias Relevantes
Imobiliário
TJ-SP anula parcela incluída em contrato apenas para permitir correção mensal
Por entender que o prazo contratual foi alongado apenas para viabilizar a aplicação de uma correção monetária mensal, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou cláusulas de um contrato de venda de imóvel na planta, estipulou a atualização anual e condenou a imobiliária a restituir em dobro os valores cobrados.
Fonte: Conjur, 14/09/2026.
Aluguel sobe mais de 9% em 12 meses, o dobro da inflação
O mercado de aluguel residencial brasileiro segue pressionado, mas começa a mostrar sinais de desaceleração. Em agosto de 2026, os preços dos novos contratos de locação avançaram 0,55%, segundo o Índice FipeZAP de Locação Residencial, elaborado pela Fipe em parceria com o Grupo OLX.
Fonte: Exame, 15/09/2026.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutem se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção do condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curta temporada, por meio de plataformas digitais como o Airbnb, ou se é necessário haver proibição expressa.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 17/09/2026.
Evolução Digital
Legislação de stablecoins deve ter caminho mais claro no Congresso em 2027, diz BC
O chefe de divisão do Banco Central, Nagel Paulino, disse que espera por um caminho mais aberto para a aprovação do projeto de lei que regulamenta as stablecoins no ano que vem.
Fonte: Exame, 16/09/2026.
CVM acelera tokenização e prepara uso de IA na supervisão do mercado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende acelerar ainda em 2026 a construção de uma nova infraestrutura para o mercado de capitais baseada em tokenização e tecnologia de registro distribuído (DLT). Segundo Otto Lobo, presidente da autarquia, a regulação deve avançar em regime de “fast track”, enquanto testes com diferentes modelos de mercado já começaram a ser preparados.
Fonte: Portal do Bitcoin, 16/09/2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser classificadas como moeda corrente, as partes podem, por livre acordo, estabelecer seu uso para cumprir obrigações contratuais.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 17/09/2026.
Provedor deve desvincular nome de pessoa de resultados desabonadores em buscas na internet
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados ao nome de uma mulher em provedor de pesquisa na internet. No julgamento, o colegiado considerou que a desvinculação não viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexistência do direito ao esquecimento (Tema 786), mas apenas protege o direito à intimidade e evita a retroalimentação de informações antigas localizadas a partir da busca pelo nome do indivíduo.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 18/09/2026.
Contencioso
Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e outros pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando tiverem valor econômico mensurável. Segundo o colegiado, esses créditos são bens digitais, integram o patrimônio do devedor e, em regra, podem responder por suas obrigações.
Fonte: STJ, 15/09/2026.
STJ admite penhora excepcional de salário para pagar dívida não alimentar
A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.230, que a impenhorabilidade de salários e outras verbas remuneratórias pode ser mitigada, em caráter excepcional, para o pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando os rendimentos do devedor forem inferiores a 50 salários mínimos.
Fonte: Migalhas, 16/09/2026.
STJ: Devolução em dobro por cobrança indevida não exige prova de má-fé
Consumidor cobrado indevidamente poderá receber em dobro os valores pagos mesmo sem comprovar má-fé do fornecedor, desde que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Esse foi o entendimento fixado pela Corte Especial do STJ ao concluir o julgamento do Tema 929, sob o rito dos recursos repetitivos.
Fonte: Migalhas, 17/09/2026.
Tributário
STJ mantém cobrança de PIS/Cofins sobre Selic de recolhimentos compulsórios
O colegiado manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, a Selic recebida pela instituição financeira em razão dos recolhimentos compulsórios tem natureza remuneratória e corresponde a juros e correção monetária, devendo integrar o lucro operacional.
Fonte: Jota, 14/09/2026.
ICMS-Difal não compõe a base do PIS/Cofins, decide STJ
A tese firmada sob o rito dos repetitivos aplicou o mesmo entendimento firmado no Tema 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que também entendeu pela exclusão do ICMS “próprio” da base das contribuições.
Fonte: Jota, 16/09/2026.
Juiz dá liminar e retira CBS e IBS da base do ICMS
O juiz Márcio Ferraz Nunes considerou, entre outros pontos, que nenhuma das normas que regulamenta a reforma tributária permite a inclusão dos novos tributos na base dos antigos.
Fonte: Jota, 16/09/2026.
Moraes suspende análise de imunidade de ITBI em capital de imobiliárias
Cinco ministros votaram para afastar cobrança mesmo quando atividade preponderante da empresa é imobiliária.
Fonte: Migalhas, 16/09/2026.
STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários
Corte entendeu que legislação pode estabelecer condições para utilização de créditos federais reconhecidos por decisões judiciais definitivas.
Fonte: Migalhas, 17/09/2026.
